Questões de Direito Constitucional de Poder Executivo

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CESPE - DPE - PE - Defensor Público - 2015
Direito Constitucional / Poder Executivo

Com relação às atribuições do presidente da República, julgue o item a seguir.

A comutação de penas é de competência privativa do presidente da República, com caráter amplamente discricionário, sendo limitada apenas por vedações decorrentes da CF.

FCC - CNMP - Técnico Administrativo - Administração - 2015
Direito Constitucional / Poder Executivo

Com relação à responsabilidade do Presidente da República, dispõe a Constituição Federal que, admitida a acusação por:,

a) dois terços do Congresso Nacional, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.
b) dois terços da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
c) maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
d) maioria absoluta do Congresso Nacional, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
e) maioria absoluta do Senado Federal, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.

FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Constitucional / Poder Executivo

Considere as afirmativas abaixo.

I. O Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, quanto aos crimes comuns, e pelo Congresso Nacional, quanto aos crimes de responsabilidade.
II. A acusação por crime comum atribuído ao Presidente da República deve ser admitida por doisterços dos integrantes da Câmara dos Deputados.
III. Admitida a acusação feita ao Presidente da República por crime de responsabilidade pela Câmara dos Deputados, o Chefe do Executivo ficará automaticamente suspenso do exercício de suas funções.
IV. O Presidente da República somente poderá ser preso pela prática de crime comum após a sentença condenatória.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) II, III e IV,

FCC - TCE - PI - Assessor Jurídico - 2014
Direito Constitucional / Poder Executivo

Entre as competências privativas do Presidente da República, encontram-se as seguintes:

a) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e fixar o efetivo das Forças Armadas.
b) conferir condecorações e distinções honoríficas; e propor ao Senado Federal a fixação de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) transferir temporariamente a sede do Governo Federal; e exercer, em conjunto com os Ministros de Estado, o Poder Executivo.
d) conceder anistia e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; e celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
e) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, ainda que implique aumento de despesa ou criação de órgãos públicos; e editar medidas provisórias com força de lei.

FCC - TCE - PI - Assessor Jurídico - 2014
Direito Constitucional / Poder Executivo

Nos termos do texto constitucional, a mobilização nacional

a) cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, em caso de fundadas suspeitas acerca de iminente agressão estrangeira, com a finalidade de preparar a defesa nacional mediante a execução de ações estratégicas a serem desenvolvidas desde a situação de normalidade, de modo contínuo, metódico e permanente.
b) não cabe ser decretada totalmente quando presentes as condições que autorizam o Presidente da República a declarar guerra.
c) cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, após manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, em caso de grave e iminente instabilidade institucional ou de calamidade de grandes proporções na natureza.
d) constitui matéria sujeita à competência legislativa privativa da União.
e) cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, em casos de atentado terrorista ou de grave e iminente instabilidade institucional.

FCC - TRT 19ª - Técnico Judiciário - Administrativa - 2014
Direito Constitucional / Poder Executivo

No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Todavia, há casos em que a Constituição federal atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de

a) vetar parcialmente projetos de lei.
b) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
c) conferir condecorações e distinções honoríficas.
d) decretar e executar a intervenção federal.
e) promover os oficiais-generais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

FCC - TCE - PI - Assessor Jurídico - 2014
Direito Constitucional / Poder Executivo

Cabe ao Vice-Presidente da República substituir o Presidente da República no caso de

a) recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia pela prática de infração penal comum.
b) decretação de estado de sítio em face de comoção grave de repercussão nacional.
c) autorização pela Câmara dos Deputados para instauração de processo por crime de responsabilidade.
d) condenação pelo Senado Federal por crime de responsabilidade.
e) renúncia.

CESPE - PGE- PI - Procurador do Estado Substituto - 2014
Direito Constitucional / Poder Executivo

De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por parte do respectivo titular, de

a) poderes remanescentes dos estados.
b) competência municipal para assuntos de interesse local.
c) competências privativas do Senado Federal.
d) iniciativa reservada de projetos de lei do Poder Executivo.
e) competência do chefe do Poder Executivo para expedição de decretos autônomos.

FGV - OAB - XIV Exame Unificado - 2014
Direito Constitucional / Poder Executivo

Maria da Silva, deputada federal integrante do partido Alfa, vem a ter projeto de sua iniciativa aprovado, com apoio de outros partidos políticos. Para sua surpresa, o texto do seu projeto veio a ser vetado na integralidade por decisão do Presidente da República. Após tomar ciência do veto presidencial, a deputada, com o intuito de derrubá-lo, procura as lideranças dos partidos que apoiaram seu projeto. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.

a) Vetado o projeto de lei, ocorrerá o seu arquivamento.
b) Após o veto, a matéria somente poderá ser reapreciada no ano subsequente.
c) O veto poderá ser rejeitado, o que acarretará o envio do projeto para promulgação pelo Presidente da República.
d) A apreciação do veto deverá ocorrer, em separado, por cada Casa Legislativa, podendo ser rejeitado pela maioria absoluta de cada uma delas.

CESPE - SUFRAMA - Administrador - 2014
Direito Constitucional / Poder Executivo

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir.

Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.



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