Questões de Direito Constitucional de Controle da Constitucionalidade

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FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Judiciária - 2015
Direito Constitucional / Controle da Constitucionalidade

Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados ativos à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, NÃO se encontra:,

a) o Governador de Estado.
b) a Mesa da Assembleia Legislativa.
c) entidade de classe de âmbito nacional.
d) o Procurador-Geral de Justiça.
e) confederação sindical.

FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Jurídica - 2015
Direito Constitucional / Controle da Constitucionalidade

Decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade pode ser objeto de,

a) embargos declaratórios.
b) embargos infringentes.
c) revisão criminal.
d) embargos de divergência.
e) ação rescisória,

FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Jurídica - 2015
Direito Constitucional / Controle da Constitucionalidade

No controle de constitucionalidade brasileiro,

a) Tribunais Superiores não participam do controle difuso de constitucionalidade.
b) apenas o Supremo Tribunal Federal pode processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade.
c) inexiste mecanismo de fiscalização judicial preventivo.
d) juizados especiais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
e) apenas o texto constitucional formal e documental de 1988 é parâmetro de fiscalização.

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Direito Constitucional / Controle da Constitucionalidade

Referente a análise da constitucionalidade de leis e atos normativos no ordenamento brasileiro, considere:

I. Aos Tribunais de Contas é dado concluir pela irregularidade de uma determinada licitação e da contratação dela decorrente, em função de considerar inconstitucional a lei com base na qual foram os atos em questão praticados. II. Os órgãos fracionários de Tribunais de Justiça poderão afastar a incidência de lei, no todo ou em parte, independentemente de decisão do Plenário ou órgão especial, desde que não declarem sua inconstitucionalidade.
III. Ao Congresso Nacional compete suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
IV. Lei federal anterior à Constituição vigente e que com esta seja materialmente incompatível não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas sim de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuja decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) II, III e IV.
c) I, II e III.
d) I e III.
e) II e IV.

FCC - SEFAZ - PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - P1 - 2015
Direito Constitucional / Controle da Constitucionalidade

Não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ainda quando confrontada com a Constituição da República, a lei,

a) do Distrito Federal editada no exercício de sua competência legislativa municipal.
b) do Distrito Federal editada no exercício de sua competência legislativa estadual.
c) estadual que invada competência legislativa do Município.
d) federal que, promulgada após a entrada em vigor da Constituição vigente, tenha sido revogada por lei declarada inconstitu cional pelo Supremo Tribunal Federal.
e) estadual que disponha sobre normas gerais de matéria de competência legislativa concorrente, quando preexistente lei federal a esse respeito,

FCC - SEFAZ - PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - P1 - 2015
Direito Constitucional / Controle da Constitucionalidade

Em meio a diversas medidas voltadas para o combate à violência, o Secretário de Segurança Pública de determinado Estado da federação edita uma Portaria limitando o horário de funcionamento, no período noturno, dos estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas no território do Estado. Nesse caso, à luz da Constituição da República,

a) o ato normativo é inconstitucional, por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre produção e consumo.
b) o Estado somente poderia editar lei ou ato normativo sobre a matéria, e ainda assim para atender a suas peculiaridades, se para tanto dispusesse de autorização prévia em lei complementar federal.
c) o ato normativo é inconstitucional, por usurpação de competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local.
d) a matéria relativa à preservação da ordem pública é de competência do Estado, que para esse fim, no entanto, deve estabelecer por lei, e não por ato normativo de autoridade administrativa, o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em seu território.
e) a matéria relativa à preservação da ordem pública é de competência do Estado, que pode, para esse fim, estabelecer por meio de ato normativo de autoridade administrativa o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em seu território,

CESGRANRIO - PETROBRAS - Profissional Júnior - Direito - 2015
Direito Constitucional / Controle da Constitucionalidade

O denominado controle incidental de constitucionalidade pode ser realizado por qualquer Juízo no sistema brasileiro. Para que ocorra a intervenção do Supremo Tribunal Federal no tema, o meio adequado de veiculação do tema deve ser apresentado mediante,

a) Embargos de Declaração
b) Embargos de Divergência
c) recurso especial
d) recurso extraordinário
e) recurso ordinário

CESPE - TCDF - Auditor de Controle Externo - 2014
Direito Constitucional / Controle da Constitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens a seguir.

De acordo com entendimento sumulado do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, podem deixar de aplicar uma lei inconstitucional. Nesse caso, a decisão do tribunal de contas terá eficácia vinculante e efeito erga omnes.

CESPE - TCDF - Auditor de Controle Externo - 2014
Direito Constitucional / Controle da Constitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens a seguir.

O procurador-geral do Ministério Público junto ao TCDF possui legitimidade para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade no STF.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - 2014
Direito Constitucional / Controle da Constitucionalidade

No que se refere ao controle de constitucionalidade das normas, julgue os próximos itens, com base na jurisprudência do STF.

Em se tratando de julgamento de recurso extraordinário, a declaração, por turma do STF, da inconstitucionalidade incidental de determinada norma não constitui ofensa à clausula de reserva de plenário desde que a norma já tenha sido declarada inconstitucional pelo plenário da Corte Suprema.



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