Questões de Direito Constitucional de Súmula Vinculante

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FCC - TRT 19ª - Analista Judiciário - 2014
Direito Constitucional / Súmula Vinculante

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição Federal.

O STF editou a súmula vinculante no 4 com o seguinte teor: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Ao julgar demanda em grau recursal, um Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão que contrariou o enunciado da súmula vinculante acima referida. Neste caso, se presentes os requisitos legais, o acórdão poderá ser objeto de

a) reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de recurso ao Tribunal competente.
b) reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça, para que esses órgãos cassem a decisão judicial contrária à súmula.
c) reclamação constitucional, perante o Tribunal Superior do Trabalho, bem como de recurso ao Tribunal competente.
d) reclamação constitucional, perante o Tribunal Regional do Trabalho, cujo acórdão poderá ser objeto, se for o caso, de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
e) pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça e de recurso ao Tribunal competente, para que esses órgãos cassem a decisão judicial contrária à súmula.

VUNESP - Fundação Casa - SP - Analista Administrativo - Advogado - 2013
Direito Constitucional / Súmula Vinculante

A Súmula Vinculante

a) não poderá ser editada em razão de controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública sobre a interpretação de normas determinadas, que acarreta grave insegurança jurídica.
b) contrariada por ato administrativo não poderá ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
c) poderá ter sua aprovação, revisão ou cancelamento provocado por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
d) uma vez editada vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, não alcançando a Administração Pública.
e) poderá ser suspensa pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

FCC - MP - MA - Técnico Ministerial - Administrativo - 2013
Direito Constitucional / Súmula Vinculante

Considere a seguinte situação hipotética: o Supremo Tribunal Federal, de ofício, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovou Súmula vinculante. Neste caso, a Constituição Federal brasileira, foi

a) desrespeitada uma vez que é vedado ao Supremo Tribunal Federal aprovar Súmula vinculante, de ofício, devendo ocorrer provocação de qualquer interessado.
b) desrespeitada uma vez que não foi observado o quórum mínimo de aprovação que é de, no mínimo, metade dos membros do Supremo Tribunal Federal.
c) desrespeitada uma vez que não foi observado o quórum mínimo de aprovação que é de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.
d) desrespeitada uma vez que é vedado ao Supremo Tribunal Federal aprovar Súmula vinculante, de ofício, devendo ocorrer provocação específica dos entes da Administração Pública direita ou indireta.
e) respeitada, uma vez que é permitida a aprovação de Súmula vinculante, de ofício, bem como o quórum para sua aprovação é efetivamente de, no mínimo, um terço dos membros do Supremo Tribunal Federal.

FCC - DPE - AM - Defensor Público - 2013
Direito Constitucional / Súmula Vinculante

Considerando a disciplina constitucional a respeito da súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a) o ato da administração pública, direta ou indireta, da esfera federal, estadual ou municipal, que contrarie o enunciado de súmula vinculante aplicável, pode ser objeto de reclamação proposta diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.
b) a decisão judicial, que contrarie súmula vinculante, pode ser impugnada por reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal que, no entanto, não poderá cassar a decisão reclamada.
c) o Governador de Estado não pode propor a aprovação, revisão, nem o cancelamento de súmula vinculante.
d) não pode ser objeto de súmula vinculante a interpretação a respeito da constitucionalidade de normas municipais em face da Constituição Federal.
e) a súmula que afirmar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal apenas produzirá efeitos vinculantes após o ato normativo inconstitucional ser suspenso pelo Senado Federal.

FCC - DPE - AM - Defensor Público - 2013
Direito Constitucional / Súmula Vinculante

Considerando a disciplina constitucional a respeito da súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a) o ato da administração pública, direta ou indireta, da esfera federal, estadual ou municipal, que contrarie o enunciado de súmula vinculante aplicável, pode ser objeto de reclamação proposta diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.
b) a decisão judicial, que contrarie súmula vinculante, pode ser impugnada por reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal que, no entanto, não poderá cassar a decisão reclamada.
c) o Governador de Estado não pode propor a aprovação, revisão, nem o cancelamento de súmula vinculante.
d) não pode ser objeto de súmula vinculante a interpretação a respeito da constitucionalidade de normas municipais em face da Constituição Federal.
e) a súmula que afirmar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal apenas produzirá efeitos vinculantes após o ato normativo inconstitucional ser suspenso pelo Senado Federal.

