Questões de Direito Constitucional de Organização Político-Administrativa

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CESGRANRIO - FINEP - Jurídica - 2014
Direito Constitucional / Organização Político-Administrativa

O Estado W recebeu a notícia da descoberta de jazida de petróleo em seu território. A consequente exploração deverá ocorrer segundo as regras legais pertinentes.

Caso não haja participação nos resultados, a Constituição Federal prevê que caberia a esse Estado federado um(a )

a) perdão de taxas
b) permuta de bens
c) isenção tributária
d) compensação financeira
e) imunidade de impostos

CESPE - CADE - Analista Técnico-Administrativo - 2014
Direito Constitucional / Organização Político-Administrativa

Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue os itens seguintes.

Um bacharel em direito, analista jurídico do Ministério Público Federal, ocupante de cargo privativo da área jurídica, poderá, se houver compatibilidade de horários, acumular outro cargo público, desde que também privativo da área jurídica, ou um cargo de professor.

CESPE - CADE - Analista Técnico-Administrativo - 2014
Direito Constitucional / Organização Político-Administrativa

Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue os itens seguintes.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os entes da Federação, que possuem a tríplice capacidade da autonomia: auto-organização, autogoverno e autoadministração.

CESPE - MPE - AC - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Constitucional / Organização Político-Administrativa

No que tange à organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

a) Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, saúde, trânsito e transporte, cabendo a cada ente federativo adotar a sua legislação de acordo com as peculiaridades nacional, regional e local.
b) A aplicação anual de 25% da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de contas da administração pública são consideradas princípios constitucionais sensíveis, cujo descumprimento autoriza a intervenção federal nos estados.
c) Perderá o mandato o prefeito que assumir o cargo de secretário estadual de educação, exceto nos casos em que houver autorização da câmara municipal.
d) Segundo o STF, a previsão do instituto da reclamação nas constituições estaduais viola disposição da CF, pois configura invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual.
e) O princípio geral que norteia a repartição de competência entre os entes federativos é o da predominância do interesse, em decorrência do qual seria inconstitucional delegação legislativa que autorizasse os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

VUNESP - SAP - SP - Executivo Público - 2014
Direito Constitucional / Organização Político-Administrativa

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.
b) A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.
c) A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.
d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.
e) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

CESPE - SUFRAMA - Administrador - 2014
Direito Constitucional / Organização Político-Administrativa

Julgue os itens a seguir, acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos.

Em decorrência da regra constitucional que prevê o tratamento isonômico e segundo a qual todos são iguais perante a lei, a administração pública deve atuar sem favoritismo ou perseguição e tratar todos de modo igual, sem fazer qualquer tipo de discriminação.

CESPE - SUFRAMA - Administrador - 2014
Direito Constitucional / Organização Político-Administrativa

Julgue os itens a seguir, acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos.

Considerando que a remuneração dos servidores públicos deve ser prevista em lei específica, a fixação de seus vencimentos não pode ser objeto de convenção coletiva de trabalho.

CESPE - SUFRAMA - Administrador - 2014
Direito Constitucional / Organização Político-Administrativa

Julgue os itens a seguir, acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos.

Mesmo durante o estágio probatório, o servidor público concursado não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

CESPE - SUFRAMA - Administrador - 2014
Direito Constitucional / Organização Político-Administrativa

Julgue os itens a seguir, acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos.

De acordo com a CF, as atribuições dos entes federativos são de tal modo separadas que caracterizam um federalismo dual, ou seja, cada ente da Federação brasileira tem competências distintas, não se podendo falar em cooperação entre eles.

CESPE - SUFRAMA - Agente Administrativo - 2014
Direito Constitucional / Organização Político-Administrativa

De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir a respeito da organização político-administrativa.

Compete à União e aos estados assegurar a defesa nacional. Entretanto, cabe exclusivamente à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, situações nas quais representa a República Federativa do Brasil.



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