Questões de Direito Financeiro de Orçamento - Diversos

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FCC - CNMP - Analista - Contabilidade - 2015
Direito Financeiro / Orçamento - Diversos

Com relação aos instrumentos de planejamento: lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual, nos termos da Constituição Federal, considere:

I. O projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.
II. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
III. Os projetos de lei relativos aos créditos adicionais e as autorizações para realização de operações de créditos serão apreciados pelo Senado Federal na forma do regimento interno.
IV. São vedados início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, exceto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
V. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes só é permitida, para atender despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I, II e IV.
c) III e IV.
d) II, III e V.
e) I e V,

FCC - CNMP - Analista - Contabilidade - 2015
Direito Financeiro / Orçamento - Diversos

Anualmente, cada ente da federação envia, ao respectivo Poder Legislativo, projeto de lei orçamentária anual. Nos termos da Constituição Federal, entre outros, compõe a lei orçamentária anual:,

a) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais elaborados em consonância com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
b) o orçamento de investimento das empresas estatais independentes em que a União, direta ou indiretamente, participe do capital social.
c) a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da administração direta e indireta, e dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
d) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
e) o orçamento fiscal da administração direta da União, seus fundos e órgãos, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público,

CESPE - MPU - Analista - Apoio Técnico-Administrativo - Finanças - 2015
Direito Financeiro / Orçamento - Diversos

No que diz respeito à programação financeira e à programação orçamentária, julgue os itens subsecutivos.

A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando o ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.

CESPE - MPU - Analista - Apoio Técnico-Administrativo - Finanças - 2015
Direito Financeiro / Orçamento - Diversos

No que diz respeito à programação financeira e à programação orçamentária, julgue os itens subsecutivos.

Contratado corresponde a órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactue a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.

CESPE - MPU - Analista - Apoio Técnico-Administrativo - Finanças - 2015
Direito Financeiro / Orçamento - Diversos

No que diz respeito à programação financeira e à programação orçamentária, julgue os itens subsecutivos.

As receitas financeiras auferidas com os rendimentos da aplicação de saldos de convênio serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

CESPE - MPU - Analista - Apoio Técnico-Administrativo - Finanças - 2015
Direito Financeiro / Orçamento - Diversos

Julgue os itens que se seguem, a respeito do plano plurianual ( PPA ).

O PPA possui duração de quatro anos, com vigência até o final do mandato presidencial subsequente, devendo ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.

CESPE - MPU - Analista - Apoio Técnico-Administrativo - Finanças - 2015
Direito Financeiro / Orçamento - Diversos

Julgue os itens que se seguem, a respeito do plano plurianual ( PPA ).

A programação financeira tem o objetivo de ajustar o ritmo de execução do PPA ao fluxo provável de recursos financeiros, de modo a executar os programas de trabalho.

CESPE - MPU - Analista - Apoio Técnico-Administrativo - Finanças - 2015
Direito Financeiro / Orçamento - Diversos

No que se refere aos planos nacionais, regionais e setoriais, julgue o próximo item.

De acordo com a Constituição Federal, os planos e os programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual ( PPA ) e apreciados pelo Congresso Nacional. Devido à sua relação com o PPA, os programas nacionais, regionais e setoriais não podem ter duração superior a quatro anos.

FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Financeiro / Orçamento - Diversos

O processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA inicia-se com a formulação das propostas orçamentárias, observados o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO. No âmbito da União, o projeto de lei orçamentária anual é enviado

a) pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de cada ano.
b) pelo Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão ao Congresso Nacional, até 30 de setembro de cada ano.
c) pelo Poder Executivo ao Senado Federal, até 31 de agosto de cada ano.
d) pela Controladoria Geral da União ao Congresso Nacional, até 30 de setembro de cada ano.
e) pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados, até 31 de agosto de cada ano.

FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Jurídica - 2015
Direito Financeiro / Orçamento - Diversos

O controle da execução do orçamento, de acordo com a Lei no 4.320/1964, compreenderá,

a) exclusivamente, o exame da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, podendo haver, a qualquer tempo, como forma de controle interno, levantamento, prestação ou tomada de contas do principal responsável legal por bens ou valores públicos.
b) apenas, a análise da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, sendo que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre subsequente à prática do ato.
c) entre outros procedimentos legais, a análise do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços e será exercido, internamente, de modo preferencial e privativo, pelo Poder Legislativo.
d) unicamente, o exame da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, podendo haver, a qualquer tempo, como forma de controle externo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
e) entre outros procedimentos legais, a análise do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, e será exercido, internamente, pelo Poder Executivo.



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