Questões de Direito Empresarial de Valores Imobiliários

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CESPE - TJ - DFT - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Empresarial / Valores Imobiliários

Acerca do direito concorrencial, assinale a opção correta.

a) Por implicarem prejuízo à livre concorrência, todos os atos de concentração econômica são reprimidos pelo CADE, mediante controle preventivo de estruturas e repressivo de condutas.
b) O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é formado pelo CADE, pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
c) Por disposição constitucional, o mercado interno integra o patrimônio nacional e deve ser incentivado, de forma a viabilizar o desenvolvimento socioeconômico do país.
d) As empresas que atuem sob regime de monopólio legal não poderão ser sujeito ativo de infrações à ordem econômica, dado que, nestas, o bem jurídico tutelado é a livre concorrência.
e) Acordos de leniência não podem ser firmados em conjunto, pois eles são personalíssimos e seus efeitos não se estendem a terceiros.

CESPE - Banco Central - Procurador do Banco Central do Brasil - 2013
Direito Empresarial / Valores Imobiliários

Em relação a valores mobiliários, assinale a opção correta.

a) Entre as pessoas jurídicas, só podem atuar como agente fiduciário dos debenturistas as instituições financeiras que, especialmente autorizadas pelo BACEN, tenham por objeto a administração ou a custódia de bens de terceiros.
b) A deliberação sobre emissão de bônus de subscrição compete exclusivamente à assembleia-geral, vedada sua atribuição estatutária ao conselho de administração.
c) O BACEN fiscaliza a emissão do commercial paper, destinado à captação de recursos no médio prazo e negociado apenas mediante endosso em preto, com a cláusula sem garantia.
d) O prazo de duração das partes beneficiárias destinadas a sociedades ou fundações beneficentes dos empregados da companhia é fixado no estatuto, até o máximo de dez anos.
e) As ações ordinárias de companhias abertas podem ser divididas em classes, caso o estatuto da companhia assim estabeleça, em razão de sua conversibilidade em ações preferenciais ou exigência de nacionalidade brasileira do acionista.

FGV - SEFAZ - RJ - Auditor Fiscal II - 2011
Direito Empresarial / Valores Imobiliários

A Companhia CBA Tintas, sociedade anônima cujo capital social fixado no projeto do estatuto, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), foi dividido em oitenta ações ordinárias no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a serem subscritas pelos sócios João e José, em partes iguais, e vinte ações preferenciais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem subscritas pelo sócio Joaquim, é considerada regularmente constituída somente a partir

a) do arquivamento dos documentos relativos à constituição no Registro Público de Empresas Mercantis e a sua subsequente publicação, em até trinta dias, em órgão oficial do local de sua sede.
b) da assembleia geral de constituição, desde que aprovada a proposta por votos de acionistas que representem, ao menos, metade do capital social.
c) do depósito realizado em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.
d) do arquivamento da ata da assembleia de constituição da companhia perante o Registro Público de Empresas Mercantis.
e) da realização, como entrada, de dez por cento, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

CESPE - TRF 3ª - Juiz Federal Substituto - 2011
Direito Empresarial / Valores Imobiliários

A respeito do SFN, assinale a opção correta.

a) Não são consideradas instituições financeiras as pessoas jurídicas que tenham como atividade acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
b) Compete à Comissão de Valores Mobiliários definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários.
c) Por estar sujeito ao regime próprio das empresas privadas, de acordo com o art. 173, § 1.º, II, da CF, o Banco do Brasil S.A. não tem competência para executar política creditícia e financeira do governo federal no SFN.
d) São membros do Conselho Monetário Nacional, órgão executor do SFN, os ministros da Fazenda e do Planejamento, e o presidente do BACEN.
e) Entre as atribuições do BACEN, estão a de emitir papel moeda, a de receber depósitos compulsórios das instituições financeiras e bancárias e a de estabelecer as condições para exercícios de cargos de direção nas instituições financeiras.

CESGRANRIO - Petrobras - Advogado Jr- - 2010
Direito Empresarial / Valores Imobiliários

O direito de voto de ações de emissão de Companhia gravadas com usufruto, não estando regulado no ato de constituição do gravame, será exercido

a) exclusivamente pelo usufrutuário das ações.
b) exclusivamente pelo proprietário das ações.
c) mediante acordo entre o proprietário das ações e o usufrutuário.
d) prioritariamente pelo usufrutuário das ações, exceto nas matérias de interesse exclusivo do proprietário, hipótese em que a este caberá o direito de voto.
e) prioritariamente pelo proprietário das ações, exceto nas matérias de interesse exclusivo do usufrutuário, hipótese em que a este caberá o direito de voto.

