Questões sobre Repartição de Competências

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De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência legislativa de natureza tributária,

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), existem matérias da Constituição Federal de 1988 que são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Sobre as competências em matéria legislativa na Federação brasileira, no que se refere à legislação concorrente,

Considerando a pouca quantidade de defensores públicos indispensáveis ao atendimento adequado dos necessitados na forma da lei, determinado estado da Federação aprovou o respectivo projeto e sancionou a lei Y, que criou a obrigatoriedade de estágio curricular no atendimento da assistência jurídica gratuita por núcleo de prática jurídica integrante do departamento de direito de universidade estadual, estabelecendo sua organização, seu funcionamento e seus horários, inclusive determinando sua atuação em regime de plantão, bem como vinculando a certificação da conclusão do curso de bacharelado pelos alunos ao cumprimento do referido estágio.

Conforme a CF, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei Y é

De acordo com a Constituição Federal, compete

I. à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

II. privativamente à União legislar sobre direito civil, penal, eleitoral e do trabalho.

III. concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação.

IV. privativamente à União zelar pela guarda da Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

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