FCC - MPE - SE - Analista do Ministério Público - Direito - 2013
Direito Constitucional / Súmula Vinculante

Suponha a edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal assim redigida:
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram- se o contraditório e ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
A referida súmula vincula a atuação

a) da Administração pública e do Poder Judiciário, e seu descumprimento enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, podendo esse Tribunal anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial reclamada, de terminando que outra seja proferida.
b) da Administração pública e do Poder Judiciário, mas apenas o descumprimento pelo Poder Judiciário enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, podendo esse Tribunal cassar a decisão judicial reclamada, deter minando que outra seja proferida.
c) da Administração pública e do Poder Judiciário, mas seu descumprimento não enseja o cabimento de reclamação constitucional, visto que essa medida é cabível apenas na hipótese de descumprimento de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo judicial.
d) apenas do Poder Judiciário, e não da Administração pública, sendo que seu descumprimento enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, que apenas poderá suspender os efeitos da decisão reclamada, não podendo determinar que outra seja proferida.
e) apenas da Administração pública, visto que se refere aos processos administrativos em curso perante o Tribunal de Contas da União, e seu descumprimento enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, que apenas poderá suspender os efeitos do ato administrativo reclamado, não podendo anulá-lo.

FCC - PGJ - CE - Analista Ministerial - Direito - 2013
Direito Constitucional / Súmula Vinculante

Considerando a disciplina constitucional a respeito da matéria, súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

a) deve também ser cumprida pela administração pública direta e indireta, nas esfera federal, estadual e municipal, cabendo a propositura de reclamação, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, contra o ato administrativo violador.
b) não pode versar sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ainda que a matéria possa ser objeto de súmula vinculante editada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, desde que seja prevista na Constituição estadual em conformidade com o modelo federal.
c) não pode versar sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, uma vez que, neste caso, não há perigo de infringência à supremacia constitucional.
d) não pode versar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, uma vez que esta matéria está restrita à competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.
e) pode ser revista por provocação de qualquer legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, mas não de ofício pelo próprio Tribunal.

FCC - TRT 9ª - Técnico Judiciário - Segurança - 2013
Direito Constitucional / Súmula Vinculante

Após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá competência para aprovar súmula que, a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, o

a) Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros.
b) Superior Tribunal de Justiça, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros.
c) Supremo Tribunal Federal, apenas por provocação, mediante decisão da maioria simples dos seus membros.
d) Superior Tribunal de Justiça, apenas por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros.
e) Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros.

UEG - Polícia Militar - GO - Cadete - 2013
Direito Constitucional / Súmula Vinculante

Nos termos do disposto pela Constituição Federal, a Súmula Vinculante deve incidir sobre matéria constitucional, sendo sua edição de competência do Supremo Tribunal Federal. Tem ela por requisitos que a

a) súmula tenha por fundamento matéria objeto de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das suas turmas.
b) súmula verse sobre matéria conflituosa que não tenha sido decidida pelos tribunais infraconstitucionais.
c) matéria versada na súmula tenha sido objeto de debate na jurisdição ordinária e que não se tenha podido chegar a decisão.
d) matéria tratada pela súmula tenha fundamento em uma decisão isolada de turma do Supremo Tribunal Federal.

FCC - DPE - SP - Oficial de Defensoria Pública - 2013
Direito Constitucional / Súmula Vinculante

No que concerne à Súmula Vinculante, prevista na Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma em:

a) Será aprovada mediante decisão de um terço dos seus membros.
b) A partir de sua publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante.
c) O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por partido político com representação no Congresso Nacional.
d) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula, caberá reclamação ao Superior Tribunal de Justiça.
e) A revisão de súmula não poderá ser provocada pelo Procurador-Geral da República.

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