Questões de Direito Constitucional de Poder Judiciário - Juízes

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FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Jurídica - 2015
Direito Constitucional / Poder Judiciário - Juízes

Aos juízes é permitido,

a) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, após decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
b) receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
c) exercer uma função de magistério.
d) dedicar-se à atividade político-partidária.
e) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

FCC - TRT 19ª - Técnico Judiciário - Administrativa - 2014
Direito Constitucional / Poder Judiciário - Juízes

Isaura Beatriz de las Nieves, juíza do trabalho do primeiro grau há 15 anos, nos termos do estatuto constitucional da magistratura,

a) não pode exercer qualquer outro cargo ou função.
b) deve proferir suas decisões de modo público e fundamentado, não podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados.
c) não será promovida se retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
d) não poderá ser promovida por merecimento, em razão de sua antiguidade.
e) pode dedicar-se à atividade político-partidária no âmbito estadual.

FCC - TRF 4ª - Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2014
Direito Constitucional / Poder Judiciário - Juízes

Considere as seguintes situações:

I. Após sete anos de exercício da função, em primeiro grau, um juiz perde o cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado.
II. É determinada a remoção de certo magistrado, contrariamente à sua vontade, por motivo de interesse público, conforme decisão do voto da maioria absoluta do tribunal a que pertence.
III. Determinado magistrado, membro de Tribunal de Justiça estadual, sofre redução em seu subsídio mensal, a fim de que este seja adequado ao valor fixado para o do Governador do Estado.
Seria incompatível com a Constituição da República, por infringir garantia que esta expressamente outorga aos juízes, o que consta em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) III, apenas.
e) I, II e III.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - 2014
Direito Constitucional / Poder Judiciário - Juízes

No que se refere ao Poder Judiciário e à magistratura, julgue os itens subsequentes.

Não é permitido aos juízes dedicar-se à atividade político-partidária, salvo se licenciados.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - 2014
Direito Constitucional / Poder Judiciário - Juízes

No que se refere ao Poder Judiciário e à magistratura, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o STF, compete à justiça federal o julgamento de ação de complementação de aposentadoria a cargo de ex-empregador.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - 2014
Direito Constitucional / Poder Judiciário - Juízes

No que se refere ao Poder Judiciário e à magistratura, julgue os itens subsequentes.

É o STF o tribunal competente para julgar, originariamente, as causas entre a União e os estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as causas em que figurem respectivas entidades da administração indireta, não lhe competindo, todavia, julgar relação jurídica subjetiva processual que envolva como parte o município.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - 2014
Direito Constitucional / Poder Judiciário - Juízes

No que se refere ao Poder Judiciário e à magistratura, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o STF, a garantia da inamovibilidade não alcança juízes substitutos, ainda que assegurados pelo instituto da vitaliciedade.

IADES - TRE - PA - Analista Judiciário - Especialidade em Taquigrafia - 2014
Direito Constitucional / Poder Judiciário - Juízes

Entre os princípios contemplados na Constituição Federal que deverão ser observados pelo Estatuto da Magistratura, assinale a alternativa correta.

a) O requisito de o magistrado possuir dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade dessa para promoção por merecimento pode, por expressa disposição constitucional, ser excepcionado.
b) Para fins de promoção, na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, sem, todavia, previsão expressa de observância de ampla defesa ou de contraditório, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
c) Uma das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, (conhecida como da Reforma do Judiciário) foi a vedação de promoção do juiz que, em qualquer caso, retiver autos em seu poder além do prazo legal, devolvendo-os ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
d) O regime próprio de aposentadoria dos magistrados e da pensão de seus dependentes será regulado pela Lei Complementar específica a que alude o Texto Constitucional (estatuto da magistratura) .
e) A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, (conhecida como da Reforma do Judiciário) previu a possibilidade de delegação de competência a servidores para a prática de atos de administração, porém vedou essa prática para quaisquer atos processuais de competência dos magistrados.

VUNESP - TJ - SP - Outorga de Delegações - Provimento - 2014
Direito Constitucional / Poder Judiciário - Juízes

A Constituição Federal, em seu artigo 93, estabelece que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados determinados princípios. Assinale a alternativa que expõe, de forma correta, um desses princípios.

a) Acesso aos tribunais de segundo grau por antiguidade ou indicação do Supremo Tribunal Federal, alternadamente.
b) Promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se, dentre outros fatores, a obrigatoriedade da promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
c) Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração, de atos de mero expediente e para a prolação de decisões interlocutórias.
d) Nunca será promovido o juiz que retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

FCC - MP - MA - Técnico Ministerial - Administrativo - 2013
Direito Constitucional / Poder Judiciário - Juízes

Marta, Joaquim e Godofredo são juízes de direito que estão buscando promoção de entrância para entrância. Considerando que Marta figurou por três vezes consecutivas em lista de merecimento; Joaquim figurou por cinco vezes alternadas também em lista de merecimento e Godofredo figurou por duas vezes consecutivas também em lista de merecimento, de acordo com a Constituição Federal brasileira, será obrigatória a promoção de

a) Joaquim, apenas.
b) Marta, apenas.
c) Marta e Godofredo, apenas.
d) Marta, Joaquim e Godofredo.
e) Marta e Joaquim, apenas.



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