Questões de Direito Financeiro da CEPERJ

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Listagem de Questões de Direito Financeiro da CEPERJ

#Questão 992652 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, CEPERJ, 2022, AL-MA, Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo

Com relação a crimes de responsabilidade, os secretários de estado serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça: 

#Questão 992729 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal estipulou limites às despesas de pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, havendo, na esfera estadual, limites globais e específicos.
Analise as assertivas a seguir sobre as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal para as transferências voluntárias e assinale a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) correta(s): 

I. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da gestão fiscal, quais sejam: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É vedada a transferência voluntária se não houver dotação orçamentária específica, bem como é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
III. É vedado ao Estado efetuar transferência voluntária para municípios destinada ao pagamento de despesas de pessoal inativo e pensionista, permitida para pessoal ativo desde que eventual.

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