Questões de Direito Constitucional da PUC/PR

#Questão 740267 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, PUC/PR, 2017, Junta Comercial do Paraná - PR (JUCEPAR/PR), Técnico Administrativo

#Questão 740607 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, PUC/PR, 2017, Junta Comercial do Paraná - PR (JUCEPAR/PR), Técnico Administrativo

#Questão 741746 - Direito Constitucional, Orçamentos, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Sobre as leis orçamentárias, de fiscalização financeira e orçamentária e sistemas de controle, é CORRETO afirmar:

A) O Tribunal de Contas da União não possui competência para analisar os atos de admissão de nomeação de cargos em comissão.

B) A proposta orçamentária do Poder Judiciário deverá ser enviada ao Poder Executivo para consolidação, a fim de encaminhar ao Congresso Nacional para aprovar o Plano Plurianual.

C) O princípio da exclusividade objetiva que na Lei Orçamentária Anual seja proibida a inserção de quaisquer formas de empréstimo a instituições financeiras por parte da Administração Pública, evitando, assim, as denominadas “caudas orçamentárias”.

D) O Congresso Nacional poderá fazer emendas à Lei Orçamentária Anual, desde que de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo lícito o aumento de cargos de ministérios.

E) Em virtude da autonomia administrativa, financeira, política e auto-organizativa dos municípios, é possível criar tribunais de contas municipais, desde que seja aprovado pela Câmara dos Deputados e esteja prevista na lei orgânica do município.

#Questão 741804 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Com relação ao Poder Constituinte Derivado, é CORRETO afirmar que

A) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B) a Constituição não pode ser emendada mediante proposta da iniciativa popular, como assinala a doutrina majoritária.

C) a proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, e, após, caberá ao Presidente da República vetar ou sancionar a proposta de emenda constitucional.

D) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E) o Presidente da República vetará emenda constitucional que considere inadequada, cabendo ao Congresso analisar o veto.

#Questão 742107 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Sobre o Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) Em caso de vacância do cargo de Presidente da República, o único sucessor definitivo é o Vice-Presidente.

B) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, poderão ser sucessivamente chamados ao exercício da Presidência apenas o Presidente do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

C) O Presidente da República pode ser responsabilizado na vigência de seu mandato por crimes cometidos nesse período, mesmo que sejam estranhos ao exercício das funções presidenciais.

D) O Presidente da República em exercício será processado pelos crimes eleitorais praticados no curso do seu mandato presidencial ou em razão dele, perante a Justiça Eleitoral.

E) O Presidente da República, nas infrações comuns, pode ser preso em flagrante ou preventivamente.

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