Questões de Direito Eleitoral de Prestação de Contas

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FGV - TJ - AM - Juiz de Direito - 2013
Direito Eleitoral / Prestação de Contas

Sobre o tema prestação de contas de campanha, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Receita Federal verificar a regularidade das contas de campanha, decidindo pela sua aprovação ou por sua desaprovação.
II. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada após a diplomação.
III. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometem seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

FCC - TRE - RO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2013
Direito Eleitoral / Prestação de Contas

A respeito da aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário pelos partidos políticos, considere: I. Manutenção das sedes e serviços do partido, inclusive pagamento de pessoal, a qualquer título, até o limite do total recebido.
II. Propaganda doutrinária e política.
III. Alistamento e campanhas eleitorais.
IV. Criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação política, sendo esta aplicação de, no máximo, vinte por cento do total recebido. Está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.
b) II e IV.
c) I, II e IV.
d) I e IV.
e) II e III.

FADEMS - MPE - MS - Promotor de Justiça - 2013
Direito Eleitoral / Prestação de Contas

Assinale a alternativa incorreta, relativamente aos temas do registro de candidatura e da prestação de contas, conforme eles são regulados pela Lei Federal 9504/97, após suas seguidas alterações legislativas:

a) o pedido de registro deve ser instruído, dentre outros documentos, com a certidão de quitação eleitoral, que abrangerá exclusivamente: a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a aprovação das contas de campanha eleitoral.
b) o pedido de registro deve ser instruído, dentre outros documentos, com a certidão de quitação eleitoral, que abrangerá exclusivamente: a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.
c) a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo (dentre outras situações) pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade.
d) a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo (dentre outras situações) pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade.
e) a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo (dentre outras situações) pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela própria Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de 72 horas.

CONSULPLAN - TSE - Analista Judiciário - Judiciária - 2012
Direito Eleitoral / Prestação de Contas

Fulgêncio Baptista fez doação à campanha eleitoral de Ernesto Insurgente mediante transferência bancária, via Internet, sem assinar recibo. Neste caso,

a) haverá vício insanável, eis que a lei obriga a assinatura do recibo.
b) Fulgêncio poderá regularizar a situação, assinando o recibo.
c) em qualquer hipótese, a transferência eletrônica de recursos dispensa o recibo.
d) a transferência eletrônica, identificado o doador, dispensa a assinatura do recibo.

FCC - TRE - PR - Analista Judiciário - Área Jurídica - 2012
Direito Eleitoral / Prestação de Contas

Em exame da prestação de contas anual do partido Gama, foi constatado o recebimento de recursos de origem não esclarecida. Nesse caso,

a) o partido será punido com multa igual ao valor dos recursos e terá suas atividades suspensas até que o esclarecimento seja feito.
b) o partido será punido com multa igual ao dobro do valor dos recursos de origem não esclarecida.
c) ficará suspenso o recebimento pelo partido das quotas do Fundo Partidário por um ano.
d) ficará suspenso o recebimento pelo partido das quotas do Fundo Partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral.
e) ficará suspenso o recebimento das quotas do Fundo Partidário por dois anos e o partido será punido com multa de dez salários mínimos.

VUNESP - TJ - MG - Juiz de Direito Substituto - 2012
Direito Eleitoral / Prestação de Contas

É correto afirmar que a prestação de contas de campanha integra o conceito de "quitação eleitoral", para fins de registro de candidatura, nas seguintes condições, à luz da mais recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (p. ex., Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n.º 339.082):

a) não basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, sendo exigida a sua aprovação pela Justiça Eleitoral.
b) nem mesmo a aprovação das contas pela Justiça Eleitoral, com ressalvas, permite a obtenção do registro da candidatura.
c) basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, independentemente de sua aprovação pela Justiça Eleitoral.
d) não basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, sendo exigida a sua aprovação pela Justiça Eleitoral, mas o indeferimento fica condicionado à impugnação ao pedido do registro, a ser formulada por quem de direito.

CESPE - TJ - PI - Juiz Substituto - 2012
Direito Eleitoral / Prestação de Contas

Relativamente à arrecadação e à aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

a) As taxas cobradas pelas credenciadoras de cartão de crédito, embora devam ser lançadas na prestação de contas de candidatos, de partidos políticos e de comitês financeiros, não são consideradas despesas de campanha eleitoral.
b) Registrado na justiça eleitoral, o limite de gastos dos candidatos não poderá ser alterado.
c) Salvo os recursos próprios aplicados em campanha, todas as demais doações a candidato, a comitê financeiro ou a partido político devem ser realizadas mediante recibo eleitoral.
d) Os candidatos a vice e a suplentes não podem ser responsabilizados no caso de extrapolação do limite máximo de gastos fixados para os respectivos titulares.
e) Doações mediante cartão de crédito somente podem ser realizadas por pessoa física, vedados o parcelamento e o uso de cartões emitidos no exterior, corporativos ou empresariais.

CESPE - TJ - CE - Juiz Substituto - 2012
Direito Eleitoral / Prestação de Contas

Assinale a opção correta acerca da arrecadação, da aplicação de recursos e da prestação de contas de campanha.

a) As doações de recursos financeiros somente podem ser efetuadas em conta específica por meio de cheques cruzados e nominais.
b) É vedado a candidato o recebimento de doação em dinheiro procedente de quaisquer cooperativas.
c) As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias são feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.
d) Tratando-se de coligação, os partidos que a compõem deverão fixar valor máximo único de gastos com as campanhas de seus candidatos, observados os limites legais.
e) Candidatos são obrigados a se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

UFPR - TJ - PR - Juiz Substituto - 2012
Direito Eleitoral / Prestação de Contas

A prestação de contas perante a Justiça Eleitoral é devida:

a) apenas pela coligação partidária formada em qualquer pleito eleitoral para os cargos que demandam eleição proporcional.
b) apenas pelos candidatos que tiveram seus registros deferidos para o pleito eleitoral.
c) pelas coligações partidárias, pelos partidos políticos e pelos candidatos, ainda que estes últimos não tenham sido eleitos.
d) pelas coligações partidárias e pelos partidos políticos, quando ao menos um de seus candidatos tenha sido eleito. )

FCC - MPE - CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - 2011
Direito Eleitoral / Prestação de Contas

É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de

a) entidade ou governo estrangeiro; concessionário ou permissionário de serviço público; entidade de utilidade pública; entidades beneficentes e religiosas; entidades esportivas.
b) organizações da sociedade civil de interesse público; pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; indústria de material bélico; universidades privadas de qualquer natureza.
c) organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; concessionário ou permissionário de serviço público; consórcio de empresas administradora de bens de capital; instituições bancárias e financeiras.
d) cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos; pessoa física inscrita em dívida ativa do poder público; entidade ou classe sindical.
e) órgão da Administração Pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público; instituições bancárias, financeiras ou administradora de valores; entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal.



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