Questões de Direito Constitucional da UEG

#Questão 738927 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Assessor Jurídico

#Questão 739637 - Direito Constitucional, Administração Pública, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

#Questão 739639 - Direito Constitucional, Administração Pública, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

De acordo com a Constituição e com a legislação aplicável, o regime de previdência complementar para os servidores públicos

A) será instituído para os servidores titulares de cargo efetivo, por iniciativa do Poder Legislativo municipal, fixando-se para o valor das aposentadorias e pensões o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social.

B) deverá ser instituído por intermédio de entidades abertas ou fechadas de previdência, de natureza pública, em regime autárquico ou fundacional.

C) oferecerá aos seus participantes planos de benefícios nas modalidades de contribuição definida, de benefício definido, ou de contribuição variável.

D) será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que, por intermédio de entidade fechada de previdência, de natureza pública, oferecerá planos de benefícios restritos à modalidade de contribuição definida.

#Questão 739713 - Direito Constitucional, Administração Pública, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

#Questão 739747 - Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades quilombolas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3239),

A) pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando a aplicação do artigo 68 do ADCT e o direito de propriedade dos territórios quilombolas regularizados, respeitado o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.

B) pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando a aplicação do artigo 68 do ADCT, anulando o reconhecimento aos territórios regulamentados conforme os trâmites do decreto, reafirmando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.

C) pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando o direito aos territórios quilombolas por ele regulamentados e a aplicação do artigo 68 do ADCT, afastando o marco temporal da promulgação da Carta Constitucional.

D) pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando reconhecimento aos territórios regulamentados antes da publicação da decisão e respeitando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.

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