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Questões de Direito Constitucional da IADES

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da IADES

#Questão 912590 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Vigilância Sanitária

Assinale a alternativa que indica um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dispostos na Constituição Federal.

A) Com exceção do previsto em acordo coletivo, direito à jornada de cinco horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

B) Participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

C) Garantia de assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade em creches.

D) Garantia de salário para os que percebem remuneração variável, excepcionalmente inferior ao mínimo, para proteção do mercado de trabalho.

E) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, exceto quando incorrer em culpa.

#Questão 913523 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IADES, 2023, GDF-SEEC, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

No que tange à organização administrativa do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

A) A lei veda a participação popular no processo de escolha do administrador regional.

B) O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

C) A remuneração dos administradores regionais poderá ser superior à fixada para os secretários de Estado do DF.

D) As administrações regionais integram a estrutura administrativa de Brasília.

E) Não há vinculação entre a abertura de conselhos tutelares e a criação de novas regiões administrativas.

#Questão 913525 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., IADES, 2023, GDF-SEEC, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

No tocante à competência privativa do presidente da República, assinale a alternativa correta.

A) Nomear e exonerar os ministros de Estado e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

B) Nomear e exonerar os ministros de Estado e aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato.

C) Apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e de televisão e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal Nacional.

D) Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato, e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

E) Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato, e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.

#Questão 913534 - Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

No que tange aos novos paradigmas de interpretação constitucional, assinale a alternativa que apresenta o conceito de mutação constitucional.

A) Quando, na análise do caso concreto, uma norma é afastada, ou tem sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante a justifique, ainda que a norma tenha preenchido os requisitos necessários e suficientes para que seja válida e aplicável.

B) Modificação do texto constitucional, por meio dos mecanismos definidos pelo poder constituinte originário (emendas), alterando, suprimindo ou acrescentando artigos ao texto original.

C) Processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Constituição, quer pela interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção, bem como dos usos e dos costumes constitucionais.

D) A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.

E) Na solução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da Constituição (normativa), contribuem para uma eficácia ótima da lei fundamental.

#Questão 913535 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

A respeito dos direitos fundamentais, a liberdade de expressão

A) é conceituada como a possibilidade de o cidadão criar ou ter acesso a diversas fontes de dados, como notícias, livros e jornais, sem interferência do Estado.

B) é livre, sendo vedado o anonimato. É defeso o direito de resposta.

C) constitui-se elemento fundante da ordem constitucional e deve ser exercida com sobrepujança aos demais direitos e às garantias fundamentais, alcançando, nessa ótica, condutas reveladoras de discriminação.

D) existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.

E) não foi eleita pelo constituinte, seja originário, seja reformador, como um direito fundamental.

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