Questões de Direito do Trabalho da CONATEC

O representante dos empregados na Comissão de Conciliação Prévia, instituída no âmbito da empresa, deverá, necessariamente, afastar-se de suas atividades normais na empresa para que o empregador não exerça qualquer pressão sobre sua atividade como conciliador.

É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

A Comissão de Conciliação Prévia, instituída no âmbito da empresa, será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros.

Segundo a CLT, aceita a conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, e o referido termo constitui títuloexecutivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Sim, porque a alteração na estrutura jurídica da empresa, com o ingresso de novos sócios, implica o surgimento de um novo contrato de trabalho.

Sim. Embora não tenha surgido um novo contrato de trabalho com o ingresso de novos sócios, a lei prevê expressamente que o trabalhador deve sempre propor a demanda contra o sucedido.

Não, porque a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Não, porque toda alteração na estrutura jurídica da empresa, sucedida ou sucessora, afeta os direitos os direitos adquiridos do empregado.

À falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contato verbal, esta se presume existente, como se tivesse sido celebrada na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado estará obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

O sub-empreiteiro responderá pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, mas o empregado tem direito de reclamar do empreiteiro principal, ainda que sem vínculo empregatício com este, pelo inadimplemento das obrigações do sub-empreiteiro.

Os direitos oriundos da existência do contato de trabalho não subsistirão em caso de falência ou concordata da empresa, em razão do juízo universal.

Não poderá ser estipulado por mais de 90 (noventa) dias.

Passará a vigorar sem determinação de prazo se prorrogado mais de uma vez.

Somente será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.

É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

Considera-se transferência, para os efeitos da CLT, aquela que acarretar necessariamente a mudança do domicílio do empregado.

Segundo a jurisprudência do TST, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é que esta seja definitiva.

As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.