Questões de Direito Empresarial de Falência e Recuperação de Empresas

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CESPE - DPE - PE - Defensor Público - 2015
Direito Empresarial / Falência e Recuperação de Empresas

Em ação revocatória proposta pelo administrador judicial de determinada massa falida, o juiz de falência ordenou, como medida preventiva, o sequestro dos bens retirados do patrimônio do devedor e que se encontravam em poder de terceiros. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Julgada procedente a ação revocatória, a sentença determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescido das perdas e danos, podendo-se recorrer dessa sentença mediante apelação.

CESGRANRIO - PETROBRAS - Profissional Júnior - Direito - 2015
Direito Empresarial / Falência e Recuperação de Empresas

Nos termos da lei que regula a falência das sociedades empresárias, devem ser classificados, em primeiro lugar, os créditos,

a) trabalhistas
b) tributários
c) quirografários
d) garantidos
e) naturais

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Empresarial / Falência e Recuperação de Empresas

A respeito do direito falimentar, julgue os itens que se seguem.

Um dos efeitos da sentença declaratória da falência é a suspensão de todas as execuções contra o falido, inclusive as execuções fiscais fundadas em certidão da dívida ativa para cobrança de crédito tributário, não tributário ou parafiscal.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Empresarial / Falência e Recuperação de Empresas

A respeito do direito falimentar, julgue os itens que se seguem.

São considerados créditos concursais e obedecerão à ordem de classificação dos créditos as custas do processo de falência e as despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Empresarial / Falência e Recuperação de Empresas

A respeito do direito falimentar, julgue os itens que se seguem.

Um dos deveres impostos ao falido, quando da decretação da falência, é o de não se ausentar do lugar da falência, sem razão justificadora e autorização do juiz. Se autorizado, deve, em todo caso, constituir com poderes para representa´-lo nos atos processuais.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Empresarial / Falência e Recuperação de Empresas

A respeito do direito falimentar, julgue os itens que se seguem.

A ineficácia dos atos praticados pelo falido, a título gratuito, a partir de dois anos antes da decretação da falência somente poderá ser decretada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo falimentar.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Empresarial / Falência e Recuperação de Empresas

A respeito do direito falimentar, julgue os itens que se seguem.

Por não ter caráter terminativo, a sentença que julgar procedente a ação revocatória, determinando o retorno dos bens objetos da ação à massa falida, poderá ser atacada pela via do agravo de instrumento.

CESPE - TJ - SE - Outorga das Delegações - Provimento - 2014
Direito Empresarial / Falência e Recuperação de Empresas

Assinale a opção correta com relação à recuperação de empresas e à falência.

a) A ação revocatória por ineficácia deve ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo MP em até três anos contados da decretação da falência.
b) Ocorrendo o leilão por lances orais, a alienação do ativo deve ocorrer pelo maior valor oferecido, desde que igual ou superior ao valor de avaliação.
c) Para qualquer modalidade de realização do ativo, é desnecessária a apresentação de certidões negativas pela massa falida.
d) O juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de todos os bens da empresa, inclusive aqueles que não estejam abrangidos pelo plano de recuperação.
e) Após a decretação da falência, o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos a arrecadação dependerá de autorização do administrador judicial.

VUNESP - Polícia Civil - Delegado - 2014
Direito Empresarial / Falência e Recuperação de Empresas

Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido

a) poderá o juiz substituir a pena de reclusão por detenção.
b) poderá o juiz substituir a pena de reclusão por penas restritivas de direitos.
c) deverá o juiz substituir a pena de detenção por restritivas de direitos.
d) deverá o juiz aumentar a pena de reclusão.
e) deverá o juiz reduzir as penas restritivas de direitos.

CESPE - TCE - PB - Procurador do Ministério Público - 2014
Direito Empresarial / Falência e Recuperação de Empresas

Com referência a recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.

a) O falido que for condenado por crime falimentar, ainda que culposo, sofrerá também a pena acessória de inabilitação empresarial.
b) O pedido de falência por parte de um credor impede o devedor de obter o benefício da recuperação judicial.
c) A prévia condenação de algum dos sócios por crime tipificado na lei que dispõe sobre falência e recuperação judicial e extrajudicial é impeditiva da concessão do benefício da recuperação judicial à empresa.
d) O comitê de credores não é órgão obrigatório nos processos de falência e recuperação, podendo suas funções ser exercidas pelo administrador judicial.
e) Os contratos do devedor falido extinguem-se em razão da decretação da falência.



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