Questões de Direito Empresarial de Contratos Bancários

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CESPE - TJ - BA - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Pro - 2014
Direito Empresarial / Contratos Bancários

Com relação à cédula de crédito bancário, assinale a opção correta.

a) A cédula de crédito bancário somente será válida e eficaz após o devido registro no cartório de títulos e documentos.
b) A cédula de crédito bancário, assim como as cédulas de crédito rural e industrial, deve ser obrigatoriamente vinculada a um contrato de financiamento para atividade produtiva.
c) As normas atinentes às letras de câmbio e notas promissórias poderão ser aplicadas supletivamente à cédula de crédito bancário.
d) A cédula de crédito bancário deve preencher, desde a sua criação, os requisitos impostos pela lei, não sendo possíveis aditivos ou retificações após a sua emissão.
e) Após a emissão do certificado das cédulas de crédito bancário, estas não poderão ser objeto de penhora por obrigação do seu titular.

CESPE - TJ - ES - Outorga das delegações de notas e de registro - Re - 2013
Direito Empresarial / Contratos Bancários

Assinale a opção correta no que se refere a contratos bancários e contratos bancários impróprios.

a) Considere que um fiduciante tenha sido intimado por oficial do registro de imóveis em decorrência de mora relativa a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Considere, ainda, que não tendo se verificado a purgação da mora no prazo, o oficial tenha certificado esse fato. Nessa situação, o oficial deverá promover, imediatamente, a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, diante da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter vivos.
b) O mútuo bancário distingue-se do mútuo civil pela participação de instituição financeira como mutuante e, principalmente, pela ausência de limitação dos juros bancários.
c) É vedada a utilização de transmissão eletrônica para a efetivação do contrato de desconto bancário.
d) O termo de quitação do contrato de leasing dispensa o carimbo de liquidada ou sem efeito na nota promissória vinculada ao contrato e emitida pelo arrendatário, se houver.
e) No contrato de seguro, caso se verifique sinistro enquanto o segurado estiver em mora, admite-se o pagamento de indenização, tão logo seja purgada a mora.

CESPE - TJ - PI - Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provim - 2013
Direito Empresarial / Contratos Bancários

No que diz respeito aos contratos bancários, assinale a opção correta.

a) Se o contratante recebe as faturas mensais do cartão de crédito, falta-lhe interesse processual para, por meio de ação de prestação de contas, procurar averiguar os encargos que lhe são cobrados.
b) Caso seja vinculada a contrato de abertura de crédito, a cédula de crédito bancário não tem eficácia de título executivo extrajudicial, pelo fato de a liquidação respectiva ser feita unilateralmente pelo credor.
c) No contrato de mútuo para aquisição de bem imóvel garantido por alienação fiduciária, o oficial do registro de imóveis competente deve averbar a consolidação da propriedade tão logo constatada a não purgação da mora pelo devedor.
d) No desconto bancário de cheque, havendo cessão de crédito do beneficiário ao banco, a cessão só terá eficácia se o emitente do cheque dela for notificado.
e) Para a obtenção de reintegração de posse decorrente de inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil, é desnecessária a constituição do devedor em mora caso haja, no contrato, cláusula resolutiva expressa operante na hipótese de inadimplemento.

CESGRANRIO - PETROBRAS - Advogado Júnior - 2012
Direito Empresarial / Contratos Bancários

A empresa Y Ltda. é beneficiária e portadora legítima de uma nota promissória emitida no dia 29/01/2012 pela Empresa Z Ltda., com vencimento à vista no valor de R$ 100.00,00, nela constando o aval da Empresa B Ltda. no montante de R$ 50.00,00.À vista disso, a Empresa Y Ltda. pretende endossar o referido título de crédito à Empresa J Ltda. no montante equivalente a R$ 50.00,00.Nesse caso, de acordo com as normas previstas na legislação cambiária em vigor, aplicáveis à nota promissória, o ( a )

a) aval parcial é considerado nulo.
b) endosso parcial é considerado nulo.
c) emitente deverá ser notificado na hipótese de endosso do referido título.
d) vencimento à vista equivale ao vencimento a um certo termo de vista.
e) ausência de aceite torna nulo o referido título de crédito.

