Questões de Direito Constitucional da FESMIP

De acordo com a Constituição Federal, sobre os servidores públicos, é correto afirmar que

Nos termos da vigente Constituição Federal, o servidor público civil será aposentado, compulsoriamente,

Nos termos da vigente Constituição Federal

I) a garantia da inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade tem como destinatários somente os brasileiros.

II) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, em hipótese alguma, sem o consentimento do morador.

III) não haverá pena de trabalhos forçados, salvo no caso de guerra externa.

IV) o mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano e em defesa dos interesses dos seus membros.

Considerando as assertivas acima, é correto afirmar que

Nos termos da vigente Constituição Federal, o Promotor de Justiça ingressa na carreira mediante

 I) concurso público de provas e títulos.

II) livre nomeação, pelo Governador do Estado.

III) livre nomeação, pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Considerando as afirmações acima, é correto afirmar que

Considere as seguintes afirmações, relativas às seguintes ações constitucionais:

I) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger qualquer direito líquido e certo, quando o responsável pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

 II) O mandado de injunção é o remédio adequado quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

III) O habeas data se presta a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

IV) A ação de habeas corpus sempre será gratuita.

V) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer Partido Político devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral.