Questões de Direito Constitucional de Finanças Públicas

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FCC - TCE - PI - Assessor Jurídico - 2014
Direito Constitucional / Finanças Públicas

Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize

a) os Estados e os Municípios a promover o depósito da remuneração de seus servidores públicos em instituição financeira privada.
b) o Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, bem como a empresas dos ramos securitário, previdenciário e de fornecimento de energia.
c) o Tesouro Nacional e a Casa da Moeda a exercer a competência da União para emitir moeda.
d) o Banco Central a conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos por este emitidos.
e) o depósito das disponibilidades de caixa da União em mais de uma instituição financeira oficial, como medida protetiva dos recursos públicos federais contra ameaças de iliquidez ou insolvência.

FGV - SEGEP - MA - Auditor do Estado - P2 - 2014
Direito Constitucional / Finanças Públicas

Nos termos das regras gerais sobre finanças públicas inscritas na Constituição Federal, a competência da União para a emissão de moeda cabe

a) ao Órgão do Tesouro Nacional.
b) ao Conselho Monetário Nacional.
c) ao Ministério da Fazenda.
d) à Secretaria do Planejamento.
e) ao Banco Central.

FCC - ALE - PE - Consultoria Legislativa - Dir. Constitucional, Adm - 2014
Direito Constitucional / Finanças Públicas

Ao disciplinar os projetos de leis orçamentárias, a Constituição da República estabelece, relativamente ao poder de emenda parlamentar, que

a) as emendas serão apresentadas perante Comissão mista permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
b) não poderá haver emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem como recursos necessários os provenientes de anulação de despesa.
c) não poderão ser aprovadas emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
d) o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Câmara dos Deputados, da parte cuja alteração é proposta.
e) as emendas ao projeto de lei do plano plurianual não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

FGV - DP - DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - 2014
Direito Constitucional / Finanças Públicas

Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de estado-membro, alusivo a 2014, foi encaminhado à Assembleia Legislativa sem a consolidação de proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual, cuja despesa prevista fora reduzida unilateralmente pela chefia do Executivo local. Além disso, a Defensoria Pública fora incluída, no mesmo ato, dentre as secretarias do Executivo. Sobre esse fato, analise as afirmativas a seguir:

I. O PLOA viola a autonomia orçamentária da Defensoria Pública estadual.
II. É cabível medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o projeto de lei.
III. O trâmite legislativo do PLOA deve ser suspenso.
IV. A medida adequada a ser tomada pelo Executivo, na hipótese, seria pleitear reduções orçamentárias perante o Legislativo, para que a matéria fosse lá debatida.

Assinale se:

a) somente as afirmativas I e III estão corretas
b) somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
c) somente a afirmativa IV está correta.
d) todas as afirmativas estão corretas.
e) todas as afirmativas estão incorretas.

CESPE - TCDF - Auditor de Controle Externo - 2014
Direito Constitucional / Finanças Públicas

No que diz respeito às normas constitucionais aplicáveis às finanças públicas, julgue o próximo item.

É vedada a realização de transferência voluntária de recursos da União para o DF com o objetivo de efetuar o pagamento de despesas com pessoal ativo.

CESPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI - 2014
Direito Constitucional / Finanças Públicas

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue os itens subsequentes.

A imunidade tributária recíproca entre as pessoas políticas abrange apenas os impostos.

CESPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI - 2014
Direito Constitucional / Finanças Públicas

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue os itens subsequentes.

Cabem ao Banco Central a emissão de moeda, a função de depositário das disponibilidades de caixa da União e a atribuição de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.

CESPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI - 2014
Direito Constitucional / Finanças Públicas

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue os itens subsequentes.

O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou extinguir tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação.

FCC - TCE - PI - Auditor Fiscal de Controle Externo - 2014
Direito Constitucional / Finanças Públicas

Considerando as normas constitucionais sobre finanças públicas,

a) é ilícita a abertura de créditos especiais ou suplementares sem prévia autorização legislativa, podendo tal autorização constar, no caso dos créditos suplementares, da própria lei orçamentária anual.
b) é impossível a vinculação da receita de contribuição a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos com ações e serviços de saúde, bem como as de manutenção e desenvolvimento do ensino.
c) não é vedada a transferência, por meio de ato exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado, de recursos relacionados a emolumentos de cartórios originariamente destinados ao Poder Executivo para fundo de aparelhamento do Poder Judiciário.
d) são excepcionados da vedação de concessão ou utilização de créditos ilimitados os créditos extraordinários para atender despesas imprevisíveis e urgentes.
e) não é permitida, salvo por meio da concessão de empréstimo, a transferência de recursos de instituição financeira estadual para município, a fim de que este proceda ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas.

FCC - Prefeitura de Cuiabá - Procurador do Município - 2014
Direito Constitucional / Finanças Públicas

Com relação às Normas Gerais sobre Finanças Públicas em face da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmações: I. Lei ordinária federal disporá sobre concessão de garantias pelas entidades públicas e emissão e resgate de títulos da dívida pública.
II. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central, sendo permitida a concessão indireta de empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I e III.
c) III.
d) II.
e) I.



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