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Questões de Direito do Trabalho da FGV

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Listagem de Questões de Direito do Trabalho da FGV

#Questão 910632 - Direito do Trabalho, Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Considerando as normas de Direto Internacional e Comunitário, é correto afirmar que:

A) o Brasil é membro da Organização dos Estados Americanos (OEA), mas não se submete a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH);

B) empregado contratado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para prestar serviços no Brasil terá o mérito de sus reclamação trabalhista apreciado pela Justiça do Trabalho brasileira;

C) não será apreciada pela Justiça brasileira, tendo em vista a imunidade de jurisdição, reclamação trabalhista de trabalhadora doméstica que presta serviços em residência de embaixadora com representação no Brasil;

D) a pessoa imigrante sem visto ou passaporte, encontrada em trabalho em condição análoga à de escravo em território nacional, não tem direito à autorização de residência no Brasil, devendo ser deportada imediatamente, pois não detém nenhum direito trabalhista ou humanitário;

E) são objetivos estratégicos da Agenda de Trabalho Decente da OIT: aplicar os princípios e direitos fundamentais no trabalho; promover as oportunidades de trabalho e renda decentes para homens e mulheres; adotar e ampliar medidas de proteção social; promover o diálogo social e tripartismo.

#Questão 910634 - Direito do Trabalho, Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Com relação às Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é correto afirmar que:

A) são tratados particulares, discutidos, aprovados e assinados exclusivamente por representantes dos Estados;

B) visam apenas à fixação de vantagens, prestações e contraprestações reciprocas, como outros tratados internacionais;

C) buscam universalizar as normas de proteção ao trabalho, com a incorporação no direito interno dos Estados-membros;

D) têm destinatários certos e a adesão só pode se dar no momento da aprovação da Convenção em Assembleia Geral;

E) o descumprimento de uma convenção da OIT por alguma das partes prejudica o cumprimento pelas demais, uma vez que compromete a execução do tratado como um todo.

#Questão 910647 - Direito do Trabalho, Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Considerando as normas relativas ao contrato de aprendizagem, é correto afirmar que:

A) em qualquer hipótese, o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos;

B) a duração do trabalho do aprendiz não excederá cinco horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de Jornada;

C) a validade do contrato de aprendizagem prescinde de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo ser provada a matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e de inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;

D) é considerada causa para a extinção do contrato de aprendizagem o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades;

E) contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, em que o empregador se compromete a assegurar, ao maior de 14 e menor de 24 anos Inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

#Questão 910630 - Direito do Trabalho, Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

"Amou daquela vez como se fosse máquina Beijou sua mulher como se fosse lógico ergueu no patamar quatro paredes flácidas sentou pra descansar como se fosse um pássaro É flutuou no ar como se fosse um principe E se acabou no chão feito um pacote bêbado Morreu na contramão atrapalhando o sábado"
Chico Buarque, 1971

No mesmo ano em que o Brasil foi tricampeão mundial no futebol (1970), foi também campeão mundial no número de acidentes de trabalho. O número de acidentes de trabalho e de óbitos deles decorrentes ainda é alto no Brasil, e especialistas afirmam que o índice de subnotificação esconde um volume ainda maior. A segurança e a medicina no trabalho são, portanto, essenciais para garantir a vida saudável e produtiva de quem trabalha.
Sobre a proteção internacional quanto à saúde e medicina do trabalho, é correto afirmar que:

A) o Brasil ratificou tanto a Convenção sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores (n° 155) quanto a Convenção do Quadro/ Promocional para a Segurança e Saúde Ocupacional (n° 187);

B) embora o assunto saúde e medicina seja relevante, ele ainda não é considerado um direito fundamental pela OIT;

o princípio de um ambiente de trabalho seguro e saudável recentemente passou a ser considerado uma das cinco categorias de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho pela OIT;

D) como a Convenção n° 155 não foi ratificada pelo Brasil, o Estado brasileiro não está comprometido a respeitá-la nem a promovê-la;

E) a Convenção n° 187 foi ratificada pelo Brasil, mas o Estado brasileiro não a vem respeitando.

#Questão 910631 - Direito do Trabalho, Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Segundo dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 2.575 pessoas foram resgatadas de trabalho em condições análogas às de escravo no Brasil. Recentemente, um grupo de mais de 200 trabalhadores foi resgatado em Bento Gonçalves/RS, sendo que 198 deles eram provenientes do Estado da Bahia. O grupo foi contratado para trabalhar na safra da uva e foi encontrado em um alojamento em condições precárias. De acordo com o levantamento do grupo de fiscalização, as pessoas eram submetidas a ameaças e agressões, bem como a restrição da liberdade no local e a jornada exaustiva, além de terem contraído dívidas em razão de transporte e alimentação. Diversos tratados internacionais que guardam relação com a eliminação do trabalho forçado ou em condição análoga a escravidão estão em vigência no Brasil, EXCETO:

A) Convenção sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório (nº 29% adotada pela OIT (1930);

B) Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela ONU (1948);

C) Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado (n° 130), adotada pela OIT (1957);

D) Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil (nº 182), adotada pela OIT (1999);

E) Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado (P029), adotado pela OIT (2014).

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