Questões de Direito Constitucional de Poder Legislativo - Câmara Federal

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CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - 2014
Direito Constitucional / Poder Legislativo - Câmara Federal

De acordo com as normas relacionadas ao decoro parlamentar exigido dos deputados federais, julgue os itens seguintes.

Incidirá em quebra de decoro o parlamentar que fizer acordo com seu suplente com vistas a lhe viabilizar o exercício do mandato, desde que tal acordo comporte cláusula financeira.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - 2014
Direito Constitucional / Poder Legislativo - Câmara Federal

De acordo com as normas relacionadas ao decoro parlamentar exigido dos deputados federais, julgue os itens seguintes.

Ocorre quebra de decoro quando o parlamentar desacata servidor da Câmara dos Deputados, mas não quando ele desacata outro deputado federal, em face da imunidade material.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - 2014
Direito Constitucional / Poder Legislativo - Câmara Federal

De acordo com as normas relacionadas ao decoro parlamentar exigido dos deputados federais, julgue os itens seguintes.

O deputado federal deve respeitar as decisões tomadas legitimamente pelos órgãos da respectiva Casa, ainda que delas discorde, sob pena de incidir em quebra de decoro.

FCC - Câmara Municipal - SP - Consultor Técnico Legislativo - Registro e Revisão - 2014
Direito Constitucional / Poder Legislativo - Câmara Federal

Segundo a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados tem competência privativa para

a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.
b) suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
c) autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e celebrar a paz.
d) processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
e) proceder à tomada de contas do Presidente da República quando apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

FCC - Câmara Municipal - SP - Consultor Técnico Legislativo - Registro e Revisão - 2014
Direito Constitucional / Poder Legislativo - Câmara Federal

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para

a) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno
b) eleger membros do Conselho Nacional de Justiça.
c) revogar o mandato do Presidente da República em caso de decisão condenatória proferida pelo Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade.
d) aprovar projetos de emenda à Constituição.
e) receber o compromisso do Presidente e do Vice- Presidente da República.

FGV - Assembléia Legislativa-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constituc - 2013
Direito Constitucional / Poder Legislativo - Câmara Federal

O Deputado Federal M é surpreendido cometendo crime inafiançável e, por força disso, preso pelo Delegado do município de A.
Nesse caso, segundo as regras previstas na Constituição Federal,

a) o parlamentar permanecerá preso até a audiência com o Juiz que instruirá o processo, que deverá ocorrer em, no máximo, cinco dias.
b) os autos que corporificaram a prisão deverão ser remetidos à Câmara Federal, em vinte e quatro horas, que decidirá sobre a prisão.
c) o processo, até que haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados sobre a prisão, deverá ser suspenso.
d) a prisão do parlamentar será considerada ilegal por ofender as garantias de imunidade previstas na Constituição.
e) o Delegado deverá determinar a liberdade do parlamentar por ter prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal.

FGV - Assembléia Legislativa-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constituc - 2013
Direito Constitucional / Poder Legislativo - Câmara Federal

Mauro é militar do Exército e pretende candidatar-se ao cargo de Deputado Estadual.
Nos termos da Constituição Federal, caso seja eleito para o cargo,

a) contando com menos de dez anos de serviço, será exonerado do cargo militar.
b) contando com mais de dez anos de serviço, será transferido para a inatividade.
c) contando com mais de cinco anos de serviço, terá direito à remuneração da origem.
d) contando com mais de vinte anos de serviço, será promovido na carreira.
e) contando com mais de quinze anos de serviço, será transferido para a sede do mandato.

FCC - MPE - AM - Agente Técnico Jurídico - 2013
Direito Constitucional / Poder Legislativo - Câmara Federal

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

a) aprovar a escolha do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil.
b) eleger dois membros do Conselho da República.
c) autorizar referendo e convocar plebiscito.
d) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.
e) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

FCC - MPC - MT - Analista de Contas - Direito - 2013
Direito Constitucional / Poder Legislativo - Câmara Federal

Considere as seguintes afirmativas:

I. Constitui efeito imediato da autorização emitida pela Câmara dos Deputados para instaurar processo contra o Presidente da República pela prática de infração penal comum a suspensão do exercício das funções do acusado até sentença final transitada em julgado.
II. Cabe ao STF julgar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica pela prática de crime de responsabilidade, quando não houver conexão com infração de mesma natureza atribuída ao Presidente ou Vice-Presidente da República.
III. A inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública configura, nos termos do texto constitucional, sanção aplicável em face de condenação por crime de responsabilidade ou por conduta incompatível com o decoro parlamentar.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II.
b) II e III.
c) I e II.
d) I e III.
e) III.

CESPE - Polícia Civil - RJ - Agente de Polícia Civil - 2013
Direito Constitucional / Poder Legislativo - Câmara Federal

Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.



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