Questões sobre Presidente e Vice-Presidente da República

#Questão 816214 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

#Questão 832780 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2019, Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP), Analista de Fomento

A respeito da responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A) se decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

B) em relação ao juízo de admissibilidade, a acusação contra o Presidente da República deve ser admitida por 3/5 da Câmara dos Deputados.

C) ao acusado é assegurado o direito à defesa prévia ao ato de recebimento da denúncia por parte do Presidente da Câmara dos Deputados.

D) o Presidente ficará suspenso de suas funções após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.

E) a defesa tem, em regra, direito de se manifestar após a acusação e o interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória.

#Questão 738897 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o chefe do Poder Executivo Federal,

A) compete privativamente ao Presidente da República a concessão de anistia.

B) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

C) o Presidente da República possui a mesma imunidade material prevista para os Deputados e Senadores.

D) admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

E) o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos, quando vagos.

#Questão 739067 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

#Questão 739156 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - GO (SEFAZ/GO), Auditor Fiscal da Receita Estadual

O poder normativo atribuído ao Executivo deve observar limites e parâmetros constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais

A) destaca-se a expressa indelegabilidade de seu exercício, não sendo permitindo a nenhum outro ente da Administração indireta a edição de atos normativos.

B) a possibilidade de sua delegação para agências reguladoras, constituídas sob a forma de autarquias, para organização das atividades reguladas, bem como para estabelecimento de critérios técnicos.

C) a constitucionalidade de sua delegação aos entes integrantes da Administração pública indireta para edição de decretos regulamentadores que disciplinem aspectos técnicos em seus setores de atuação.

D) insere-se a competência para edição de decretos autônomos, em hipóteses expressas, passível de delegação aos entes de direito público que integram a Administração pública indireta, como autarquias, fundações e agências reguladoras, para exercício nas mesmas condições.

E) a necessidade de existência de lei prévia tratando dos aspectos gerais e abstratos da questão, restando ao Executivo a obrigação de viabilizar a execução dessas diretrizes, por meio da disciplina do procedimento para tanto.

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