Questões de Direito Financeiro de Despesas Públicas

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FCC - CNMP - Analista - Contabilidade - 2015
Direito Financeiro / Despesas Públicas

Com relação as receitas e despesas extraorçamentárias, considere:

I. O pagamento de despesa extraorçamentária diminui o ativo circulante e aumenta passivo circulante.
II. Os restos a pagar do exercício, no Balanço Financeiro, serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
III. O recebimento de receita extraorçamentária aumenta o passivo circulante e diminui o ativo circulante.
IV. Os recebimentos de receita extraorçamentárias constituem passivos exigíveis, cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.
V. O pagamento de restos a pagar não consta da lei orçamentária anual e é classificado como despesa extraorçamentária.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) II, III e V.
c) I, II e IV.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V,

FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Jurídica - 2015
Direito Financeiro / Despesas Públicas

De acordo com o que estabelece a Lei no 4.320/1964 a respeito da despesa orçamentária, considere as assertivas.

I. É permitido o empenho global de despesas contra tuais e outras, sujeitas a parcelamento.
II. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
III. Por motivos de conveniência e oportunidade, ainda que sem previsão na legislação específica, os agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, poderão deixar de emitir a nota de empenho.
IV. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
V. O empenho da despesa poderá exceder, em 2,5% (dois e meio por cento), no máximo, o limite dos créditos concedidos.
VI. Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
VII. É permitida, no caso de força maior ou de fato superveniente, a realização de despesa sem prévio empenho, observada a necessidade de recomposição da conta, até o final do exercício.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III, IV, V e VII.
b) I, II, III, V e VI.
c) I, II, IV e VI.
d) I, IV, VI e VII.
e) II, III, V e VII.

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Direito Financeiro / Despesas Públicas

Tendo em vista a despesa de pessoal, é correto afirmar que,

a) aumentos reais de salário demandam estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro.
b) em todos os anos do mandato, não se aplicam sanções fiscais antes dos dois quadrimestres que concede a lei para ajustar tal gasto a seu limite.
c) superados 90% do limite, o poder, em regra, não pode aumentar o gasto em apreço.
d) os limites são apurados apenas e tão somente por poder estatal.
e) o cálculo sempre abrange onze meses do gasto em questão.

CESPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Arquivologia - 2014
Direito Financeiro / Despesas Públicas

Com relação ao suprimento de fundos, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue os seguintes itens

Os valores regularmente inscritos em restos a pagar são excluídos da programação financeira do exercício em que devam ser pagos, por corresponderem a recursos do exercício financeiro anterior.

CESPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Arquivologia - 2014
Direito Financeiro / Despesas Públicas

Com relação ao suprimento de fundos, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue os seguintes itens

Suponha que a inscrição de determinada despesa como restos a pagar tenha sido cancelada em decorrência do decurso do prazo prescricional de cinco anos. Nessa situação, se o credor ainda tiver direito ao recebimento dos recursos e vier a reclamá-lo formalmente, o pagamento a que faz jus deverá ser efetuado à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

CESPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Orçamento Gest - 2014
Direito Financeiro / Despesas Públicas

Acerca da despesa pública, julgue os itens que se seguem.

Considere que determinado servidor público tenha classificado uma despesa realizada pelo órgão de sua lotação como despesa com pessoal e encargos sociais. Nesse caso, a classificação por ele realizada representa a categoria econômica da despesa.

CESPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Orçamento Gest - 2014
Direito Financeiro / Despesas Públicas

Acerca da despesa pública, julgue os itens que se seguem.

É vedada a realização de despesas públicas sem a emissão prévia da nota de empenho.

CESPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Orçamento Gest - 2014
Direito Financeiro / Despesas Públicas

Acerca da despesa pública, julgue os itens que se seguem.

No momento da liquidação e do reconhecimento do direito ao recebimento de determinado valor por meio de suprimento de fundos, deve-se debitar a despesa orçamentária efetiva e creditar o passivo circulante.

CESPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Orçamento Gest - 2014
Direito Financeiro / Despesas Públicas

Acerca da despesa pública, julgue os itens que se seguem.

As despesas orçamentárias empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e constituirão dívida flutuante.

CESPE - ICMBio - Analista Administrativo - 2014
Direito Financeiro / Despesas Públicas

A respeito das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.

Na LOA, a classificação das despesas restringe-se à esfera fiscal e à seguridade social.



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