Questões de Direito Constitucional de Teoria Geral - Diversos

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FCC - TCE - PI - Assessor Jurídico - 2014
Direito Constitucional / Teoria Geral - Diversos

As denominadas Constituições legais ou inorgânicas caracterizam- se por

a) inadmitir controle de constitucionalidade das leis.
b) dispor de forma insuficiente ou incompleta sobre a organização política do Estado, requerendo complementação legislativa de forma a tornar viável o efetivo funcionamento do sistema político por ela instituído.
c) circunscrever sua disciplina normativa à organização política do Estado, sem contemplar declaração de direitos e garantias fundamentais.
d) contemplar expressivo conjunto de normas apenas formalmente constitucionais.
e) ter seu conteúdo disperso em diversos textos normativos.

CESPE - MPE - AC - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Constitucional / Teoria Geral - Diversos

No que concerne à interpretação do direito e ao método de interpretação pela lógica do razoável, assinale a opção correta.

a) A aplicação do direito pressupõe a utilização do lógos do razoável, uma vez que os procedimentos decisórios não obedecem a qualquer tipo de predeterminação de seus conteúdos.
b) Ao considerarem regras e princípios, aspectos pessoais e sociais, circunstâncias e finalidades, assim como ao analisarem o direito a ser aplicado no caso concreto, os juízes exercem atividade dedutiva.
c) A segurança jurídica, objetivo superior da legislação, depende mais do processo lógico de interpretação das normas jurídicas que dos princípios extraídos das normas escritas, considerando-se a roupagem mais ou menos apropriada como eles se apresentam.
d) No que diz respeito aos resultados, a interpretação especificadora emana da própria lei ou ato normativo, surgindo do próprio poder que interpreta seu ato normativo.
e) A interpretação lógico-sistemática investiga a finalidade da norma, aquilo que se busca servir ou tutelar, ou seja, consiste na investigação do fim ou da razão de ser da lei.

CESPE - MPE - AC - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Constitucional / Teoria Geral - Diversos

No que se refere às vertentes teóricas acerca da natureza jurídica do direito subjetivo, assinale a opção correta.

a) Segundo a teoria da garantia, o direito subjetivo constitui interesse tutelado pela ordem jurídica mediante o reconhecimento da vontade individual, o que pressupõe um direito subsistente na volição.
b) A teoria lógico-formal, centrada em depurar do estudo do direito quaisquer elementos metajurídicos, promove a redução formalista do dever jurídico e, concomitantemente, do direito subjetivo à norma jurídica.
c) De acordo com a teoria da vontade-potência, da conjugação dos elementos vontade e interesse, o direito subjetivo seria o bem ou interesse protegido pelo reconhecimento do poder da vontade humana, visto que é dirigido a um bem reconhecido pela ordem jurídica.
d) Segundo a teoria eclética, não há direito subjetivo: nem o indivíduo nem a coletividade possuem direitos, uma vez que a regra de direito cria um comportamento (positivo ou negativo), configurando-se uma situação de caráter objetivo.
e) A teoria egológica do direito confere novo tratamento à noção de direito subjetivo, que, identificado com a liberdade humana, expressa o movimento espontâneo da vida humana ? liberdade fenomenizada ? no campo do não proibido.

CESPE - MPE - AC - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Constitucional / Teoria Geral - Diversos

Considerando as relações entre política e direito bem como os princípios gerais do direito, assinale a opção correta.

a) O fenômeno da judicialização da política coincide com o surgimento do controle de constitucionalidade no Brasil, ou seja, com a promulgação da CF de 1891.
b) A judicialização da política decorre da tensão entre o Poder Legislativo e Poder Judiciário, restando ao Poder Executivo o papel de mediador de tal conflito.
c) Os princípios gerais do direito, considerados sucedâneos dos princípios constitucionais fundamentais, podem, ainda, ser considerados sinônimos destes, vistos que são entendidos como permissivos para a livre criação jurisprudencial do direito.
d) O direito tem relação tão estreita com o poder que seu estudo, muitas vezes, reduz-se às relações de poder, o que acarreta uma politização absoluta, autoritária e, em certos casos, totalitária do direito, que passa à condição de uma espécie de disfarce da política e mero instrumento do poder político.
e) Os princípios omnivalentes, tal como o princípio da causalidade, essencial às ciências naturais, não se estendem a todos os campos do conhecimento.

FUNDEP - TJ - MG - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Constitucional / Teoria Geral - Diversos

Assinale a alternativa que DIFERENCIA o Federalismo do Estado Unitário.

a) No Estado Unitário, a administração não é rigorosamente centralizada.
b) No federalismo, os Estados que ingressam na federação continuam inteiramente soberanos, autônomos e independentes.
c) No federalismo, os Estados que passam a integrar o novo Estado, perdem a soberania no momento em que ingressam, mas preservam, contudo, uma autonomia política limitada.
d) No federalismo, os Estados que ingressam na instituição do novo Estado, perdem completamente a sua autonomia política.

CESPE - DPF - Agente Administrativo - 2014
Direito Constitucional / Teoria Geral - Diversos

No que concerne ao conceito de Constituição, julgue o item abaixo.

Constituição, em sua acepção formal, corresponde ao documento solene que disciplina as normas superiores elaboradas por um processo constituinte específico, sendo as normas integrantes da Constituição Federal de 1988 (CF) caracterizadas como formalmente e materialmente constitucionais.

FCC - TRF 3ª - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
Direito Constitucional / Teoria Geral - Diversos

À atividade judicial de evitar a anulação da lei em razão de normas dúbias nela contidas, desde que, naturalmente, haja a possibilidade de compatibilizá-las com a Constituição Federal, dá-se o nome de

a) interpretação autêntica da Constituição.
b) controle concentrado de constitucionalidade.
c) interpretação conforme a Constituição.
d) interpretação analógica da Constituição.
e) integração constitucional por via de controle difuso e interpretação literal.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - 2014
Direito Constitucional / Teoria Geral - Diversos

Com base nos princípios e métodos de interpretação constitucional, julgue os seguintes itens.

Sendo a constituição, em essência, uma lei, os conflitos entre normas constitucionais e infraconstitucionais devem ser resolvidos a partir de uma ponderação de valores no caso concreto, em atenção ao princípio da proporcionalidade.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - 2014
Direito Constitucional / Teoria Geral - Diversos

Com base nos princípios e métodos de interpretação constitucional, julgue os seguintes itens.

Caso determinada norma infraconstitucional seja interpretada como inconstitucional, deve-se conferir-lhe, para evitar a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo, uma nova interpretação, ainda que mediante ampliação de seu alcance, para torná-la compatível com a constituição.

FUNDEP - MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Constitucional / Teoria Geral - Diversos

Assinale a afirmativa INCORRETA:)

A) O federalismo por agregação surge quando Estados soberanos cedem uma parcela de sua soberania para formar um ente único.
B) O federalismo dualista caracteriza-se pela sujeição dos Estados federados à União.
C) O federalismo centrípeto se caracteriza pelo fortalecimento do poder central decorrente da predominância de atribuições conferidas à União.
D) No federalismo atípico, constata-se a existência de três esferas de competências : União, Estados e Municípios.



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