Questões sobre Receita creditícia - Dívida Pública e Operações de Crédito

#Questão 288404 - Direito Financeiro, Receita creditícia - Dívida Pública e Operações de Crédito, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Diante de uma reforma administrativa acabou por ser criado um cargo até então inexistente, razão pela qual não existe autorização orçamentária para a realização da despesa. Para que a despesa seja devidamente paga, o Poder Público deverá

A) abrir crédito especial, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.

B) abrir crédito suplementar, por medida provisória, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.

C) fazer o remanejamento de remanescentes orçamentários de dotações orçamentárias diversas, por Decreto do Executivo.

D) fazer a transposição, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, mediante realocação de remanescentes orçamentários.

E) realizar por medida provisória ou lei específica, transferência no âmbito das categorias econômicas de despesas, por repriorização de gastos.

#Questão 288405 - Direito Financeiro, Receita creditícia - Dívida Pública e Operações de Crédito, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar determinado tratamento de saúde a um cidadão, sem que este tratamento tenha previsão para ser custeado pelos cofres públicos, o Estado deverá

A) descumprir a ordem judicial por falta de previsão orçamentária para a despesa de saúde.

B) criar um crédito extraordinário para custear a despesa de saúde decorrente de ordem judicial.

C) realizar licitação para contratar melhor serviço de saúde.

D) abrir, por medida provisória alteradora da lei orçamentária, dotação orçamentária específica para cobrir despesa com saúde específica, em virtude de decisão judicial.

E) criar crédito suplementar, destinado a reforço de dotação orçamentária específica para saúde, para possibilitar o cumprimento da ordem judicial.

#Questão 288610 - Direito Financeiro, Receita creditícia - Dívida Pública e Operações de Crédito, CESPE / CEBRASPE, 2010, BRB/DF, Advogado

#Questão 288611 - Direito Financeiro, Receita creditícia - Dívida Pública e Operações de Crédito, FUNIVERSA, 2010, SEJUS/DF, Advogado

A União resolveu lançar títulos da dívida pública no mercado para suprir deficit de caixa. Em relação a essa operação, é correto afirmar que

A)

a emissão é a fase do empréstimo público inicial referente ao lançamento de títulos públicos, feita diretamente pelo Estado ou por intermédio de outras entidades.

B)

a questão trata de empréstimo público que deve ter, obrigatoriamente, como garantia e para pagamento do valor prometido como retorno, um seguro privado contratado perante uma instituição privada.

C)

a conversão se dá mediante alteração no contrato original que gerou o empréstimo público e sempre depende de vontade das partes para sua realização.

D)

a amortização de empréstimo público ocorre apenas quando há o resgate total da dívida, independentemente dos valores pagos em parcelas.

E)

não será possível o estabelecimento de resgate de empréstimo público indexado em moeda estrangeira.

#Questão 564138 - Direito Financeiro, Receita creditícia - Dívida Pública e Operações de Crédito, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEFAZ/ES, Consultor do Executivo

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