Questões de Direito Constitucional de Direitos Individuais e Coletivos

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CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Constitucional / Direitos Individuais e Coletivos

Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue os seguintes itens.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização internacional.

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Constitucional / Direitos Individuais e Coletivos

Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue os seguintes itens.

O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular.

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Constitucional / Direitos Individuais e Coletivos

Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue os seguintes itens.

Devido ao status que tem uma Constituição dentro de um ordenamento jurídico, a entrada em vigor de um novo texto constitucional torna inaplicável a legislação infraconstitucional anterior.

FCC - TRT 19ª - Técnico Judiciário - Administrativa - 2014
Direito Constitucional / Direitos Individuais e Coletivos

Sobre a disciplina constitucional da associação sindical, considere:

I. A independência e a autonomia dos sindicatos são asseguradas mediante autorização do Estado para sua fundação e manutenção, aferidas pelo registro no órgão competente.
II. Os sindicatos podem se auto-organizar, sendo vedada, porém, a participação dos aposentados filiados nas decisões a serem tomadas.
III. Os sindicatos podem promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
IV. Não há obrigatoriedade de filiação sindical, mas apenas da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e IV.
e) II, III e IV.

FCC - TRT 2ª - Analista Judiciário - Área Administrativa - 2014
Direito Constitucional / Direitos Individuais e Coletivos

Considere as seguintes afirmativas: I. Lei federal que condicione o exercício da profissão de músico à inscrição regular na Ordem dos Músicos do Brasil e ao pagamento das respectivas anuidades não ofende a Constituição, pois cabe ao legislador estabelecer qualificações profissionais a serem exigidas como condição ao exercício do direito fundamental à liberdade de profissão.
II. É assegurada às entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus filiados judicialmente, inclusive em sede de ação civil pública e de mandado de segurança coletivo.
III. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, bem como o direito à indenização por danos morais decorrentes de sua violação são constitucionalmente assegurados às pessoas naturais e não às pessoas jurídicas. Está correto o que consta em

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II, apenas.

FCC - TRT 19ª - Analista Judiciário - 2014
Direito Constitucional / Direitos Individuais e Coletivos

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição Federal.

Foi editada lei federal dispondo a respeito das organizações sindicais, determinando

I. a obrigatoriedade da participação dos sindicatos dos empregados nas negociações coletivas de trabalho, salvo se substituído por comissão eleita pelos próprios empregados interessados no acordo.
II. que o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
III. que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Está correto o que consta APENAS em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

FCC - TRT 19ª - Administrativa - 2014
Direito Constitucional / Direitos Individuais e Coletivos

Astolpho Lucio Gregório Coragem, jornalista de um dos mais importantes veículos de comunicação do País, denuncia, de forma veemente, em longa reportagem, atos de corrupção praticados em órgão público da alta Administração federal, sem revelar a sua fonte. De acordo com a norma constitucional vigente,

a) o jornalista sofrerá processo disciplinar e ação de improbidade por se utilizar de informações de fonte não revelada.
b) por se tratar de crime contra a Administração pública, o jornalista é obrigado a revelar sua fonte de informações.
c) o jornalista não é obrigado a revelar sua fonte de informações.
d) o jornalista tem o dever de revelar ao Ministério da Defesa e ao Poder Judiciário sua fonte de informações em processo protegido pelo segredo de justiça.
e) em razão da prerrogativa de foro das autoridades envolvidas nos atos de corrupção noticiados, o jornalista é obrigado a revelar sua fonte de informações.

FGV - OAB - XIV Exame Unificado - 2014
Direito Constitucional / Direitos Individuais e Coletivos

Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos. Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais

a) é absoluto, em decorrência da publicidade dos atos.
b) tem, como limite, o sigilo imprescindível à segurança do Estado.
c) depende de autorização excepcional do Executivo.
d) está limitado aos dados constantes nos sítios de informações estatais.

FGV - OAB - XIV Exame Unificado - 2014
Direito Constitucional / Direitos Individuais e Coletivos

A Sra. Maria da Silva é participante ativa da AMA-X (Associação de Moradores e Amigos do bairro X). Todos os dias, no fim da tarde, a Sra. Maria da Silva e um grupo de associados reuniam-se na praça da cidade, distribuindo material sobre os problemas do bairro. A associação convocava os moradores para esses encontros por meio da rádio da cidade e comunicava, previamente, o local e a hora das reuniões às autoridades competentes. Certa tarde, um grupo da Associação de Moradores do bairro Y ocupou o local que os participantes da AMA-X habitualmente utilizavam. O grupo do bairro Y não havia avisado, previamente, a autoridade competente sobre o evento, organizado em espaço público. A Sra. Maria da Silva, indignada com a utilização do mesmo espaço, e tendo sido frustrada a reunião de seu grupo, solicitou aos policiais militares, presentes no local, que tomassem as medidas necessárias para permitir a realização do encontro da AMA-X. Em relação à liberdade de associação e manifestação, assinale a afirmativa correta.

a) A AMA-X deve buscar novo local de manifestação, tendo em vista que o local de reunião é público e que a associação do bairro Y possui os mesmos direitos de reunião e manifestação.
b) A associação do bairro Y deve buscar novo local de manifestação, pois não tem o direito de frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local, já que houve prévio aviso à autoridade competente sobre o uso do espaço público pela AMA-X.
c) A AMA-X deve dividir o espaço com a associação do bairro Y, tendo em vista que o local de reunião é público e que o direito à livre manifestação de ideias é garantido.
d) A associação do bairro Y poderá ser dissolvida por ato da autoridade pública municipal em razão de não ter comunicado previamente à Prefeitura a realização de suas reuniões em espaço público.

CESPE - MPE - AC - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Constitucional / Direitos Individuais e Coletivos

Acerca das garantias processuais previstas no art. 5.º da CF, assinale a opção correta.

a) De acordo com o entendimento do STF, é possível a quebra do sigilo das comunicações telefônicas no âmbito de processos administrativos disciplinares, em especial quando a conduta investigada causar dano ao erário.
b) A CF admite em situações específicas, como as que envolvam ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, que alguém possa ser julgado por órgão judicial constituído ex post facto.
c) Em se tratando de crimes de ação pública, o oferecimento da ação penal é de competência privativa do MP, não se admitindo a ação privada, ainda que aquela não seja proposta no prazo legal.
d) Consoante o STF, configura expressão do direito de defesa o acesso de advogado, no interesse do representado, aos elementos de prova produzidos por órgão com competência de polícia judiciária, desde que já estejam documentados em procedimento investigativo.
e) Embora não exista norma expressa acerca da matéria, o sigilo fiscal e bancário, segundo o STF, é protegido constitucionalmente no âmbito do direito à intimidade, portanto o acesso a dados bancários e fiscais somente pode ser feito por determinação judicial, do MP, de comissão parlamentar de inquérito ou de autoridade policial.



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