Questões de Direito Constitucional de Poder Legislativo - Emenda à Constituição

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FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Direito Constitucional / Poder Legislativo - Emenda à Constituição

Proposta de Emenda à Constituição - PEC subscrita por 27 Senadores, visando à inclusão dos direitos à acessibilidade e mobilidade entre os direitos individuais e coletivos,

a) deverá ser apresentada à Câmara dos Deputados, Casa legislativa em que inicia a tramitação de proposições dessa natureza.
b) não poderá ser objeto de deliberação, por versar sobre matéria em relação à qual é vedada a atuação do poder de reforma constitucional.
c) deverá ser arquivada, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, matéria esta que não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
d) será considerada aprovada se obtiver, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, três quintos dos votos dos respectivos membros.
e) deverá ser arquivada, por vício de iniciativa, pois não foi observado o número mínimo de assinaturas necessárias a essa espécie de proposição.

FCC - TJ - AP - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Constitucional / Poder Legislativo - Emenda à Constituição

O Governador do Amapá apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) do Estado para ter a prerrogativa de editar medidas provisórias conforme as regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição da República. O processo de discussão e votação desta PEC encontra- se em trâmite na Assembleia Legislativa do Amapá. Neste caso, a referida proposta é

a) inconstitucional, pois a edição de medidas provisórias é ato privativo do Presidente da República, excluindo- se, portanto, a possibilidade de os Governadores de Estado editarem medidas provisórias.
b) inconstitucional, pois o Governador do Estado não tem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Constituição Estadual.
c) constitucional, considerando-se aprovada se obtiver, no mínimo, 3/5 dos votos dos Deputados Estaduais, em dois turnos de votação.
d) inconstitucional, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição da República.
e) constitucional e, caso seja aprovada, deverá ser promulgada pelo Governador do Estado.

FCC - ALE - PE - Consultoria Legislativa - Dir. Constitucional, Adm - 2014
Direito Constitucional / Poder Legislativo - Emenda à Constituição

Em setembro de 2013, alguns Deputados Federais impetraram, conjuntamente, um mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal - STF, contra a tramitação da proposta de emenda à Constituição - PEC 215/2000, que visa submeter à aprovação do Congresso Nacional a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República e a jurisprudência do STF a esse respeito, referida ação, em tese,

a) reúne condições de admissibilidade, quanto à legitimidade ativa e ao objeto.
b) não poderá prosperar, uma vez que apenas se reconhece legitimidade ao parlamentar individualmente, e não em conjunto, para impetrar mandado de segurança em defesa do direito ao devido processo legislativo.
c) não reúne condições de admissibilidade, quanto ao objeto, uma vez que a PEC 215/2000 não versa sobre matéria em relação à qual haja limitações ao poder de reforma.
d) não é admissível, uma vez que o sistema brasileiro somente reconhece o controle preventivo de constitucionalidade exercido por órgãos de natureza política.
e) não poderá prosperar, uma vez que não se admite o controle jurisdicional do processo de elaboração de emendas à Constituição.

FCC - ALE - PE - Consultoria Legislativa - Dir. Constitucional, Adm - 2014
Direito Constitucional / Poder Legislativo - Emenda à Constituição

Em julho de 2013, em meio às manifestações populares que se espalharam pelo país, o Senado Federal considerou aprovada, com 59 e 55 votos, no primeiro e segundo turnos de votação respectivamente, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que havia sido subscrita por 27 Senadores, de um total de 81 Senadores, visando diminuir as exigências referentes ao exercício de iniciativa popular para projetos de lei, bem como a viabilizá-la relativamente a propostas de emenda constitucional. A PEC foi, na sequência, remetida à Câmara dos Deputados, onde aguarda, desde então, emissão de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A PEC em questão

a) padece de vício de iniciativa, na medida em que não se atingiu o número mínimo de assinaturas necessárias à propositura de propostas dessa natureza.
b) foi, em verdade, rejeitada no segundo turno de votação, em que não se alcançou o quorum necessário à aprovação de emendas à Constituição, de maneira que deveria ter sido arquivada e a matéria somente poderia ser objeto de eventual nova PEC a partir da sessão legislativa seguinte.
c) não poderia ter sido objeto de deliberação pelo Senado Federal, diante da existência de limitações circunstanciais ao poder de reforma constitucional, vigentes à época de sua aprovação.
d) versa, em parte, sobre matéria que diz respeito a aspecto formal ou procedimental da reforma constitucional, considerado por parcela da doutrina como limite implícito ao poder de reforma.
e) deverá ser discutida e aprovada, em dois turnos de votação, na Câmara dos Deputados, para então ser promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo Presidente da República.

VUNESP - Polícia Civil - SP - Delegado de Polícia - 2014
Direito Constitucional / Poder Legislativo - Emenda à Constituição

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

a) de governador da Unidade da Federação.
b) de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
c) do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no Congresso Nacional.
d) de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
e) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

VUNESP - SAP - SP - Executivo Público - 2014
Direito Constitucional / Poder Legislativo - Emenda à Constituição

A Constituição da República dispõe expressamente que não pode ser objeto de deliberação, pelo Congresso Nacional, uma proposta de emenda tendente a abolir

a) a forma federativa de Estado.
b) o parlamentarismo.
c) o voto obrigatório.
d) a forma republicana de governo.
e) o presidencialismo.

VUNESP - Polícia Civil - Delegado - 2014
Direito Constitucional / Poder Legislativo - Emenda à Constituição

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

a) de governador da Unidade da Federação.
b) de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
c) do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no Congresso Nacional.
d) de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
e) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

VUNESP - Polícia Civil - Delegado - 2014
Direito Constitucional / Poder Legislativo - Emenda à Constituição

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

a) de governador da Unidade da Federação.
b) de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
c) do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no Congresso Nacional.
d) de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
e) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

FCC - TRF 4ª - Analista Judiciário - Judiciária - 2014
Direito Constitucional / Poder Legislativo - Emenda à Constituição

No âmbito do Direito Constitucional, sobre a aplicação do princípio da proibição do retrocesso e sua correlação com o poder de emenda à Constituição,

a) o Supremo Tribunal Federal não pode ter aumentado o seu número de ministros.
b) o direito à ação popular não pode ser suprimido.
c) a reeleição do presidente da República não pode ser objeto de supressão.
d) o quórum constitucional exigido para aprovação da emenda não pode ser aumentado.
e) o princípio da proibição do retrocesso não se relaciona com o poder de emenda à Constituição.

FCC - TRF 4ª - Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2014
Direito Constitucional / Poder Legislativo - Emenda à Constituição

Possui previsão constitucional expressa a regra do processo legislativo segundo a qual

a) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
b) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
c) caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas Casas do Congresso Nacional.
d) o veto do Presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
e) as leis complementares serão discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovadas se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.



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