Questões de Direito Financeiro de Princípios Orçamentários e Características

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FCC - ALE - PE - Consultoria Legislativa - Orçamento Público e Dese - 2014
Direito Financeiro / Princípios Orçamentários e Características

Considere a seguinte assertiva: O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização. A referida afirmação traduz o princípio orçamentário da

a) universalidade.
b) não-afetação.
c) anualidade.
d) exclusividade.
e) especialização.

FGV - SEGEP - MA - Auditor do Estado - P2 - 2014
Direito Financeiro / Princípios Orçamentários e Características

Na Lei Orçamentária Anual do Ente constou um artigo autorizando a abertura de créditos adicionais ao orçamento até determinado valor. Este caso constitui uma exceção ao descumprimento do princípio orçamentário da

a) prudência.
b) legalidade.
c) legitimidade.
d) exclusividade.
e) oportunidade.

CESPE - TJ - CE - Técnico Judiciário - Técnico Administrativa - 2014
Direito Financeiro / Princípios Orçamentários e Características

Com relação ao orçamento público e aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

a) Em que pese a previsão constitucional do princípio da exclusividade orçamentária, é permitido que a LOA autorize previamente a abertura de operações de crédito.
b) O princípio orçamentário da não vinculação da receita é integralmente previsto pela literalidade da Constituição Federal.
c) De acordo com o princípio orçamentário da totalidade, deve-se evitar que dotações globais sejam inseridas na LOA.
d) O princípio da equidade ressalta a função social do orçamento público, em que todos são igualmente responsáveis pelo financiamento dos gastos orçamentários.
e) A lei orçamentária anual (LO) A) não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do princípio da especificação.

CESPE - TJ - CE - Analista Judiciário - Administração - 2014
Direito Financeiro / Princípios Orçamentários e Características

Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

a) O princípio da não afetação das receitas determina que o produto da arrecadação dos tributos não pode estar vinculado a órgão, fundo ou despesa.
b) A aplicação do princípio da universalidade abrange a inclusão no orçamento tanto das receitas e despesas próprias dos órgãos de governo quanto das realizadas por entidades do setor privado em nome do governo e custeadas por recursos públicos.
c) De acordo com o princípio da programação, a lei orçamentária anual deve conter tão somente matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.
d) As normas instituidoras do princípio da legalidade ressalvam expressamente a instituição de fundos e a realização de operações de crédito.
e) O princípio do equilíbrio não costuma ser observado no Brasil, visto que o orçamento fiscal geralmente é deficitário.

FCC - TRT 16ª - Analista Judiciário - Contabilidade - 2014
Direito Financeiro / Princípios Orçamentários e Características

Na elaboração de seus orçamentos, os entes públicos deverão atender às regras norteadoras básicas estabelecidas pelos princípios orçamentários. O princípio orçamentário da exclusividade

a) obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual - LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
b) veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
c) delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
d) estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
e) determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

CESPE - TJ - CE - Analista Judiciário - Ciências Contabeis - 2014
Direito Financeiro / Princípios Orçamentários e Características

Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio da programação, a lei orçamentária anual deve conter tão somente matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.
b) As normas instituidoras do princípio da legalidade ressalvam expressamente a instituição de fundos e a realização de operações de crédito.
c) O princípio do equilíbrio não costuma ser observado no Brasil, visto que o orçamento fiscal geralmente é deficitário.
d) O princípio da não afetação das receitas determina que o produto da arrecadação dos tributos não pode estar vinculado a órgão, fundo ou despesa.
e) A aplicação do princípio da universalidade abrange a inclusão no orçamento tanto das receitas e despesas próprias dos órgãos de governo quanto das realizadas por entidades do setor privado em nome do governo e custeadas por recursos públicos.

VUNESP - EMPLASA - SP - Analista Jurídico - Direito - 2014
Direito Financeiro / Princípios Orçamentários e Características

Os princípios constitucionais orçamentários orientam como devem ser elaborados, aprovados e executados os orçamentos públicos. Assim, prevê a Constituição Federal que a lei orçamentária anual deverá compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social. Esta previsão, constante do art. 165, § 5.º da Constituição, é denominada princípio constitucional

a) do equilíbrio orçamentário.
b) da pureza orçamentária.
c) da legalidade orçamentária.
d) da não afetação de receita.
e) da universalidade orçamentária. )

ESAF - Ministério do Turismo - Analista - Conhecimentos Básicos - 2014
Direito Financeiro / Princípios Orçamentários e Características

São princípios orçamentários, exceto:

a) universalidade ou da globalização.
b) anualidade.
c) reciprocidade.
d) unidade.
e) exclusividade.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fi - 2014
Direito Financeiro / Princípios Orçamentários e Características

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos.

O princípio da exclusividade tem o objetivo de impedir que a lei de orçamento seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas às questões orçamentárias.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fi - 2014
Direito Financeiro / Princípios Orçamentários e Características

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos.

No Brasil, a anualidade do orçamento sempre foi consagrada, inclusive nos dispositivos constitucionais, mas a exigência de que os orçamentos anuais fossem complementados com projeções plurianuais se deu a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).



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