Questões de Direito Eleitoral de Regimento Interno dos TREs

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FCC - TRE - RN - Técnico Judiciário - Administrativa - 2011
Direito Eleitoral / Regimento Interno dos TREs

O regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte prevê a existência de duas comissões permanentes: a de Regimento e a de Jurisprudência. Entre as atribuições de cada comissão, ressalta-se que

a) cabe exclusivamente à comissão de Regimento a iniciativa para a apresentação de qualquer emenda ao regimento interno do Tribunal.
b) a comissão de Regimento é responsável por aprovar as alterações no regimento interno do Tribunal.
c) a comissão de Jurisprudência, presidida pelo juiz mais antigo, tem a função de decidir as reclamações por erro material na ata do Plenário e na publicação de acórdãos.
d) à comissão de Regimento incumbe opinar, em processo administrativo, quando consultada pelo Presidente.
e) à comissão de Jurisprudência é vedada a apresentação de emendas ao regimento interno do Tribunal.

FCC - TRE - AL - Analista Judiciário - Administrativa - 2010
Direito Eleitoral / Regimento Interno dos TREs

Quanto ao preparo e julgamento dos feitos conforme o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, considere:

I. Em processo crime, o réu, na qualidade de recorrido ou recorrente, falará antes do Procurador Regional Eleitoral.
II. Servirá como revisor o juiz imediato em antiguidade ao relator.
III. Em se tratando de julgamento de matéria constitucional e havendo empate na votação, o Presidente terá voto de desempate ou se impedido, o Corregedor Regional.
IV. Havendo pedido de vista, o julgamento ficará adiado para a sessão seguinte.
V. Nos feitos sujeitos a revisão, o relator lançará relatório escrito, antes de remetê-lo ao revisor.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I, III e V.
c) II e III.
d) II, IV e V.
e) III e IV.

FCC - TRE - AL - Analista Judiciário - Administrativa - 2010
Direito Eleitoral / Regimento Interno dos TREs

Relativamente ao processo disciplinar previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, é INCORRETO que

a) a decisão, no sentido da penalização do Magistrado, será tomada pela maioria dos votos do Presidente, Corregedor e Procurador Eleitoral.
b) a pena de advertência será aplicada reservadamente, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.
c) a censura será aplicada reservadamente, por escrito, dentre outros, no caso de procedimento incorreto, se a infração não justificar punição mais grave.
d) instaurada a sindicância, será notificado o magistrado a apresentar defesa prévia no prazo de dez dias.
e) instaurada a sindicância, o magistrado terá o prazo de dez dias para suas alegações finais.

FCC - TRE - AL - Analista Judiciário - Administrativa - 2010
Direito Eleitoral / Regimento Interno dos TREs

Os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

a) não poderão gozar férias por período superior a trinta dias por ano, ainda que integrantes pela Classe de Juristas.
b) prestarão, quando do início do exercício no cargo e em sessão pública perante o Corregedor Regional Eleitoral, o compromisso de bem cumprir suas funções.
c) que devam ser compromissados poderão requerer ao Tribunal a prorrogação da posse, até mais sessenta dias.
d) tomarão posse dentro do prazo de trinta dias da data da decisão que os escolheu e entrarão em exercício em até cinco dias da data da posse.
e) que se aposentarem, sendo magistrados, não perderão, automaticamente, a função eleitoral.

CESPE - TRE - MT - Analista Judiciário - Judiciária - 2010
Direito Eleitoral / Regimento Interno dos TREs

Com relação às regras que regulamentam o direito eleitoral, assinale a opção correta.

a) Os delegados dos partidos podem denunciar eleitor inscrito ilegalmente, sendo defeso àqueles assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.
b) Há eleição proporcional para o Senado Federal.
c) Compete ao TRE processar e julgar originalmente habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os tribunais de justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais.
d) A lei proíbe a utilização de imóveis públicos para a realização de convenção partidária.
e) As despesas com o uso de transporte oficial do presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral podem ser pagas pelos cofres públicos.

CESPE - TRE - GO - Analista Judiciário - Administrativa - 2009
Direito Eleitoral / Regimento Interno dos TREs

Assinale a opção correta acerca do Regimento Interno do TRE/GO ( RITRE/GO ).

a) O RITRE/GO é redigido e aprovado por ato do seu presidente.
b) O RITRE/GO tem por objeto estabelecer a composição, competência e funcionamento do TRE/GO e regulamentar não só os procedimentos jurisdicionais que lhe são atribuídos constitucionalmente e por meio da legislação eleitoral, como também os procedimentos administrativos.
c) A garantia da inamovibilidade não se aplica aos juízes do TRE/GO no exercício de suas funções.
d) Os motivos geradores de impedimento e suspeição para os juízes de direito, previstos na legislação processual civil e penal, não são aplicáveis ao juízes do TRE/GO, pois contra estes apenas é possível alegar impedimentos e suspeições por motivo de parcialidade partidária.