UEPA - SEAD - PA - Procurador Autárquico e Fundacional - 2012
Direito Empresarial / Contratos Bancários

Os juros no mútuo não bancário destinado a fins econômicos não poderão ultrapassar, sob pena de redução:

a) a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
b) a média da inflação anual.
c) a média da correção monetária anual.
d) a taxa que estiver em vigor nas operações correspondentes realizadas pelas instituições financeiras estatais.
e) a taxa que estiver em vigor nas operações correspondentes realizadas pelas instituições financeiras particulares.

CESPE - TJ - CE - Juiz Substituto - 2012
Direito Empresarial / Contratos Bancários

Ao solicitar um empréstimo bancário, Augusto foi informado da impossibilidade de concessão do crédito, em razão de o seu nome estar negativado em cadastro de proteção ao crédito. Após obter o extrato junto ao serviço de proteção ao crédito, Augusto verificou que nele constavam duas inscrições de dívidas não pagas. A primeira dívida, reconhecida por Augusto, refere-se ao débito não quitado de uma conta telefônica de seis anos atrás, comunicado, na época, via Correios, sem aviso de recebimento, pela empresa telefônica. A segunda, não reconhecida por Augusto, refere-se a dívida de cartão de crédito de dois anos atrás, da qual alega não ter recebido qualquer notificação.

Considerando essa situação hipotética e o entendimento do STJ, assinale a opção correta.

a) Contra a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito cabe indenização por dano moral, ainda que preexistente legítima inscrição, e o direito ao cancelamento da inscrição.
b) Cabe ao credor da dívida providenciar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição em órgão de proteção ao crédito.
c) A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de três anos, independentemente da prescrição da execução.
d) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e(ou) medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente, a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito, houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.
e) É indispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

CESPE - TRF 5ª - Juiz Federal Substituto - 2011
Direito Empresarial / Contratos Bancários

O contrato por meio do qual alguém entrega quantia de dinheiro ao banco para que este dela disponha livremente, com a obrigação de restituí-la ao depositante ou de entregá-la, em uma única vez ou em partes, à pessoa que este indicar, caracteriza-se como

a) conta-corrente bancária.
b) mútuo bancário.
c) crédito documentado bancário.
d) abertura de crédito bancário.
e) depósito bancário.

CESPE - TRF 3ª - Juiz Federal Substituto - 2011
Direito Empresarial / Contratos Bancários

Caso pretenda expandir seus negócios, determinado banco comercial que já opera no Brasil poderá agir, sem necessitar de autorização do BACEN, para

a) abrir agência no Brasil, se for banco de origem estrangeira.
b) alterar seus estatutos.
c) realizar operações de recebimento de depósitos à vista.
d) realizar operações de câmbio.
e) abrir agência no exterior, se for banco de origem brasileira.

CESPE - TJ - ES - Juiz Substituto - 2011
Direito Empresarial / Contratos Bancários

Com referência a letra de câmbio e direito cambiário, assinale a opção correta.

a) Para que a letra de câmbio produza os efeitos pretendidos, basta a identificação do sacador, do sacado e do tomador, não havendo requisito de natureza formal.
b) Entre os requisitos, estabelecidos em lei, essenciais à produção de efeitos da letra de câmbio inclui-se a obrigatória identificação do tipo de título de crédito que se pretende gerar.
c) Tratando-se de letra de câmbio, são inadmissíveis cláusula de correção monetária ou, em letra de câmbio a vista, fluência de juros entre as datas do saque e da apresentação.
d) Não é necessário que a letra de câmbio mencione o lugar do pagamento e o lugar do saque.
e) Para a emissão de letra de câmbio, que corresponde a ordem de pagamento, não é permitido que a mesma pessoa ocupe simultaneamente mais de uma situação.

CESGRANRIO - BNDES - Profissional Básico - Administração - 2011
Direito Empresarial / Contratos Bancários

A respeito de mútuo bancário, celebrado entre determinado banco, na qualidade de mutuante, e respectivo cliente, pessoa física, na qualidade de mutuário, considere as afirmações a seguir.
I - Trata-se de contrato real, uma vez que se aperfeiçoa com a entrega da quantia emprestada ao cliente.
II - A estipulação da taxa de juros remuneratórios superiores a 12%, por si só, ao ano, não indica abusividade, segundo o Superior Tribunal de Justiça.
III - O banco assume o polo passivo da relação contratual.

É correto APENAS o que se afirma em

a) I
b) II
c) III
d) I e II
e) II e III



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