Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Balanço Orçamentário

Plano Plurianual do Governo

Anexo de Ativos Omitidos

Anexo de Metas Fiscais

Lei Orçamentária Anual

Impessoalidade. Refere-se à base da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe aos governantes e administradores neutralidade em suas ações, valorizando equitativamente os atores sociais e o público em geral.

Efetividade. Refere-se à busca de performance maximizada e constante da área pública, no sentido de obter resultados com foco nos objetivos e na utilização plena e econômica de recursos humanos e materiais.

Publicidade. Refere-se aos atos administrativos de levar ao conhecimento público informações e dados referentes a processos e performance das esferas de governo, independentemente de seu nível hierárquico.

Impessoalidade. Refere-se ao tipo de tratamento em que os agentes públicos devem pautar sua ética, tratando de forma indiscriminada cidadãos e usuários de serviços públicos de qualquer esfera de governo.

Eficiência. Refere-se à conduta da administração pública, que deve agir, de maneira rápida, precisa e ágil, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população, sejam atuais ou futuras.

Da União;

Dos Estados e do Distrito Federal;

Dos Municípios;

Cada nível de governo pode legislar na sua área de atuação;

Nenhuma das anteriores.

publicidade não assegura ao ato administrativo seus efeitos externos.

finalidade permite a prática de ato administrativo sem a observância do interesse público.

moralidade não constitui pressuposto de validade de todo o ato da administração.

legalidade significa que o administrador público, em toda a sua atividade, está sujeito aos mandamentos da lei.

eficiência objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e o fim.