Questões de Direito Constitucional de Administração Pública

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CESPE - MPE - AC - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Constitucional / Administração Pública

Em relação às regras constitucionais aplicáveis à administração pública e ao entendimento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

a) De acordo com o entendimento pacificado do STF, a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio constitucional da igualdade, independentemente da justificativa apresentada.
b) De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório devem ser computadas para efeito do cálculo do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos.
c) A exigência constitucional da realização de concurso público não se aplica ao provimento de vagas no cargo de titular de serventias judiciais nem ao ingresso na atividade notarial e de registro, dado o regime jurídico específico aplicável a essas funções.
d) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o mesmo regime de previdência dos cargos efetivos.
e) É constitucionalmente permitido o acúmulo de proventos de aposentadoria de servidor aposentado em cargo efetivo estadual com a remuneração percebida em razão de exercício de cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração.

VUNESP - Polícia Civil - Delegado - 2014
Direito Constitucional / Administração Pública

Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,

a) a prisão provisória, sem direito à fiança.
b) a indisponibilidade dos bens.
c) a impossibilidade de deixar o país.
d) a suspensão dos direitos civis.
e) o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social.

IDECAN - AGU - Administrador - 2014
Direito Constitucional / Administração Pública

Considerando as regras constitucionais sobre a administração pública, analise as afirmativas. I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II e III, apenas.

VUNESP - Polícia Civil - Delegado - 2014
Direito Constitucional / Administração Pública

Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,

a) a prisão provisória, sem direito à fiança.
b) a indisponibilidade dos bens.
c) a impossibilidade de deixar o país.
d) a suspensão dos direitos civis.
e) o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social.

CESPE - TJ - BA - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Pro - 2014
Direito Constitucional / Administração Pública

Em relação ao disposto na CF a respeito da administração pública, assinale a opção correta.

a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
b) É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvada a efetuada entre os membros do MP e do Poder Judiciário.
c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
d) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública, sociedade de economia mista e fundação e autorizada a instituição de autarquia, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
e) É garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical.

CESPE - TJ - BA - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Rem - 2014
Direito Constitucional / Administração Pública

Assinale a opção correta a respeito da administração pública e do Poder Executivo.

a) O vínculo estabelecido entre servidor temporário e a administração pública tem caráter trabalhista, razão pela qual é regido pela CLT.
b) As sociedades de economia mista estão isentas da aplicação das regras relativas ao teto remuneratório do servidor público, ainda que recebam recursos da União para seu custeio, pois são pessoas jurídicas de direito privado.
c) Caso um presidente da República seja acusado da prática de crimes comuns, a abertura de ação penal contra ele dependerá de prévia autorização da Câmara dos Deputados.
d) Para que ocorra a suspensão do presidente da República do exercício de suas funções no caso de acusação por crime de responsabilidade exige-se prévia decisão do STF.
e) A empresa pública que, no exercício de sua atividade econômica, causar prejuízo a terceiro deverá responder objetivamente pelo dano.

CESPE - TJ - CE - Técnico Judiciário - Técnico Administrativa - 2014
Direito Constitucional / Administração Pública

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

a) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
b) A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência.
c) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo.
d) Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
e) É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício.

VUNESP - EMPLASA - SP - Analista Jurídico - Direito - 2014
Direito Constitucional / Administração Pública

Prevê a Constituição Federal que deverá ser editada lei que estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Tal lei deverá prever

a) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
b) a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas minoritários.
c) a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores, cujos mandatos deverão ser de, no máximo, 2 (dois) anos.
d) sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, que possuirá pelo menos um assento no conselho de administração.
e) que a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações serão obrigatoriamente regidas pela lei que for aplicável à Administração Direta.

ESAF - Ministério do Turismo - Analista - Conhecimentos Básicos - 2014
Direito Constitucional / Administração Pública

A Constituição Federal reserva um capítulo para tratar da Administração Pública. Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:

a) os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão do exercício da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
b) a Constituição Federal dispõe sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
c) a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato.
d) a Constituição Federal estabelece prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
e) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

CESPE - Polícia Civil - RJ - Agente de Polícia Civil - 2013
Direito Constitucional / Administração Pública

Julgue os itens a seguir, concernentes à administração pública.

Os cargos em comissão e as funções de confiança podem ser preenchidos por livre escolha da autoridade administrativa entre pessoas sem vínculo com a administração pública.



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