Questões de Direito Constitucional de Diversos

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CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Constitucional / Diversos

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue os itens a seguir.

Ao ocupante da Presidência da República compete privativamente nomear, para compor determinado tribunal regional eleitoral, dois juízes escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça desse estado.

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Constitucional / Diversos

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere que Afonso seja servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e tenha sido eleito como deputado estadual. Nessa situação, se houver compatibilidade de horário entre suas atividades no tribunal e sua atuação como deputado, Afonso pode acumular os dois cargos e receber as vantagens e as remunerações a eles referentes.

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Constitucional / Diversos

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue os itens a seguir.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, caso em que é desnecessária a sanção do presidente da República.

CESPE - PGE - BA - Procurador do Estado da Bahia - 2014
Direito Constitucional / Diversos

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir.

A CF assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos.

CESPE - PGE - BA - Procurador do Estado da Bahia - 2014
Direito Constitucional / Diversos

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir.

Aplica-se ao Sistema Nacional de Cultura o princípio da complementaridade nos papéis dos agentes culturais.

CESPE - PGE - BA - Procurador do Estado da Bahia - 2014
Direito Constitucional / Diversos

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir.

Os índios detêm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, do subsolo, dos rios e dos lagos existentes nas terras por eles tradicionalmente ocupadas.

CESPE - TJ - SE - Outorga das Delegações - Provimento - 2014
Direito Constitucional / Diversos

Acerca do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

a) De acordo com a CF, é proibida a edição de medida provisória que institua ou majore impostos.
b) De acordo com o STF, o MP que atua em tribunal de contas estadual possui legitimidade para executar as decisões do respectivo tribunal que resultem em imputação de débito ou multa, pois essas decisões têm eficácia de título executivo.
c) Deputado federal que for investido no cargo de secretário de Estado perderá automaticamente seu mandato.
d) O presidente da República participa do processo legislativo de elaboração de emenda constitucional, devendo sancioná-la ou vetá-la no prazo de quinze dias úteis contados da data de seu recebimento.
e) Compete ao STF processar e julgar, em sede originária, mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra CPIs constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou em qualquer de suas Casas.

CESPE - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativ - 2014
Direito Constitucional / Diversos

No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF, lei estadual não pode criar cargos em comissão com atribuições meramente técnicas.

CESPE - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativ - 2014
Direito Constitucional / Diversos

No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Os requisitos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria voluntária de professor de universidade federal que nunca exerceu qualquer outra atividade laboral devem ser reduzidos em cinco anos.

CESPE - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativ - 2014
Direito Constitucional / Diversos

No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de violar o princípio da separação dos poderes, invadirá a competência legislativa da União.



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