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CONSULPLAN - Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) - Técnico Judiciário - 2015
Questões de Direito Constitucional / Diversos

Dentre as inúmeras atribuições do Poder Legislativo existem aquelas que devem obter a sanção do Presidente da República; nesse caso está a

  • A. autorizar referendo.
  • B. aprovar o estado de defesa.
  • C. resolução de tratado internacional.
  • D. transferir temporariamente a sede do Governo.

FCC - Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) - Analista Judiciário - 2015
Questões de Direito Constitucional / Diversos

As vedações constitucionais expressas impostas simultaneamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios alcançam

  • A. a existência de regime tributário fundado na cumulatividade; a observância de simetria entre os Poderes de cada um dos entes; intangibilidade da dignidade humana.
  • B. a proibição de desapropriação de bens imóveis entre si; a de legislar concorrentemente sobre qualquer tema; ao direito de secessão.
  • C. a de obrigatória simetria entre os entes; a de adoção de regime unicameral parlamentar; a de limitação de uso das forças armadas.
  • D. a proibição de órgão de controle externo da Administração; a não intervenção sobre o Poder Judiciário e o Ministério Público; autonomia orçamentária.
  • E. o conceito de Estado laico; a proibição de recusa de fé em documentos públicos e a proibição de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

FCC - Tribunal Regional Eleitoral / Roraima (TRE RR ) - Analista Judiciário - 2015
Questões de Direito Constitucional / Diversos

Considere as afirmativas abaixo.

I. Os Deputados Federais são eleitos de acordo com o sistema denominado proporcional; os Senadores, pelo sistema majoritário.

II. A sanção do Presidente da República é necessária para a eficácia do Projeto de Lei que delibera acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

III. Cabe ao Senado Federal aprovar, dentre outras, as indicações dos Presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal feitas pelo Presidente da República.

IV. As Emendas Constitucionais independem de sanção pelo Chefe do Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I e II.
  • B. I e IV.
  • C. I, II e IV.
  • D. I, III e IV.
  • E. II e III.

IADES - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - BA (HUPES - UFBA/BA) - Advogado - 2014
Questões de Direito Constitucional / Diversos

A Constituição Federal, em seu artigo 2o, disciplina que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Acerca desse tema, no que tange às normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

  • A. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, sem imposição de limites, conjuntamente com os demais Poderes.
  • B. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. O número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, independentemente do número populacional de cada estado, sendo eleitos cinco deputados por cada território.
  • C. A eleição do presidente e do vice-presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, de preferência no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no terceiro domingo de outubro.
  • D. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
  • E. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência, ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á dentre os remanescentes o mais idoso.

FUNRIO - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (2ª edição) - Engenheiro de Segurança do Trabalho - 2014
Questões de Direito Constitucional / Diversos

A legislatura do Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal, tem a duração de

  • A. 4 anos;
  • B. 8 anos;
  • C. 6 anos;
  • D. 1 ano;
  • E. 2 anos.

FUNRIO - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (2ª edição) - Engenheiro de Segurança do Trabalho - 2014
Questões de Direito Constitucional / Diversos

A Corte competente para o julgamento de crime de responsabilidade de Ministro de Estado é

  • A. o Superior Tribunal de Justiça;
  • B. a Câmara dos Deputados;
  • C. o Senado Federal;
  • D. o Supremo Tribunal Federal;
  • E. o Tribunal de Contas da União.

CESPE - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) - Agente Administrativo - 2014
Questões de Direito Constitucional / Diversos

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. Compete ao ministro de Estado exercer a orientação, a coordenação e a supervisão dos órgãos e das entidades da administração federal e estadual concernentes à sua área de competência.

O órgão do Poder Legislativo da União é o Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. De acordo com a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados compõe-se pelos representantes do povo, eleitos

  • A. diretamente pelo sistema proporcional, nos Estados, Distritos e Territórios.
  • B. diretamente, seguindo o sistema majoritário, nos Estados, Distritos e Territórios.
  • C. indiretamente pelo sistema universal, nos Estados, Distritos e Territórios.
  • D. indiretamente pelo sistema de quociente partidário, nos Estados, Distritos e Territórios.

CESPE - Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) - Analista - 2013
Questões de Direito Constitucional / Diversos

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.

No exercício do poder regulamentar, os ministros de Estado poderão expedir instruções e editar decretos para a execução de leis, nos termos da CF.

CESPE - Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) - Analista - 2013
Questões de Direito Constitucional / Diversos

Julgue os próximos itens, relativos ao Poder Judiciário.

Se determinado ministro de Estado autorizar a abertura de concurso público para preenchimento de cargos vagos na respectiva pasta, e, no edital do certame, houver restrição desarrazoada quanto à idade dos candidatos, os que forem prejudicados por tal restrição poderão ajuizar mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça contra o referido ministro do Estado.

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