Questões de Direito Constitucional de Direitos Fundamentais

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FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Administrativa - 2015
Direito Constitucional / Direitos Fundamentais

São consideradas garantias fundamentais, dentre outras,

a) os direitos à igualdade, à fraternidade e a dignidade da pessoa humana.
b) a vedação da pena de morte, o direito de petição e à liberdade.
c) os direitos à vida, à saúde e à segurança.
d) a inafastabilidade da jurisdição, o devido processo legal e o mandado de segurança.
e) a ação popular, o direito à crítica e a vedação de retrocesso.

FCC - CNMP - Técnico Administrativo - Administração - 2015
Direito Constitucional / Direitos Fundamentais

É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia fundamental:,

a) Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.
b) É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
d) Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.
e) É livre a manifestação do pensamento, inclusive pelo anonimato.

CESPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Arquivologia - 2014
Direito Constitucional / Direitos Fundamentais

Com base nas normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa matéria, julgue os próximos itens

Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, em caso de flagrante delito, é permitido nela entrar, durante o dia ou à noite, ainda que não haja consentimento do morador ou determinação judicial para tanto.

CESPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Arquivologia - 2014
Direito Constitucional / Direitos Fundamentais

Com base nas normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa matéria, julgue os próximos itens

É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo.

CESPE - TCDF - Auditor de Controle Externo - 2014
Direito Constitucional / Direitos Fundamentais

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.

O TCDF possui competência constitucional para determinar diretamente a quebra dos sigilos bancário e fiscal, desde que tal medida esteja relacionada ao controle externo.

CESPE - TCDF - Auditor de Controle Externo - 2014
Direito Constitucional / Direitos Fundamentais

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.

O TCDF, no exercício do controle externo, não pode determinar a suspensão de benefícios garantidos por decisão judicial transitada em julgado, ainda que o direito reconhecido pelo judiciário esteja em desconformidade com jurisprudência dominante do STF.

CESPE - TCDF - Auditor de Controle Externo - 2014
Direito Constitucional / Direitos Fundamentais

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.

No entendimento do STF, a garantia do devido processo legal não torna obrigatória a defesa técnica por advogado no âmbito dos processos administrativos disciplinares que envolvam servidores públicos.

CESPE - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativ - 2014
Direito Constitucional / Direitos Fundamentais

Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Considere que determinado governador de estado esteja em seu primeiro mandato eletivo (2011-2014) e pretenda candidatarse à reeleição para o mandato 2015-2018. Considere, ainda, que, em 2012, ele e sua esposa tenham rompido o vínculo conjugal. Nessa situação hipotética, caso seja confirmada a candidatura à reeleição, a ex-esposa não poderá candidatar-se, no ano de 2014, ao cargo de deputada estadual no estado em que seu ex-esposo é governador.

CESPE - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativ - 2014
Direito Constitucional / Direitos Fundamentais

Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Se um casal formado por um cidadão argentino e uma cidadã canadense for contratado pela República do Uruguai para prestar serviços em representação consular desse país no Brasil e, durante a prestação desses serviços, tiver um filho em território brasileiro, tal filho, conforme o disposto na CF, será brasileiro nato.

CESPE - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativ - 2014
Direito Constitucional / Direitos Fundamentais

Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Se um servidor público federal incorporar ao seu patrimônio, de forma lícita, certa vantagem pessoal e, posteriormente, lei ordinária revogar a regra que previa tal incorporação, de modo que o servidor não faça mais jus à vantagem, tal lei, nesse caso, será inconstitucional.



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