Questões de Direito Financeiro de Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000)

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FCC - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativo - 2015
Direito Financeiro / Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada para garantir o equilíbrio nas contas públicas, de modo que suas normas dirigem-se e obrigam, exemplificativamente,

a) os entes políticos, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas que tenham celebrado contrato com a Administração pública.
b) os entes políticos, excluídos o Distrito Federal e empresas públicas independentes.
c) as empresas estatais, dependentes e independentes, bem como empresas privadas que tenham celebrado contratos de prestação de serviço público com a Administração pública.
d) Tribunais de Contas, Ministério Público, autarquias e empresas estatais dependentes.
e) Poder Legislativo, Poder Judiciário, empresas privadas em que o Poder público possua participação no capital, ainda que em caráter minoritário,

CESPE - MPU - Analista - Apoio Técnico-Administrativo - Finanças - 2015
Direito Financeiro / Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000)

Julgue os itens a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O titular do Poder não pode contrair obrigação de despesa, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente nesse período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

CESPE - MPU - Analista - Apoio Técnico-Administrativo - Finanças - 2015
Direito Financeiro / Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000)

Julgue os itens a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

É facultado aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar, semestralmente, o relatório de gestão fiscal. A divulgação do relatório e demonstrativos fiscais deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre.

FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Financeiro / Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000)

O projeto de Lei orçamentária de determinado ente público, para o exercício de 2015, estimou receitas no valor de R$ 36.550.000,00. O Poder Legislativo do ente público reestimou a receita para o valor de R$ 38.750.000,00. Neste caso, nos termos da Lei Complementar no 101/2000 a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida

a) para compensar aumento nas despesas de caráter continuado.
b) se comprovada a necessidade de abertura de créditos adicionais especiais.
c) para garantir pagamento de despesas de exercícios anteriores.
d) se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
e) para comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Jurídica - 2015
Direito Financeiro / Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000)

A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar no 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende

a) entre outras figuras, a da anistia, a do subsídio e da modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
b) a remissão, o subsídio, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
c) apenas a anistia e a remissão.
d) a anistia, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
e) apenas o subsídio, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Jurídica - 2015
Direito Financeiro / Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000)

Considere as seguintes afirmações:

I. Nos termos da Constituição Federal, ao controle interno cabe avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Federal, de maneira que fica excluída a sua avaliação sobre a aplicação de recursos por entidades de direito privado, em virtude da natureza dessas pessoas jurídicas.
II. Nos termos da Constituição Federal, a missão atribuída ao controle interno para exercer o monitoramento das operações de crédito, avais e garantias, possibilita a ele estender esse controle até mesmo sobre os direitos e haveres da União.
III. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da LRF, com ênfase ao atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que, por uma razão de lógica, é determinante para que tão somente o Tribunal de Contas fiscalize o cumprimento da LRF no tocante aos limites e condições para realização de operações de crédito.
IV. Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - LOTCM/GO, os responsáveis pelo controle interno deverão realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer, o que reserva a ele a prerrogativa de, conforme o caso, alertar formalmente a autoridade administrativa competente, para que instaure tomada de contas, sempre que tiver conhecimento de quaisquer das ocorrências referidas em dispositivo específico da LOTCM/GO.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Jurídica - 2015
Direito Financeiro / Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000)

A dívida e o endividamento público são temas de grande relevância nas atribuições do controle externo, e é na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que se encontra uma extensa regulação dos vários aspectos a eles relacionados. No tocante à composição da dívida e do endividamento, a LRF estabelece que

a) o refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária compreende a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
b) será incluída na Dívida Pública Consolidada da União a relativa a títulos da responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.
c) a Dívida Pública Consolidada ou Fundada compreende o montante total, com a inclusão de todas as duplicidades e das obrigações financeiras do ente da Federação.
d) a concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação não financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
e) o refinanciamento do principal da Dívida Mobiliária não excederá, ao término de cada exercício, o montante do final do exercício anterior, subtraído ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas.

FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Jurídica - 2015
Direito Financeiro / Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000)

A fim de possibilitar maior participação da sociedade no controle dos resultados da administração, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu vários instrumentos de transparência da gestão fiscal que são utilizados pelo TCM/GO no exercício de suas atribuições de controle externo. Dentre esses instrumentos, estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. É correto afirmar que o

a) Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá conter, no último quadrimestre, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
b) Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá estar acompanhado pelo demonstrativo dos resultados nominal e primário.
c) Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada bimestre e deverá conter o comparativo dos montantes da despesa total com pessoal com os limites da LRF.
d) Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
e) Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, do demonstrativo da inscrição em restos a pagar, das despesas.

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Direito Financeiro / Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000)

O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal institui limitações à realização de despesas públicas já trazidas pela Lei no 4.320/1964, mas que obrigavam tão somente os Municípios. Segundo a normativa trazida pelo artigo 42 da Lei no 101/2000

I. no ano em que se realizarem eleições majoritárias, os administradores públicos das três esferas da federação sofrem limitações, nos dois últimos quadrimestres do respectivo ano, para realização de despesas novas de duração continuada superior ao respectivo exercício financeiro, hipótese em que devem demonstrar, além da disponibilidade orçamentária, a existência de disponibilidade de caixa para suportar a respectiva despesa.
II. os administradores públicos federais e estaduais, no ano em que se realizarem eleições majoritárias, ficarão impedidos, nos dois últimos quadrimestres do mandato dos respectivos chefes do executivo, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.
III. as despesas contraídas no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do executivo, ainda que de duração continuada superior ao exercício financeiro, não estão abrangidas por suas disposições.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II.
b) III.
c) I.
d) I e II.
e) II e III.

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Direito Financeiro / Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000)

A Lei Complementar no 101/2000, dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Quanto ao âmbito de incidência de suas normas, são direcionadas e obrigam,

a) à Administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas controladas dependentes.
b) ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, aos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público.
c) à Administração direta, fundos, autarquias e fundações, excluindo-se as empresas estatais.
d) à Administração direta, autarquias, fundações e empresas controladas, excluindo-se os fundos.
e) ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público e os Tribunais de Contas.



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