FUNRIO - FURNAS - Direito 3 - 2009
Direito Empresarial / Valores Imobiliários

Em 1999, foi constituída a Aracarju Industriais S/A, tendo a mesma ações negociadas na bolsa de valores de São Paulo ( Bovespa ). O seu capital social é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo ele dividido em ações preferenciais, sem direito a voto, e ordinárias, sendo que as primeiras constituem 2/3 do total das ações emitidas e as ações ordinárias constituíam 1/3 do total das ações. Em função das alterações introduzidas pela Lei nº 10303/2001, foi convocada assembléia geral extraordinária, que aprovou o aumento do capital social para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), através da emissão de novas ações preferenciais, sem direito a voto, e ordinárias, mantendo-se a proporção anteriormente existente.

Com relação aos fatos narrados, é correto afirmar que

a) a manutenção da proporção está correta, por se tratar de sociedade por ações constituída em momento anterior a Lei nº 10303/2001, uma vez que mantida a podiam ser emitidas ações preferenciais até a proporção de 2/3.
b) a adoção do princípio da paridade, estabelecida pela Lei nº 10303/2001, se tornou obrigatória para todas as sociedades por ações.
c) a adoção do princípio da paridade, estabelecida pela Lei nº 10303/2001, se tornou obrigatória para todas as sociedades por ações, que houveram por bem em aumentar o seu capital social.
d) a proporção está incorreta, uma vez que o número de ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrições no exercício desse direito, não pode ultrapassar 1/3 (um terço) do total das ações emitidas.
e) a manutenção da proporção está correta, por se tratar de sociedade por ações constituída em momento anterior a Lei nº 10303/2001 e para a adaptação ao preceito de paridade de ações foi fixado prazo de 10 (dez) anos.

FGV - TJ - PA - Juiz Substituto de Carreira - 2009
Direito Empresarial / Valores Imobiliários

Em regra, em uma sociedade anônima, a deliberação sobre a emissão de debêntures é da competência:

exclusiva da Diretoria Especial de Debêntures.
originária do Conselho Fiscal.
privativa da Assembléia Geral.
concorrente com o Conselho Fiscal.
delegada à Assembléia de Debenturistas.

CESPE - TJ - SE - Juiz Substituto - 2008
Direito Empresarial / Valores Imobiliários

Considerando que a Ômega S.A., uma companhia de capital aberto, pretenda cancelar seu registro na Comissão de Valores Mobiliários para negociação de ações no mercado, assinale a opção correta acerca da legislação de regência.

a) Para que a referida companhia cancele seu registro, será necessário que o acionista controlador ou a sociedade que a controla formule oferta pública para adquirir, por preço justo, a totalidade das ações em circulação no mercado, considerando-se a cotação das ações no mercado de valores mobiliários e sendo vedada a adoção de outro critério de avaliação da companhia.
b) Considerando-se que 40% das ações da Ômega S.A. sejam de propriedade do acionista controlador, dos diretores, dos conselheiros de administração ou estejam em tesouraria, é correto afirmar que os titulares de 5% das ações da companhia são suficientes para convocação de assembléia especial para deliberar sobre a realização de nova avaliação da companhia prevendo-se o cancelamento do referido registro.
c) São consideradas ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, com exceção apenas das que estejam em tesouraria.
d) Eventuais gastos realizados pela companhia para a realização de uma nova avaliação aprovada pela assembléia especial de acionistas com a finalidade de apurar o preço justo da oferta pública de aquisição de ações não poderão ser cobrados dos acionistas que a requereram, mesmo na hipótese de ficar comprovada a veracidade da primeira avaliação.
e) Se, após o prazo fixado da oferta pública para aquisição de ações, remanescerem em circulação menos de 5% do total das ações emitidas pela companhia, será realizada nova oferta e, após esse novo prazo, serão consideradas nulas as referidas ações e invalidadas para negociação no mercado de valores mobiliários.

TJ - SC - TJ - SC - Juiz Substituto - 2007
Direito Empresarial / Valores Imobiliários

Com relação às debêntures, assinale a alternativa correta.

a) Debêntures não são títulos causais.
b) Debêntures podem ser emitidas exclusivamente pelas sociedades anônimas, pelas sociedades por quotas de responsabilidade limitada e pelas sociedades em comandita por ações.
c) As debêntures têm como finalidade específica a captação de recursos.
d) As debêntures jamais poderão ser convertidas em ações da sociedade empresária que as emitiu.
e) As debêntures atribuem aos seus portadores um direito de participação na sociedade que as emitiu.

OAB - DF - OAB-DF - OAB - III Exame 2006 - 2006
Direito Empresarial / Valores Imobiliários

O valor mobiliário negociável, estranho ao capital social da Companhia, que consiste na participação dos lucros anuais e que dá direito de crédito eventual é:

a) debênture;
b) ação de fruição;
c) partes beneficiárias;
d) bônus de subscrição.

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