Questões de Direito Constitucional de Meio Ambiente

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FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Judiciária - 2015
Direito Constitucional / Meio Ambiente

Quanto à iniciativa legislativa em matéria de proteção ambiental, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que ela:,

a) compete exclusivamente à União.
b) é concorrente entre a União e os Estados-membros, podendo o Município legislar acerca do tema apenas de modo suplementar, caso demonstre a existência de interesse local.
c) é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios.
d) é concorrente entre a União e os Estados-membros, vedando-se aos Municípios dispor acerca da matéria.
e) será da União, dos Estados-membros ou dos Municípios de acordo com a dimensão territorial do dano.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Constitucional / Meio Ambiente

Considerando os fundamentos de direito constitucional relacionados ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue os itens que se seguem.

Como forma de garantia da efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao poder público definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos, devendo a delimitação de tais espaços, bem como sua alteração ou supressão, ocorrer somente mediante a edição de lei específica.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Constitucional / Meio Ambiente

Considerando os fundamentos de direito constitucional relacionados ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o STF, compete à justiça comum estadual processar e julgar crimes que, ocorridos em reserva indígena, não tenham qualquer vínculo com a etnicidade, o grupo e a comunidade indígena.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Constitucional / Meio Ambiente

Considerando os fundamentos de direito constitucional relacionados ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue os itens que se seguem.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum da sociedade, constitui direito difuso, e, por sua relevância, o legislador constituinte reservou à União a competência privativa para legislar acerca da matéria.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Direito Constitucional / Meio Ambiente

Considerando os fundamentos de direito constitucional relacionados ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue os itens que se seguem.

Embora a terra ocupada pelas comunidades indígenas seja propriedade da União, a CF garante-lhes o direito de serem ouvidas quando a pesquisa e a lavra das riquezas minerais afetarem sua vida, ficando-lhes assegurada, também, a participação nos resultados da lavra.

CESPE - SEE - AL - Secretário Escolar - 2014
Direito Constitucional / Meio Ambiente

Tendo em vista que, conceitualmente, políticas públicas são tidas como intervenções do poder público planejadas para o enfrentamento de problemas socialmente relevantes, julgue os seguintes itens à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Segundo a CF, o poder público deve promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino a fim de assegurar a efetividade do direito do cidadão a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

CESPE - SEE - AL - Secretário Escolar - 2014
Direito Constitucional / Meio Ambiente

Tendo em vista que, conceitualmente, políticas públicas são tidas como intervenções do poder público planejadas para o enfrentamento de problemas socialmente relevantes, julgue os seguintes itens à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

As políticas públicas constituem meios para a promoção de direitos estabelecidos pela CF.

VUNESP - MPE - ES - Agente de Apoio - Administrativo - 2013
Direito Constitucional / Meio Ambiente

Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal

a) veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais.
b) dá ao meio ambiente a natureza de bens restritos ao Poder Público.
c) faculta, conforme o caso, a necessidade de estudo prévio de impacto ambiental, para a instalação de obras.
d) determina a aplicação de sanções penais e administrativas aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas que praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.
e) define, por meio de Decreto Legislativo, a localização das usinas nucleares e sua livre instalação.

FGV - Assembléia Legislativa-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constituc - 2013
Direito Constitucional / Meio Ambiente

No Brasil tem sido comum o desenvolvimento de atividades denominadas desportivas que acarretam prejuízos aos animais. Essas atividades têm sido combatidas por diversas associações e Organizações Não Governamentais que buscam estabelecer requisitos para os referidos atos.
No plano do meio ambiente, consoante às normas constitucionais em vigor, cabe ao Poder Público, no concernente ao tema

a) proteger a fauna evitando que os animais sejam submetidos a crueldades.
b) determinar políticas de adoção de animais silvestres.
c) propiciar mecanismos sadios para manutenção de animais em cativeiro.
d) permitir a caça de espécies em extinção que causem danos à agricultura.
e) inserir espécies novas para exploração comercial de material genético.

VUNESP - MPE - ES - Agente Técnico - Contador - 2013
Direito Constitucional / Meio Ambiente

Considerando o disposto na Carta Magna brasileira a respeito da Ordem Social, assinale a alternativa correta.

a) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades que já recebam subsídios governamentais.
b) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, devendo a comercialização ser disciplinada por lei federal, exclusivamente, para fins científicos.
c) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far- -se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
d) É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
e) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos assentamentos de colonos e aquelas tradicionalmente ocupadas pelos índios.



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