Questões de Direito Constitucional de Preâmbulo Disposições Transitórias e Gerais

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CESPE - PGE - BA - Procurador do Estado da Bahia - 2014
Direito Constitucional / Preâmbulo Disposições Transitórias e Gerais

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes.

No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide esforços para a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.

CESPE - PGE - BA - Procurador do Estado da Bahia - 2014
Direito Constitucional / Preâmbulo Disposições Transitórias e Gerais

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes.

O ADCT concedeu anistia àqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política.

CESPE - PGE - BA - Procurador do Estado da Bahia - 2014
Direito Constitucional / Preâmbulo Disposições Transitórias e Gerais

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes.

Segundo o ADCT, a revisão constitucional será feita a cada cinco anos, em sessão bicameral do Congresso Nacional.

CESPE - ANCINE - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográ - 2013
Direito Constitucional / Preâmbulo Disposições Transitórias e Gerais

Julgue o próximo item, a respeito das disposições constitucionais transitórias.

Nas normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por terem caráter temporário e precário, não podem constar exceções às regras estabelecidas no corpo principal da Constituição.

CESPE - AGU - Procurador Federal - 2013
Direito Constitucional / Preâmbulo Disposições Transitórias e Gerais

Considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência do STF sobre o preâmbulo constitucional e as disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes.

As disposições constitucionais transitórias são normas de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada. Por serem hierarquicamente inferiores às normas inscritas no texto básico da CF, elas não são consideradas normas cogentes e não possuem eficácia imediata.

CESPE - AGU - Procurador Federal - 2013
Direito Constitucional / Preâmbulo Disposições Transitórias e Gerais

Considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência do STF sobre o preâmbulo constitucional e as disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes.

A jurisprudência do STF considera que o preâmbulo da CF não tem valor normativo. Desprovido de força cogente, ele não é considerado parâmetro para declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade normativa.

ESAF - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Gestão Soc - 2012
Direito Constitucional / Preâmbulo Disposições Transitórias e Gerais

Em se tratando do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podemos afirmar que:

a) refere-se às comunidades tradicionais quilombolas e seus descendentes.
b) reconhece a posse da terra das comunidades tradicionais ribeirinhas e a não prevê a sustentabilidade destes grupos.
c) refere-se à legitimação de terras das comunidades quilombolas onde o Estado deverá conceder-lhes os respectivos títulos.
d) consiste no reconhecimento da posse de terras dos quilombos e seus remanescentes.
e) não coloca em dúvida a questão da concessão das terras às comunidades quilombolas.

FCC - DP - SP - Defensor Público - 2012
Direito Constitucional / Preâmbulo Disposições Transitórias e Gerais

A Constituição Federal de 1988, fruto do exercício do Poder Constituinte Originário, inaugurou nova ordem jurídicoconstitucional. Sobre o relacionamento da Constituição Federal de 1988 com as ordens jurídicas pretéritas (constitucionais e infraconstitucionais) é correto afirmar:

a) Normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988, desde que compatíveis material e formalmente com a ordem constitucional atual, continuam válidas.
b) De acordo com entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, os dispositivos da Constituição de 1967 (com as alterações da Emenda nº 1 de 1969 ), que não forem contrários à Constituição Federal de 1988, continuam válidos, mas ocupam posição hierárquica infraconstitucional legal.
c) Por força de norma expressa do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, houve manutenção da aplicação de determinados dispositivos da Constituição de 1967 (com as alterações da Emenda nº 1 de 1969 ).
d) A promulgação da Constituição Federal de 1988 revogou integralmente a Constituição de 1967 (com as alterações da Emenda nº 1 de 1969 ), inexistindo, dada a incompatibilidade da ordem constitucional atual com o regime ditatorial anterior, possibilidade de recepção de dispositivos infraconstitucionais.
e) Dispositivo da Constituição de 1946, que seja plenamente compatível com a ordem constitucional de 1988, com a revogação da Constituição de 1967 (com as alterações da Emenda nº 1 de 1969 ), tem sua validade retomada.

ESAF - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - Prov - 2012
Direito Constitucional / Preâmbulo Disposições Transitórias e Gerais

Determinada cidadã brasileira foi contratada por um conselho de fiscalização profissional regional em 07/11/1975, tendo seu contrato sido rescindido em 02/01/2007.
A cidadã sustenta que sua demissão fora ilegal porquanto gozava da estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, sendo seu vínculo jurídico estatutário, que lhe garantiria o direito ao prévio processo disciplinar para fins de demissão.
Acerca do caso concreto acima narrado e à luz da jurisprudência do STF e STJ, bem como da disciplina constitucional aplicável aos agentes públicos, assinale a opção incorreta.

a) A estabilidade prevista no art. 19 do ADCT garante o vínculo estatutário, que não permite a perda do cargo público sem o devido processo administrativo disciplinar em que sejam assegurados ao acusado a ampla defesa e o contraditório.
b) O art. 58, §3º da Lei n. 9.649/98, que submetia os empregados dos conselhos à legislação trabalhista, permaneceu em vigor enquanto a cidadã manteve sua relação de emprego com o referido conselho.
c) A decisão do STF que determinou a suspensão liminar da vigência da norma contida no caput do art. 39 da CF, com a redação dada pela EC 19/98, ressaltou seus efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa.
d) Não há direito adquirido a regime jurídico.
e) Não há que se falar em ilegalidade da demissão por ausência de prévio processo administrativo, uma vez que, à época, a referida cidadã não estava submetida a regime estatutário.

FCC - ARCE - Procurador Autárquico da ARCE - 2012
Direito Constitucional / Preâmbulo Disposições Transitórias e Gerais

O Preâmbulo da Constituição vigente apresenta o seguinte texto: "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil".
A interpretação sistêmica do Preâmbulo com os dispositivos do corpo da Constituição permite concluir que

a) a ordem constitucional estabeleceu uma religião oficial para o Estado.
b) o povo brasileiro perdeu o status de titular do Poder Constituinte mediante a criação de uma Assembleia Nacional Constituinte, responsável por elaborar a Constituição.
c) os direitos sociais são dotados de eficácia na atual ordem constitucional e não podem ser considerados meros postulados programáticos.
d) o procedimento formal para a positivação da Constituição foi o de outorga.
e) a Constituição é classificada como histórica quanto ao modo de elaboração.



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