Questões de Direito Constitucional de Hierarquia e Aplicação das Leis

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FCC - TCE - PI - Assessor Jurídico - 2014
Direito Constitucional / Hierarquia e Aplicação das Leis

No tocante à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, as

a) definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional.
b) de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados infraconstitucionalmente quando de sua promulgação.
c) de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e diferida, mas sem vinculação com as normas infraconstitucionais subsequentes, ou seja, sem relevância jurídica interpretativa e integrativa.
d) de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas que, no momento em que a Constituição entra em vigor, já estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional.
e) declaratórias de princípios programáticos veiculam programas a serem implementados pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e culturais.

FCC - TJ - AP - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Constitucional / Hierarquia e Aplicação das Leis

Baseado em antiga parêmia - ubi eadem ratio, ibi eadem dispositio - escreve Miguel Reale: “É de presumir-se que, havendo correspondência de motivos, igual deve ser o preceito aplicável”

(Filosofia do Direito. V. 1, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 1975. p. 128).

Esse texto refere-se

a) à eficácia da lei no tempo e no espaço.
b) à aplicação das leis segundo sua hierarquia.
c) aos princípios gerais do Direito.
d) à analogia.
e) à equidade.

FGV - SEGEP - MA - Auditor do Estado - P2 - 2014
Direito Constitucional / Hierarquia e Aplicação das Leis

A Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Observadas as regras de aplicabilidade das normas constitucionais, trata-se de norma considerada de eficácia

a) plena.
b) organizacional.
c) contida.
d) institutiva.
e) programática.

CESPE - PGE- PI - Procurador do Estado Substituto - 2014
Direito Constitucional / Hierarquia e Aplicação das Leis

Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a) Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares.
b) Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local.
c) Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do poder regulamentar.
d) Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais.
e) Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.

CESPE - MPE - AC - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Constitucional / Hierarquia e Aplicação das Leis

Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção correta.

a) Por meio da revogação, em sentido amplo, termo afeto ao processo legislativo, a norma é extinta do sistema jurídico por outro ato normativo da mesma espécie, o que não se aplica às normas declaradas inconstitucionais.
b) A irretroatividade é a regra geral em matéria de direito intertemporal, não se admitindo, em hipótese alguma, a retroatividade de atos normativos em observância à segurança jurídica.
c) A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.
d) Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior.
e) A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial.

FCC - TRF 4ª - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - 2014
Direito Constitucional / Hierarquia e Aplicação das Leis

As normas constitucionais que têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas cujo alcance pode ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade, são ditas normas

a) de eficácia contida.
b) de eficácia limitada.
c) de eficácia plena.
d) programáticas.
e) de princípio institutivo.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - 2014
Direito Constitucional / Hierarquia e Aplicação das Leis

Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

Conforme entendimento do STF, não é possível o exercício do direito de resposta com o intuito de retificar matéria publicada em jornal impresso, por ser tal direito destituído de eficácia plena, dada a não recepção da Lei de Imprensa pela CF.

CESPE - TJ - SE - Outorga das Delegações - Provimento - 2014
Direito Constitucional / Hierarquia e Aplicação das Leis

De acordo com o STF, a regra constitucional que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos de idade é norma

a) de eficácia contida.
b) meramente programática.
c) de eficácia redutível.
d) de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
e) de eficácia limitada.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - 2014
Direito Constitucional / Hierarquia e Aplicação das Leis

Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - 2014
Direito Constitucional / Hierarquia e Aplicação das Leis

Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional.



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