CESPE - TRE - GO - Analista Judiciário - Administrativa - 2009
Direito Eleitoral / Regimento Interno dos TREs

Acerca do papel do defensor público perante o TRE/GO, assinale a opção correta.

a) Quando o Ministério Publico funcionar em um processo na qualidade de parte, ao defensor público fica assegurado o direito de pronunciamento prévio ao do Ministério Público.
b) O pronunciamento do defensor público no processo em que atuar deve ser sempre realizado por escrito, para fins de registro dos atos praticados. No caso de sustentação oral, o texto do memorial da sustentação deve ser entregue ao TRE/GO.
c) O defensor público deve exercer a defesa dos interesses dos juridicamente necessitados perante o TRE/GO, até mesmo em prol de pessoas jurídicas.
d) O defensor público não possui poderes requisitórios para fins de instrução dos feitos em que atua.

CESPE - TRE - GO - Analista Judiciário - Administrativa - 2009
Direito Eleitoral / Regimento Interno dos TREs

Um processo foi protocolado no TRE/GO, sem aparente dependência com outro feito. O processo foi distribuído nas 48 horas subsequentes e deixou de obedecer à precedência, tendo em vista pedido de preferência do advogado do partido político que era parte autora. Após a distribuição, abriu-se vista ao procurador regional eleitoral. Os autos ficaram com o Ministério Público Federal (MPF) por dez dias e foram devolvidos sem parecer. A parte pediu inclusão em pauta e o feito foi levado a julgamento. Com referência a esta situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A distribuição foi realizada dentro do prazo regimentalmente previsto.
b) Mesmo não tendo apresentado parecer no prazo devido, que é de 5 dias, o procurador regional eleitoral preserva o direito de proferir parecer oralmente na assentada do julgamento.
c) Nesse caso, não deveria ter sido aberta vista ao procurador regional eleitoral, pois houve pedido de preferência por parte do advogado, o que motivou, até a distribuição sem observância à regra geral de obediência ao critério de precedência.
d) Caso ocorra impedimento do relator, deve ser realizada nova distribuição, sem compensação posterior.

CESPE - TRE - GO - Analista Judiciário - Administrativa - 2009
Direito Eleitoral / Regimento Interno dos TREs

Aberta sessão do TRE/GO, foi composta a mesa. Em seguida, passou-se à leitura, à discussão e à aprovação da ata da sessão anterior. Um advogado presente na sessão solicitou pedido de preferência, tendo em vista sua deliberação de realizar sustentação oral durante o julgamento do processo que patrocinava. Seu requerimento foi negado pelo Tribunal e a sessão teve continuidade. Aprovada a ata, foi verificado o número de juízes presentes e julgados os feitos, obedecendo-se a ordem estabelecida pelo regimento. Proclamados os resultados, foi realizada a leitura do expediente e encerrada a sessão. Tendo por base o fato hipotético narrado, assinale a opção correta acerca da ordem de trabalho nas sessões do TRE/GO.

a) Houve inversão da ordem dos trabalhos, pois a verificação do número de juízes presentes deve ser realizada antes da leitura, da discussão e da aprovação da ata da sessão anterior.
b) A leitura do expediente é o último ato a ser praticado na sessão, pois configura resumo dos julgamentos realizados.
c) A verificação do número de juízes presentes deve ser o primeiro ato na ordem de trabalho da sessão, precedendo até mesmo a composição da própria mesa.
d) A ordem dos trabalhos do Tribunal não pode ser modificada, tanto mais por pedido de advogado que pretenda realizar sustentação oral.

FCC - MPE - PE - Promotor de Justiça - 2008
Direito Eleitoral / Regimento Interno dos TREs

Cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que

a) decretarem a perda do tempo relativo ao horário eleitoral gratuito.
b) confirmarem imposição de multa por infração de norma relativa à propaganda eleitoral.
c) denegarem o direito de resposta no horário eleitoral gratuito.
d) aplicarem sanção a partido político por infração de normas relativas à propaganda partidária.
e) denegarem mandado de segurança.



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