Questões de Direito Constitucional de Ministério Público

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FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Direito Constitucional / Ministério Público

Considere as seguintes propostas de estruturação e atuação do Ministério Público - MP especial junto a determinado Tribunal de Contas estadual:

I. Os membros do MP especial serão escolhidos mediante a realização de concurso público de provas ou provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas, em conformidade com lei ordinária que disponha sobre sua organização, estruturação interna, definição do quadro de pessoal e criação dos cargos respectivos;
II. Aos membros do MP especial será vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
III. Ao se aposentarem, os membros do MP especial junto ao Tribunal de Contas passam a integrar os quadros do MP estadual, na condição de Procuradores de Justiça, com atuação junto ao Tribunal de Justiça estadual.

É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o constante APENAS em

a) I e II.
b) III.
c) I.
d) II.
e) II e III.

FCC - CNMP - Técnico Administrativo - Administração - 2015
Direito Constitucional / Ministério Público

O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público é,

a) o Procurador-Geral da República.
b) definido por meio de eleição dentre os membros do Ministério Público que o integram, por maioria simples.
c) o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
d) o Presidente do Senado Federal.
e) definido por meio de eleição dentre os membros do Ministério Público que o integram, por maioria absoluta.

FCC - CNMP - Técnico Administrativo - Administração - 2015
Direito Constitucional / Ministério Público

Considere as seguintes afirmações:

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais difusos.
II. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
III. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
IV. Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, e o mais votado será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Está correto o que consta APENAS em

a) III e IV.
b) I e III.
c) II e III.
d) I e II.
e) II e IV.

FCC - CNMP - Técnico Administrativo - Administração - 2015
Direito Constitucional / Ministério Público

Dispõe a Constituição Federal acerca do Conselho Nacional do Ministério Público que:,

a) Escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional apenas dentre os membros do Ministério Público que o integram.
b) Zelará pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.
c) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é membro nato do Conselho.
d) É composto de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
e) Compete-lhe, dentre outras funções, rever, mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos,

FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Judiciária - 2015
Direito Constitucional / Ministério Público

NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal:,

a) Intervir como fiscal da lei nas causas em que a União, suas Autarquias ou Empresas Públicas figurarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes.
b) Mover a ação civil pública para o resguardo do sistema político vigente.
c) Mover a ação penal pública com exclusividade.
d) Exercer o controle externo da atividade policial.
e) Representar para fins de intervenção da União no Estado-membro,

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Constitucional / Ministério Público

Em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens subsequentes.

A inconstitucionalidade de uma lei pode ser declarada por um tribunal reunido em maioria simples ou por comissão criada nesse tribunal para julgar o caso.

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Constitucional / Ministério Público

Em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens subsequentes.

Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que negarem habeas corpus e mandado de segurança cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal.

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Constitucional / Ministério Público

Em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens subsequentes.

Embora os membros da justiça eleitoral sejam inamovíveis, essa garantia não se estende aos integrantes das juntas eleitorais.

FCC - ALE - PE - Consultoria Legislativa - Dir. Constitucional, Adm - 2014
Direito Constitucional / Ministério Público

A Constituição da República prevê em relação tanto ao Conselho Nacional de Justiça como ao Conselho Nacional do Ministério Público:

I. A criação de Ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, respectivamente, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente aos Conselhos.
II. A participação de dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e de dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal, em sua composição.
III. O exercício da função de Corregedor por um de seus membros, com a atribuição, entre outras, de exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral.
IV. A competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros das carreiras respectivas, julgados há pelo menos um ano.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) II, III e IV.
d) II e IV.
e) I.

CESPE - MPE - AC - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Constitucional / Ministério Público

De acordo com as normas constitucionais e o entendimento doutrinário e jurisprudencial referentes ao MP, assinale a opção correta.

a) Compete ao Conselho Nacional do MP o controle da atuação administrativa, financeira e da independência funcional dos membros do MP, competindo-lhe, entre outras atribuições, a revisão, de ofício ou mediante provocação, de processos disciplinares de membros do MPE julgados há menos de um ano.
b) Cabe ao STF dirimir conflito negativo de atribuições entre o MPF e o MPE, quando não configurado virtual conflito de jurisdição que, por força da CF, seja da competência do STJ.
c) Desde que previsto em lei estadual, o membro do MPE pode atuar como procurador do MP junto ao tribunal de contas estadual.
d) Em decorrência do princípio da simetria, é obrigatória a aprovação, pela assembleia legislativa, de indicado pelo governador, em lista tríplice, ao cargo de procurador-geral de justiça.
e) Por caber privativamente ao procurador-geral da República o exercício das funções do MP junto ao STF, os membros do MPE não podem propor, de forma autônoma, reclamação perante a suprema corte.



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