Questões de Direito Eleitoral de Diplomação

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FMP - TJ - MT - Juiz de Direito - 2014
Direito Eleitoral / Diplomação

Tendo presente que a diplomação dos candidatos eleitos é um ato administrativo oriundo de um órgão jurisdicional, identifique qual é a natureza jurídica do Recurso Contra a Expedição de Diploma - RCED, previsto no art. 262 do Código Eleitoral:

a) ação declaratória de nulidade de ato administrativo.
b) ação civil mandamental de rito sumário documental.
c) recurso eleitoral.
d) recurso de apelação.
e) ação constitutiva negativa de ato administrativo.

FCC - TRE-CE - Analista Judiciario - Juridica - 2012
Direito Eleitoral / Diplomação

Das decisões que versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais e das decisões que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança,

a) cabe recurso especial e ordinário, respectivamente.
b) cabe somente recurso especial.
c) cabe recurso ordinário e especial, respectivamente.
d) cabe recurso ordinário.
e) não cabe recurso.

FCC - TRE - RN - Técnico Judiciário - Administrativa - 2011
Direito Eleitoral / Diplomação

A diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral habilita os candidatos eleitos e seus suplentes a exercer seus respectivos mandatos. Dentre suas características, destaca-se que

a) a competência para outorgar a diplomação pode ser de um órgão monocrático ou colegiado, conforme a instância em que ocorra.
b) a data da diplomação não pode ser alterada pela Justiça Eleitoral, uma vez que constitui objeto de norma expressa, de natureza cogente, na legislação eleitoral.
c) a expedição do diploma pode ser fiscalizada por partido político, coligação, candidato ou membro do Ministério Público, ante seu caráter de ato jurídico público.
d) nas eleições majoritárias são diplomados somente os candidatos eleitos ao Poder Executivo, não sendo cabível a diplomação dos vices.
e) existindo recurso contrário à diplomação, esta será sobrestada enquanto não julgado o recurso.

PONTUA - TRE - SC - Técnico Judiciário - Administrativo - 2011
Direito Eleitoral / Diplomação

Em face da decisão do Juiz Eleitoral:

a) Os recursos interpostos sempre terão efeito suspensivo.
b) Que rejeitar a denúncia por crime eleitoral, caberá apelação.
c) De diplomação do candidato, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer.
d) De expedição do diploma, pode ser interposto recurso no prazo de 15 dias, contados da data da sessão de diplomação.

FCC - TRE - RN - Analista Judiciário - Administrativa - 2011
Direito Eleitoral / Diplomação

A diplomação é ato de inegável relevância no âmbito do direito eleitoral, pelo fato de ter como efeito

a) o reconhecimento do resultado das eleições, habilitando o eleito a assumir seu cargo com a posse.
b) a qualificação do cidadão perante a Justiça Eleitoral, inserindo-o como membro do eleitorado nacional.
c) a investidura do indivíduo no cargo para o qual foi eleito, iniciando o exercício do mandato.
d) o reconhecimento da capacidade eleitoral passiva do cidadão, considerando atendidos os requisitos necessários para que exerça um mandato político.
e) a filiação do indivíduo a um partido político, requisito indispensável para que concorra no pleito eleitoral.

FCC - MPE - CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - 2011
Direito Eleitoral / Diplomação

O candidato a prefeito eleito, assim como o seu vice, receberá diploma assinado pela autoridade judiciária competente. Sobre a expedição do diploma é correto afirmar:

a) Para os prefeitos das capitais será expedido pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
b) Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.
c) Para os prefeitos das capitais será expedido pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, não havendo previsão de recurso contra sua expedição.
d) Admite recurso com efeito suspensivo se demonstrado abuso de poder econômico no curso da campanha ou em prestação de contas.
e) Pode ter sua expedição suspensa pela propositura de ação penal por crime doloso cometido anteriormente ao registro da candidatura.

CESPE - MPE - ES - Promotor de Justiça Substituto - 2010
Direito Eleitoral / Diplomação

Em relação à diplomação, ao registro de candidaturas e à impugnação, assinale a opção correta.

a) O eleitor em regular situação eleitoral, o MP, qualquer candidato, partido político e coligação têm legitimidade para oferecer impugnação de registro de candidatura.
b) Caso um indivíduo requeira o cancelamento do registro do seu nome como candidato, o presidente de tribunal eleitoral ou o juiz, conforme o caso, deve dar ciência imediata do ocorrido ao partido que tenha feito a inscrição, ao qual ficará ressalvado o direito de substituir por outro o nome cancelado, observadas todas as formalidades exigidas para o registro e desde que o novo pedido seja apresentado até sessenta dias antes do pleito.
c) Considerando que, das quinhentos e treze cadeiras da Câmara dos Deputados, o estado do Espírito Santo tenha direito a preencher dez cadeiras, então, para concorrer a elas, cada partido pode registrar até vinte candidatos a cargo de deputado federal e, cada coligação, até trinta candidatos para esse mesmo cargo.
d) As propostas defendidas pelo candidato não constituem documentação obrigatória à instrução de pedido de registro de candidatura para governador de estado.
e) Na hipótese de o partido ou a coligação não requererem o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a justiça eleitoral nas quarenta e oito horas seguintes ao encerramento do prazo previsto em lei, qual seja, dezenove horas do dia cinco de julho do ano eleitoral.

FCC - TRE - PI - Analista Judiciário - Taquigrafia - 2009
Direito Eleitoral / Diplomação

A expedição de diplomas para os cargos municipais compete

a) ao Tribunal Superior Eleitoral.
b) aos Tribunais Regionais Eleitorais.
c) às Juntas Eleitorais.
d) ao Corregedor Regional Eleitoral.
e) ao Procurador Regional Eleitoral.

FGV - TJ PA - Juiz Substituto - 2008
Direito Eleitoral / Diplomação

Tomando como base o Recurso Contra a Diplomação, analise as assertivas a seguir:

I. Está subordinado ao exame da diplomação, como pressuposto de admissibilidade.
II. Não admite a antecipação dos efeitos da tutela.
III. Impede que o diplomado exerça em sua plenitude o seu mandato eletivo.
IV. Tem efeito devolutivo e suspensivo.
V. É admissível nos casos de abuso de poder econômico.

Assinale:

a) se somente as assertivas I, II e V estiverem corretas.
b) se somente as assertivas I, III e IV estiverem corretas.
c) se somente as assertivas I, IV e V estiverem corretas.
d) se somente as assertivas II, III e IV estiverem corretas.
e) se somente as assertivas II, IV e V estiverem corretas. 1884

MPU - Ministério Público Federal - Procurador da República - 2008
Direito Eleitoral / Diplomação

Com o advento da reeleição, o ordenamento jurídico brasileiro passou a tipificar algumas condutas e estabelecer sua proibição. São as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em campanha. no seu regime jurídico:

a) O candidato pode usar bens imóveis pertencentes á administração direta desde que haja ressarcimento aos cofres públicos e seja autorizada pelo Poder Legislativo.
b) Servidor Público não pode participar de campanha eleitoral, mesmo estando de licença ou férias.
c) Durante os três meses que antecedem o pleito não pode haver inauguração de obras públicas e publicidade institucional de órgãos públicos, salvo quando autorizadas pela Justiça Eleitoral.
d) A pratica das condutas ilícita acarreta multa e/ou cassação do registro ou diploma.

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