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CONSULPLAN - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) - Administrador - 2014
Questões de Direito Constitucional / Poder Executivo

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, não existe supremacia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo cada um dotado de uma função típica, sem excluir, contudo, em certas ocasiões, o exercício, por cada um deles, de atribuições próprias dos outros. Com relação aos poderes do Estado e suas funções, é INCORRETO afirmar que o Poder

  • A. Judiciário tem como função típica a jurisdicional, que consiste no provimento de decisões, com base na lei.
  • B. Executivo tem como funções precípuas a de fiscalizar e controlar a legalidade dos atos emanados pelo Poder Legislativo.
  • C. Legislativo possui a atribuição de funções administrativas, como, por exemplo, quando dispõe sobre sua organização interna.
  • D. Legislativo, de forma típica, tem a função de legislar e fiscalizar, exercendo também os controles político-administrativo e financeiro-orçamentário.

Com relação aos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem. Insere-se na esfera das competências privativas do Poder Executivo da União e dos estados a iniciativa de, a requerimento do tribunal interessado, propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração da organização e da divisão judiciárias.

Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.

Entre as atribuições do presidente da República inclui-se a de iniciar o processo legislativo, nos casos previstos na CF.

FCC - Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) - Técnico Judiciário - 2012
Questões de Direito Constitucional / Poder Executivo

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

  • A.

    ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.

  • B.

    legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.

  • C.

    legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

  • D.

    ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.

  • E.

    legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.

Conforme as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.

  • A.

    O Presidente da República e o Vice-Presidente tomarão posse em sessão do Congresso Nacional.

  • B.

    Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

  • C.

    Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

  • D.

    Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

  • E.

    O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos.

CESPE - Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS) - Técnico Judiciário - 2012
Questões de Direito Constitucional / Poder Executivo

A respeito de Poder Executivo brasileiro, assinale a opção correta.

  • A.

    O poder regulamentar é inerente e privativo ao chefe do Poder Executivo.

  • B.

    A eleição do presidente da República, simultaneamente com a do vice-presidente, é feita mediante voto direto e secreto, pelo sistema de representação proporcional, sendo realizada nos estados, nos territórios e no Distrito Federal.

  • C.

    A prática de crimes comuns e de responsabilidade pelo presidente da República enseja o processo e o julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

  • D.

    O cidadão português equiparado ao brasileiro naturalizado não poderá ser ministro de estado.

  • E.

    A concessão de indulto e a comutação de penas são atividades privativas do presidente da República, não podendo ser delegadas.

Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.

ESAF - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Analista Técnico de Políticas Sociais - 2012
Questões de Direito Constitucional / Poder Executivo

Assinale a opção que não corresponde as atribuições e/ou responsabilidades do Presidente da República.

  • A.

    Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988, e o Advogado-Geral da União.

  • B.

    Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

  • C.

    Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

  • D.

    Nomear os governadores dos estados e dos territórios federais.

  • E.

    Decretar e executar a intervenção federal.

Tendo em vista o fato de que as democracias modernas se fundamentam, em geral, na existência de três poderes e na ideia de que haja equilíbrio entre eles, julgue os itens de 86 a 90.

O Poder Executivo tem a função principal de gerenciar os negócios e interesses do Estado brasileiro, mas isso não impede que ele exerça também a atividade legislativa por meio de medidas provisórias.

CESPE - Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso (TRE MT) 2010 - Técnico Judiciário - 2010
Questões de Direito Constitucional / Poder Executivo

Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam o Poder Executivo, assinale a opção correta.

  • A.

    O presidente da República e o vice-presidente somente podem ausentar-se do país com licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.

  • B.

    As atribuições privativas do presidente da República encontram-se demarcadas no texto constitucional, que não admite serem elas objeto de delegação.

  • C.

    Entre os requisitos para alguém candidatar-se ao cargo de presidente ou de vice-presidente da República, estão ser brasileiro nato, possuir filiação partidária há pelo menos dois anos e ter a idade mínima de trinta anos.

  • D.

    O substituto e sucessor natural do presidente da República é o vice-presidente, e, na falta desse, serão sucessivamente chamados para ocupar, temporariamente, a Presidência da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.

  • E.

    A eleição do presidente da República ocorre pelo sistema majoritário puro (ou simples), no qual será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, aí computados os votos em branco e os nulos.

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