Questões de Direito Internacional de Condição Jurídica do Estrangeiro

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FGV - OAB - XIII Exame de Ordem - 2014
Direito Internacional / Condição Jurídica do Estrangeiro

A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.

a) É passível de extradição o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
b) É passível de extradição o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil.
c) Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação.
d) A expulsão do estrangeiro não poderá efetivar-se se houver processo ou ocorrido condenação.

FGV - OAB - XIV Exame Unificado - 2014
Direito Internacional / Condição Jurídica do Estrangeiro

A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta.

a) Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida a sua expulsão.
b) Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.
c) A República Federativa do Brasil não extradita os seus nacionais, salvo em caso de reciprocidade.
d) Conceder-se-á extradição mesmo quando o fato constituir crime político e o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.

CESPE - TRF 5ª - Juiz Federal Substituto - 2013
Direito Internacional / Condição Jurídica do Estrangeiro

Conforme previsão no direito brasileiro, será passível de deportação o estrangeiro que

a) atentar contra a ordem política ou social.
b) entrar irregularmente no país e não se retirar voluntariamente do território nacional.
c) entregar-se à vadiagem.
d) atentar contra a economia popular.
e) entregar-se à mendicância.

CESPE - TRF 1ª - Juiz Federal Substituto - 2013
Direito Internacional / Condição Jurídica do Estrangeiro

No que se refere à condição jurídica do estrangeiro, assinale a opção correta de acordo com o direito brasileiro.

a) Conforme entendimento do STF, não se admite a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, ainda que esse filho nunca tenha vivido sob sua guarda.
b) Não se admite a concessão de visto a estrangeiro condenado em outro país pela prática de crime doloso, sendo a concessão admitida, entretanto, se o estrangeiro estiver sendo processado no momento da requisição.
c) Conforme entendimento do STF, o ato de entrega de extraditando, de competência do presidente da República, pode ser analisado pelo Poder Judiciário.
d) Admite-se a extradição de estrangeiros independentemente da celebração de tratado internacional com o país solicitante.
e) A concessão de refúgio é medida discricionária, ao passo que a concessão de asilo depende do preenchimento de determinados requisitos pelo solicitante.

CESPE - AGU - Advogado da União de 2ª Categoria - 2012
Direito Internacional / Condição Jurídica do Estrangeiro

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem.

É privativo de brasileiro nato o cargo de governador de estado.

CESPE - AGU - Advogado da União de 2ª Categoria - 2012
Direito Internacional / Condição Jurídica do Estrangeiro

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem.

A reciprocidade é pré-condição para que aos portugueses com residência permanente no país sejam atribuídos direitos inerentes ao brasileiro.

CESPE - AGU - Advogado da União de 2ª Categoria - 2012
Direito Internacional / Condição Jurídica do Estrangeiro

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem.

O visto consular, concedido a autoridades consulares a serviço de Estado estrangeiro no Brasil e a seus familiares, é expressamente previsto no Estatuto do Estrangeiro.

CESPE - AGU - Advogado da União de 2ª Categoria - 2012
Direito Internacional / Condição Jurídica do Estrangeiro

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem.

O direito brasileiro veda a deportação de estrangeiro acusado da prática de crime político.

CESPE - AGU - Advogado da União de 2ª Categoria - 2012
Direito Internacional / Condição Jurídica do Estrangeiro

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem.

É expressamente proibida pela CF a extradição ou entrega de brasileiro nato a autoridades estrangeiras.

FGV - OAB - VIII Exame OAB - 2012
Direito Internacional / Condição Jurídica do Estrangeiro

A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta.

a) Trata-se de ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho, para efeito de requerimento de visto permanente e/ou temporário, a estrangeiros que desejem trabalhar no Brasil.
b) O empregador deve se comprometer com o treinamento profissional, mas não é necessário haver correlação entre a atividade que o estrangeiro exercerá e sua qualificação/experiência anterior.
c) O empregador que pretender importar mão de obra deverá manter pelo menos metade das vagas da empresa ocupadas por brasileiros, que também devem responder por, pelo menos, metade da folha de salários.
d) Trata-se de ato administrativo de competência do Ministério da Educação, que dispensa a autorização para o estrangeiro que haja concluído curso de pós-graduação stricto sensu no Brasil ou tiver seu diploma estrangeiro revalidado.



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