Questões de Direito do Trabalho do ano 2003

Como forma de proteção aos interesses do trabalhador, o contrato individual de trabalho deve ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, sob pena de nulidade absoluta e de incidência da sanção administrativa ao empregador.

É perfeitamente válido quando firmado por trabalhador com idade igual a 17 anos de idade, independentemente de autorização de seus representantes legais.

Tratando-se de contrato firmado em caráter de experiência, deverá observar o prazo máximo de 90 dias, admitida uma única prorrogação dentro desse período.

Qualquer alteração das cláusulas do contrato de trabalho só será válida se contar com a expressa aquiescência do trabalhador e, ainda assim, desde que não lhe resultem prejuízos diretos ou indiretos, sob pena de nulidade.

O contrato de trabalho é comutativo, sinalagmático e de trato sucessivo.

a jurisprudência.

a eqüidade.

a analogia

a convenção coletiva.

o costume.

da norma mais favorável;

da condição mais benéfica;

"in dúbio pro operário";

da primazia da realidade;

da intangibilidade.

como o negócio jurídico bilateral, firmado entre determinada empresa de prestação de serviços terceirizados e os respectivos tomadores de serviços.

como o negócio jurídico bilateral, celebrado entre duas pessoas naturais ou jurídicas, pelo qual um deles se obriga a prestar serviços habituais em favor do outro, de acordo com as ordens que lhe forem dirigidas, mediante pagamentos periódicos.

como o negócio jurídico bilateral, celebrado entre uma pessoa física e uma pessoa natural ou jurídica, pelo qual obriga-se o primeiro a prestar serviços habituais em favor do segundo, segundo as ordens que lhe forem repassadas, mediante pagamentos periódicos.

como o negócio jurídico bilateral, firmado para a execução de obra certa, por pessoa física, mediante o pagamento de quantia fixa previamente ajustada.

como o negócio jurídico bilateral, destinado à execução – por pessoa natural ou jurídica, de forma habitual e onerosa – de atividades inerentes aos fins normais do negócio explorado pelo contratante.

Mediante acordo individual firmado entre trabalhador e empregador, é lícita a adoção de regime de prorrogação e compensação da jornada, de tal sorte que não seja suplantado o limite semanal máximo previsto em lei.

O acordo tácito celebrado entre empregado e empregador, destinado a viabilizar a adoção de regime de prorrogação e compensação de jornada, apenas será válido se não for suplantado o limite semanal máximo previsto em lei.

O limite diário para a dilação da jornada diária é de duas horas, razão por que eventuais horas excedentes desse limite, embora devam ser pagas, não poderão ser computadas para fins reflexos sobre o FGTS.

A adoção de regime de prorrogação e compensação de jornada concomitantemente à prestação habitual de horas excedentes é perfeitamente válida, apenas sendo devido o pagamento dessas últimas, não alcançadas pelo acordo celebrado

Apenas por acordo e convenção coletivos de trabalho é possível prever regimes de prorrogação e compensação da jornada para as trabalhadoras mulheres.