Questões de Direito Financeiro de Planejamento e Orçamento na Constituição Federal

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FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Jurídica - 2015
Direito Financeiro / Planejamento e Orçamento na Constituição Federal

De acordo com a Constituição Federal, a atribuição para

I. estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, bem como II. fixar as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

São, respectivamente, da

a) I. Lei que institui o Plano Plurianual e da II. Lei que estabelece Orçamento Anual.
b) I. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da II. Lei que institui o Plano Plurianual.
c) I. Lei que estabelece Orçamento Anual e da II. Lei que institui o Plano Plurianual.
d) I. Lei que institui o Plano Plurianual e da II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) I. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da II. Lei que estabelece Orçamento Anual.

CESGRANRIO - FINEP - Crédito e Finanças - 2014
Direito Financeiro / Planejamento e Orçamento na Constituição Federal

A Constituição Federal em vigor, com relação ao orçamento público, NÃO preconiza o seguinte:

a) o orçamento público revela as prioridades e programas de ação da Administração Pública, conjugando as necessidades e os interesses dos três poderes.
b) o orçamento público é lei em sentido formal que prevê as receitas públicas e autoriza os gastos públicos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis financeiras e tributárias.
c) o orçamento público é considerado essencialmente por seu conteúdo contábil e técnico, materializando-se em um documento de ordem financeira, adequando-se, em segundo plano, aos interesses da população.
d) o orçamento público atual tem duas funções precípuas: a política e a econômica, sendo a primeira forma de controle da Administração Pública quanto à execução de despesas no período e limites estabelecidos em lei, e a segunda traduz-se na necessidade do equilíbrio econômico do orçamento, evitando-se o excesso de endividamento público.
e) o orçamento público, sob o aspecto jurídico, se materializa através da lei orçamentária anual; da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do plano plurianual.

FCC - TCE - PI - Auditor Fiscal de Controle Externo - 2014
Direito Financeiro / Planejamento e Orçamento na Constituição Federal

Sobre o ciclo de Planejamento no Setor Público, considere:

I. A LOA é um documento que integra o Planejamento Público, responsável pela operacionalização dos programas. Tem vigência de um ano, iniciando-se em 1o de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro.
II. A LDO é o documento componente do Planejamento Público responsável pela direção na elaboração do orçamento. A relação de programas que serão executados a integra. Por meio dela se estabelecem as metas e prioridades, alterações na legislação tributária, além de dispor sobre dívida pública e despesas com pessoal, entre outras.
III. O PPA integra o Planejamento Público para 4 anos. Nele estão presentes os programas e seus indicadores, as ações e suas metas. Possui uma dimensão estratégica estabelecida nos programas e apoiada, em grande parte, na campanha eleitoral.
IV. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e as relativas aos programas de duração continuada.
V. O ciclo de Planejamento e Orçamento Público é integrado pelo PPA, pela LDO, mas não o é pela LOA, pois esta se refere às receitas e despesas que serão executadas em um ano, sem qualquer relação com o que foi estabelecido pelo PPA, uma vez que sua vigência é deslocada de um ano em relação ao mandato do chefe do executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III, IV e V.
b) I, II, III e IV.
c) II, IV e V.
d) I, III e V.
e) I e V.

CESPE - MDIC - Agente Administrativo - 2014
Direito Financeiro / Planejamento e Orçamento na Constituição Federal

Com relação ao orçamento público na CF, julgue os itens seguintes.

A compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias é condição necessária para a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

FCC - TCE - PI - Assessor Jurídico - 2014
Direito Financeiro / Planejamento e Orçamento na Constituição Federal

Nos termos da Constituição Federal, é correto

a) utilizar transferência voluntária no pagamento de despesa de pessoal.
b) vincular receita de impostos ao fundo da criança e do adolescente.
c) usar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta.
d) utilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais.
e) abrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão.

CESPE - MDIC - Agente Administrativo - 2014
Direito Financeiro / Planejamento e Orçamento na Constituição Federal

Com relação ao orçamento público na CF, julgue os itens seguintes.

Uma obra cuja execução esteja limitada a um exercício financeiro poderá ser iniciada sem a sua prévia inclusão no plano plurianual.

FCC - SEFAZ - RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria - 2014
Direito Financeiro / Planejamento e Orçamento na Constituição Federal

No Anexo de Metas Fiscais, na avaliação do cumprimento da meta de resultado primário do exercício anterior, um dos motivos que justificam o NÃO cumprimento de tal meta é

a) o aumento da dívida fundada pelas variações desfavoráveis da taxa cambial.
b) a redução da arrecadação da receita referente a juros de aplicações financeiras em decorrência do decréscimo dos rendimentos.
c) o aumento da despesa realizada com a amortização da dívida fundada.
d) a arrecadação de tributos menor do que a previsão em decorrência do crescimento econômico menor do que aquele esperado para o período.
e) o aumento da despesa realizada com juros e encargos sobre a dívida.

FCC - SEFAZ - RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria - 2014
Direito Financeiro / Planejamento e Orçamento na Constituição Federal

As transferências realizadas por um governo estadual para os municípios referentes a convênios celebrados para a construção de prédios onde funcionarão escolas técnicas são transferências

a) incondicionais.
b) do Fundo de Participação dos Municípios.
c) constitucionais.
d) legais.
e) voluntárias.

VUNESP - EMPLASA - SP - Analista Jurídico - Direito - 2014
Direito Financeiro / Planejamento e Orçamento na Constituição Federal

Acerca da Ordem Econômica e Financeira, conforme disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a) é vedada às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias a exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens, sendo-lhes permitida, contudo, a de prestação de serviços quando necessária em razão de relevante interesse coletivo.
b) as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando explorarem atividade econômica, poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
c) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.
d) é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
e) incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação na modalidade concorrência, a prestação de serviços públicos.

FCC - Prefeitura de Cuiabá - Procurador do Município - 2014
Direito Financeiro / Planejamento e Orçamento na Constituição Federal

Em relação ao regime constitucional dos orçamentos públicos, é correto afirmar:

a) Lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.
b) Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá os orçamentos anuais.
c) Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias e Lei do Poder Executivo estabelecerá os orçamentos anuais.
d) Lei de iniciativa concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.
e) Leis de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo estabelecerão o plano plurianual e os orçamentos anuais e lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.



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