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No que concerne à Constituição Federal de 1988 (CF) e ao meio ambiente, assinale a opção correta.

  • A. Entende-se a previsão constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado tanto como um direito fundamental quanto como um princípio jurídico fundamental que orienta a aplicação das regras legais.
  • B. O princípio da livre iniciativa impede que o poder público fiscalize entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.
  • C. O estudo prévio de impacto ambiental será dispensado nos casos de obras públicas potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental quando elas forem declaradas de utilidade pública ou de interesse social.
  • D. Os espaços territoriais especialmente protegidos, definidos e criados por lei ambiental, poderão ser suprimidos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo municipal para permitir a moradia de população de baixa renda em área urbana.
  • E. A competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas é concorrente entre a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, de modo que a ação administrativa do órgão ambiental da União prevalece sobre a ação dos demais entes federativos.

VUNESP - Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) 2016 (2ª edição) - Analista Técnico e Científico - 2016
Questões de Direito Constitucional / Meio Ambiente

Assinale a alternativa que está em conformidade com o Parágrafo 1o, do Capitulo VI (do meio ambiente), artigo 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que incumbe o Poder Público de assegurar a efetividade e garantir que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- -se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê- -lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

  • A. Desenvolver pesquisas e tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
  • B. Incentivar a produção, a instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologias voltadas para a melhoria da qualidade ambiental.
  • C. Compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
  • D. Preservar e restaurar os recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
  • E. Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

VUNESP - Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) 2016 (2ª edição) - Analista Técnico e Científico - 2016
Questões de Direito Constitucional / Meio Ambiente

Considere as seguintes atribuições que constam entre as oito estabelecidas no artigo 200 da Constituição Federal de 1988:

– participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

– incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

– colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Essas são atribuições do sistema

  • A. de proteção ambiental.
  • B. de assistência social.
  • C. de ciência e tecnologia.
  • D. voltado à educação ambiental.
  • E. único de saúde.

CESPE - Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) 2016 - Procurador do Estado - 2016
Questões de Direito Constitucional / Meio Ambiente

Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Determinado empreendimento obteve licença ambiental do estado X sem observância das exigências normativas previstas, o que resultou em lesão ao meio ambiente. Assertiva: Nessa situação, brasileiro naturalizado, residente e eleitor no estado Y, terá legitimidade para ajuizar ação popular no juízo competente contra o estado X com o objetivo de anular o ato concessório.

CESPE - Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) 2016 - Procurador do Estado - 2016
Questões de Direito Constitucional / Meio Ambiente

Com relação a meio ambiente cultural e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os próximos itens. Na CF, constam bens do patrimônio cultural brasileiro e alguns instrumentos para sua proteção, tais como o inventário e a desapropriação.

- Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná - PR (CISNOP/PR) 2016 - Advogado - 2016
Questões de Direito Constitucional / Meio Ambiente

Sobre o Direito Constitucional ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
  • B. São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
  • C. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
  • D. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

FCC - Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Juiz Federal Substituto - 2015
Questões de Direito Constitucional / Meio Ambiente

Um pesquisador desenvolveu uma técnica de cultivo de ostra pela qual a produção aumenta em 75%, trazendo, assim, real ganho econômico ao produtor. A nova técnica exaure os recursos naturais necessários ao cultivo da ostra em 30 anos. A nova técnica

  • A. poderá ser admitida pelo órgão ambiental, independentemente de prévio Estudo de Impacto Ambiental, por representar aumento de produção ao empreendedor.
  • B. poderá ser admitida pelo órgão ambiental, desde que haja o licenciamento ambiental da atividade.
  • C. poderá ser admitida pelo órgão ambiental, desde que o licenciamento ambiental seja conduzido por um Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental.
  • D. não poderá ser admitida pelo órgão ambiental, uma vez que fere o Princípio do Desenvolvimento Sustentável.
  • E. não poderá ser admitida pelo órgão ambiental por ferir o Princípio da Taxatividade Ambiental.

FCC - Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Juiz Federal Substituto - 2015
Questões de Direito Constitucional / Meio Ambiente

Por decisão do representante contratual da Empresa BETA, que produz fertilizante agrícola, alguns funcionários, inclusive o próprio representante contratual, utilizaram espécimes da fauna silvestre em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização, em pesquisa realizada sem o conhecimento da empresa e divorciada de qualquer atividade de interesse ou que pudesse trazer algum benefício, ainda que indireto, para ela. A empresa

  • A. poderá ser responsabilizada no campo do direito penal, a depender de outros elementos, uma vez que a con duta praticada é tipificada como contravenção penal.
  • B. será responsabilizada no campo do direito penal, uma vez que a conduta praticada é tipificada como crime.
  • C. não será responsabilizada no campo do direito penal.
  • D. será responsabilizada no campo do direito penal, uma vez que a conduta praticada é tipificada como contravenção penal.
  • E. não será responsabilizada no campo do direito penal porque o fato é atípico.

FCC - Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Juiz Federal Substituto - 2015
Questões de Direito Constitucional / Meio Ambiente

O Meio Ambiente, bem de uso comum do povo, consistente no equilíbrio ecológico e na higidez do meio e dos recursos naturais, é bem

  • A. individual homogênio, indivisível, indisponível e impenhorável.
  • B. tangível, disponível e impenhorável.
  • C. coletivo, divisível e indisponível.
  • D. comum, geral, difuso, indivisível, indisponível e impenhorável.
  • E. difuso, divisível, indisponível e impenhorável.

FCC - Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Juiz Federal Substituto - 2015
Questões de Direito Constitucional / Meio Ambiente

O proprietário da Fazenda Santa Rita instituiu uma servidão ambiental, pelo prazo de 05 anos, em área de 150 hectares de sua propriedade dotada de relevante interesse ecológico. Após 02 anos, a fazenda foi desmembrada. A servidão ambiental

  • A. permanecerá sem alteração de destinação durante seu prazo de vigência.
  • B. será extinta.
  • C. é nula, uma vez que não existe no ordenamento jurídico brasileiro servidão ambiental temporária.
  • D. poderá ser mantida a critério dos novos proprietários.
  • E. será extinta em um prazo máximo de 01 ano.

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