Questões de Direito Constitucional de Direito Penal

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VUNESP - SAP - SP - Executivo Público - 2014
Direito Constitucional / Direito Penal

Sobre a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

a) ela é aplicável a condenados reincidentes nos crimes de latrocínio ou estupro seguido de morte.
b) ela só é aplicável em caso de guerra declarada.
c) a Constituição permite sua aplicação em casos de terrorismo transnacional.
d) ela é aplicável a crimes militares em tempo de paz ou de guerra.
e) a Constituição não permite sua aplicação em nenhuma hipótese.

VUNESP - Polícia Civil - Delegado - 2014
Direito Constitucional / Direito Penal

Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa correta.

a) Conceder-se-á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.
b) O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.
c) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis.
d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
e) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

VUNESP - Polícia Civil - Delegado - 2014
Direito Constitucional / Direito Penal

Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa correta.

a) Conceder-se-á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.
b) O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.
c) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis.
d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
e) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

FCC - TRF 4ª - Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2014
Direito Constitucional / Direito Penal

Nos termos da Constituição da República, exige-se ordem judicial para

a) efetuar a prisão de alguém em flagrante delito.
b) utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos.
c) entrar na casa de um indivíduo, sem seu consentimento, exceto para prestar socorro.
d) quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.
e) extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

FUNRIO - INSS - Analista do Seguro Social - Administração - 2014
Direito Constitucional / Direito Penal

Com relação a pena de morte, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

a) não haverá pena de morte.
b) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
c) a questão da pena de morte deverá ser regulamentada por lei complementar.
d) a Constituição não trata da pena de morte.
e) a aplicação da pena de morte depende de Decreto Legislativo específico.

FCC - PGE - BA - Analista de Procuradoria - Jurídico - 2013
Direito Constitucional / Direito Penal

Corrupção ativa e corrupção passiva podem em breve ser classificados como crimes hediondos. O Senado aprovou ontem o PLS 204/2011, que inclui tais delitos entre os crimes hediondos. (Diário do Senado, de 27 de junho de 2013) A transformação em lei do projeto ora referido, ante o tratamento constitucional destinado aos crimes hediondos, implica tornar as infrações de corrupção ativa e passiva

a) imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, além de afastar a competência do Presidente da República para, nesses casos, conceder indulto e comutar penas.
b) inafiançáveis e imprescritíveis.
c) inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, além de afastar a competência do Presidente da República para, nesses casos, conceder indulto e comutar penas.
d) insuscetíveis de indulto e comutação de penas, mas sem afastar a competência do Congresso Nacional para, nesses casos, conceder anistia.
e) insuscetíveis de anistia, mas sem afastar a competência do Presidente da República para, nesses casos, conceder indulto e comutar penas.

Marinha do Brasil - Marinha do Brasil - Direito - 2013
Direito Constitucional / Direito Penal

A norma prevista no art. 5º, inciso XLVII, alínea "b" da Constituição Federal, veda a existência de penas de caráter perpétuo no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o entendimento de Fernando Capez na obra Curso de Direíto Penal: parte geral. Vol 1, a vedação constitucional tem relação com o princípio da

a) insignificância ou bagatela.
b) alteridade ou transcendentalidade.
c) confiança.
d) adequação social.
e) humanidade.

VUNESP - Polícia Civil - SP - Investigador de Polícia - 2013
Direito Constitucional / Direito Penal

Sansão Herculano, brasileiro, médico veterinário, maior de idade, foi preso em flagrante delito e levado à Delegacia de Polícia. Segundo o que estabelece a Constituição Federal, Sansão tem os seguintes direitos:

a) a assistência da família e de um advogado, cela especial por ter curso superior e uma ligação telefônica para pessoa por ele indicada.
b) ser criminalmente identificado, mesmo se possuir identificação civil, cela especial em razão de ter curso superior e assistência de um advogado.
c) avistar-se pessoalmente com o promotor de justiça, entrar em contato com uma pessoa da família ou quem ele indicar e assistência de um advogado ou defensor público.
d) relaxamento imediato de sua prisão se ela foi ilegal, permanecer calado e cela especial privativa.
e) permanecer calado, identificação dos responsáveis por sua prisão e que o juiz e sua família sejam imediatamente comunicados sobre sua prisão.

CONSULPLAN - Polícia Militar - TO - Soldado - 2013
Direito Constitucional / Direito Penal

De acordo com a teoria do Direito Penal, a inimputabilidade exclui a

a) tipicidade.
b) punibilidade.
c) culpabilidade.
d) antijuridicidade.

FCC - PGJ - CE - Técnico Ministerial - Apoio Especializado - 2013
Direito Constitucional / Direito Penal

Determinado cidadão recusa-se a prestar serviço de júri, obrigatório por lei para os maiores de 18 anos, por entender que é injusto um acusado ser condenado penalmente em razão de decisão tomada por pessoas sem formação ou experiência na área jurídica. Com base no disposto na lei processual penal, o juiz competente informa-o de que estará obrigado a prestar serviço alternativo, de natureza administrativa, em um órgão judicial. Nessa hipótese, diante do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, o

a) cidadão poderá ter seus direitos políticos suspensos, enquanto não prestar o serviço imposto pelo juiz, caso se recuse à prestação do serviço alternativo.
b) juiz poderá determinar a prisão civil do cidadão, caso este se recuse à prestação do serviço alternativo, pelo tempo que perdurar a recusa.
c) cidadão poderá recusar-se à prestação do serviço alternativo, desde que invoque para tanto convicção de ordem religiosa, filosófica ou política.
d) juiz deveria, desde o princípio, ter determinado a suspensão dos direitos políticos do cidadão, enquanto se recusasse à prestação do serviço de júri, por se tratar de obrigação imposta a todos por lei.
e) cidadão somente poderia ter se recusado a prestar serviço de júri por motivo de ordem religiosa ou política, e não por razões filosóficas, como as que invocou.



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