Questões de Direito Constitucional de Intervenção Federal e Estadual

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CESPE - TJ - DFT - Outorga por Provimento - 2014
Direito Constitucional / Intervenção Federal e Estadual

Com base nos dispositivos constitucionais referentes à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.

a) Ao legislar sobre transporte coletivo municipal de passageiros, o município exerce sua competência legislativa residual.
b) A moralidade e a eficiência da administração pública estão entre os denominados princípios constitucionais sensíveis, que, uma vez violados, possibilitam a intervenção federal nos estados.
c) A intervenção federal da União nos estados estará sempre sujeita ao controle político do Congresso Nacional, que apreciará o decreto interventivo.
d) A CF prevê hipótese de intervenção federal em município.
e) A fusão de municípios deverá ser feita por lei estadual, após aprovação das câmaras municipais dos entes envolvidos.

CESPE - PGE- PI - Procurador do Estado Substituto - 2014
Direito Constitucional / Intervenção Federal e Estadual

No que concerne à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

a) É vedada ao Estado a outorga de privilégios a particulares como forma de fomento da atividade econômica.
b) As hipóteses de monopólio estatal estão previstas expressamente na CF, não se admitindo a ampliação dessas hipóteses por legislação infraconstitucional.
c) Vedado pela CF e pela Lei de Defesa da Concorrência, o monopólio natural ocorre quando um setor da economia é dominado por um único agente econômico, em razão da exploração patenteada e exclusiva de determinado fator de produção.
d) O monopólio convencional não pode ser objeto de intervenção do Estado, por não constituir prática abusiva.
e) Ao passo que garante aos estados o monopólio dos serviços locais de gás canalizado, a CF veda a delegação da prestação desses serviços a terceiros por meio de concessão.

CESPE - PGE- PI - Procurador do Estado Substituto - 2014
Direito Constitucional / Intervenção Federal e Estadual

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a

a) observância do regime democrático e do sistema representativo.
b) prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.
c) observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.
d) observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.
e) observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários.

FGV - OAB - XIV Exame Unificado - 2014
Direito Constitucional / Intervenção Federal e Estadual

O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão pela qual restam minuciosamente delineadas as hipóteses na CRFB/88. Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.

a) O Estado X, sob o pretexto de celeridade e efetividade, vem realizando somente contratações diretas, sem a aplicação da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos - Lei n. 8.666/93. Nessa situação, poderá a União intervir no Estado X para prover a execução de lei federal.
b) O Município Y, localizado no Estado Z, não vem destinando nos últimos seis meses o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das escolas públicas municipais, sob o fundamento de que a iniciativa privada realiza melhor ensino. Nesta hipótese, tanto a União quanto o Estado Z, à luz da CRFB/88, poderão intervir no Município Y para garantir a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na aludida manutenção.
c) Nos casos de desobediência à ordem ou decisão judiciária, a decretação de intervenção independe de requisição judicial.
d) O Município Z, em razão de problemas orçamentários, em 2013, decidiu, excepcionalmente, pela primeira vez na sua história, não realizar o pagamento da sua dívida fundada. À luz da CRFB/88, poderá o Estado W, onde está localizado o referido Município, intervir no ente menor para garantir o pagamento da dívida fundada.

FGV - DP - DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - 2014
Direito Constitucional / Intervenção Federal e Estadual

Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário constataram a presença de mulheres detidas em cadeia pública masculina em uma unidade federativa brasileira. As detentas reclamavam da infraestrutura precária e confirmaram denúncias de que uma menina de 16 anos ficou detida na mesma unidade prisional estatal por 12 dias. Diante de tais circunstâncias político-administrativas, havendo a intervenção federal para assegurar a garantia dos direitos da pessoa humana, ela deverá ser decretada pelo Presidente da República:

a) espontaneamente, sem necessidade de controle político do Congresso Nacional.
b) após requisição do Superior Tribunal de Justiça.
c) após prévia autorização do Congresso Nacional.
d) após provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
e) após anuência do Judiciário, a se fazer por decisão de seu Órgão Especial, com chancela final do Legislativo do Estado.

FCC - Câmara Municipal - SP - Procurador Legislativo - 2014
Direito Constitucional / Intervenção Federal e Estadual

O Governador de Goiás, decidindo intervir no Município de Águas Lindas, localizado nesse Estado, editou decreto com o seguinte teor: DECRETO Nº 6.021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004.
Dispõe sobre intervenção estadual no Município de Águas Lindas de Goiás e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 35, inciso IV, e 36, inciso II, da Constituição Federal, e 61, caput, inciso IV, §§ 1º, inciso II, e 2º, da Constituição Estadual, e considerando: ) I - o relatório e voto prolatados nos autos de pedido de intervenção estadual no 327-9/201 (200003200072) pelo egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, onde se acha evidenciado que o Ministério Público Estadual formulou pedido de Intervenção Estadual no Município de Águas Lindas de Goiás, em virtude de descumprimento de decisão judicial emanada do juízo da Comarca de Luziânia e confirmada, em duplo grau de jurisdição, pelo egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, proferidas no Mandado de Segurança em que figura como impetrante a Câmara Municipal do referido Município, visando garantir cumprimento de obrigação constitucional de repasse dos duodécimos orçamen tários no prazo legal; ) II - a decisão favorável ao pedido de intervenção estadual no citado Município, prolatada em sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, nos autos acima referenciados, obtida por maioria de vo tos, que se encontra assim redigida: ) Omissis ) D E C R E T A ) Art. 1º Fica o Município de Águas Lindas de Goiás sob a intervenção do Estado, pelo prazo de 78 (setenta e oito) dias, a contar desta data, limitada a medida ao âmbito do Poder Executivo, sendo, em consequência, afastado de seu cargo o Prefeito Municipal.
Art. 2º É nomeado interventor estadual no Município de Águas Lindas de Goiás JOSÉ PEREIRA SOARES, que substituirá o Prefeito e exercerá a Chefia do Poder Executivo durante o período de intervenção, objetivando assegurar, doravante, o efetivo cumprimento da decisão judicial emanada do Tribunal de Justiça, referenciada no preâmbulo des te ato.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data. O decreto interventivo em questão é

a) compatível com a Constituição Federal, no que diz respeito à decretação da intervenção mediante prévia decisão do Tribunal de Justiça dando provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial.
b) incompatível com a Constituição Federal por ter sido editado sem o prévio provimento de representação interventiva pelo Supremo Tribunal Federal.
c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a intervenção não poderia ser limitada ao âmbito do Poder Executivo e não poderia ultrapassar o prazo de 60 (sessenta ) dias.
d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que, nessa hipótese, é expressamente vedada a nomeação de interventor.
e) compatível com a Constituição Federal no que diz respeito ao prazo, uma vez que a intervenção deve ser decretada pelo prazo máximo de 90 (noventa ) dias, permitida uma única prorrogação.

FCC - Câmara Municipal - SP - Procurador Legislativo - 2014
Direito Constitucional / Intervenção Federal e Estadual

A respeito da intervenção no município, considere: I. A enumeração na Constituição Federal dos casos em que é permitida a intervenção estadual nos municípios não é taxativa, podendo ser ampliada pelo legislador constituinte estadual.) II. O decreto de intervenção será submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas.
III. A falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é um dos casos em que a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado nos municípios. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I e II.
c) I e III.
d) I.
e) III.

IBFC - TJ - PR - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Rem - 2014
Direito Constitucional / Intervenção Federal e Estadual

Sobre a intervenção é correto afirmar:

a) A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
b) Os Estados e o Distrito Federal podem intervir na União para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
c) O Estado intervirá nos seus Municípios quando forem prestadas as contas na forma da lei.
d) Cessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos.

FCC - Prefeitura de Cuiabá - Procurador do Município - 2014
Direito Constitucional / Intervenção Federal e Estadual

O Governador de determinado Estado decreta intervenção em Município situado em seu território, sem apreciação do ato pela Assembleia Legislativa, em decorrência do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação formulada para prover a execução de decisão judicial. Nesta hipótese, a decretação da intervenção deu-se

a) contrariamente à disciplina constitucional da matéria, apenas no que se refere ao provimento de representação pelo Tribunal de Justiça estadual.
b) em conformidade com a disciplina constitucional da matéria.
c) em conformidade com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere ao pressuposto material para a decretação da intervenção do Estado no Município, mas não quanto ao procedimento adotado.
d) contrariamente à disciplina constitucional da matéria, por não haver pressuposto material para a decretação da intervenção do Estado no Município.
e) contrariamente à disciplina constitucional da matéria, apenas no que se refere à não apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa.

FCC - DPE - AM - Defensor Público - 2013
Direito Constitucional / Intervenção Federal e Estadual

Suponha que tenha transitado em julgado decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal que condenou determinado Município, localizado em Estado-membro, a cumprir certa obrigação de fazer. Caso a ordem não seja cumprida pelo Município, sem que haja motivo relevante para tanto,

a) o Tribunal de Justiça do Estado poderá dar provimento à representação por descumprimento a ordem judicial, comunicando a decisão ao Governador do Estado para que decrete a intervenção no Município.
b) o Supremo Tribunal Federal poderá deferir pedido de intervenção federal no Município por descumprimento de ordem judicial, comunicando a decisão ao Governador do Estado para que este decrete a intervenção no Município.
c) e sendo autorizada a intervenção do Estado no Município por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, poderá o Município interessado interpor recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal Estadual.
d) a intervenção do Estado no Município poderá ser decretada de ofício pelo Governador do Estado, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.
e) o provimento à representação para que seja decretada a intervenção federal no Município autoriza que o decreto interventivo que nomeie o interventor produza imediatamente seus efeitos.



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