Questões de Direito Constitucional do ano 2000

É pacífico, entre nós, que não existem limitações implícitas ao poder constituinte de reforma.

Uma proposta de emenda à Constituição que tenda a abolir uma cláusula pétrea não pode sequer ser levada à deliberação do Congresso Nacional.

As emendas à Constituição expressam meio típico de manifestação do poder constituinte originário.

A Constituição de 1988 contemplou ao Presidente da República a titularidade para promulgação das emendas Constitucionais.

O poder de reforma ou de emenda é um poder ilimitado na sua atividade de constituinte de primeiro grau.

Uma tal constituição, pelas características acima delineadas, introduz a forma federativa de Estado.

Um Estado-membro no Brasil poderia, se quisesse, adotar o mesmo regime referido no enunciado da questão.

De uma constituição como a referida pode-se afirmar, com segurança, que se classifica como uma constituição flexível, instituindo um regime tipicamente antidemocrático, na medida em que permite um autêntico golpe de Estado (a dissolu-ção do parlamento pelo Executivo).

A constituição aludida assumiu característica própria de regime parlamentarista, em que a separação entre os poderes do Estado não costuma ter a mesma rigidez do regime presidencialista.

De acordo com a informação dada, a norma constitucional referida consagra regime parlamentarista, Estado unitário e apresenta característica de constituição flexível.

a formal é reconhecida nas constituições flexíveis

a material está relacionada à produção de um documento escrito

a material tem a ver com o modo como as normas constitucionais são elaboradas

a formal resulta da situação da Constituição no topo da hierarquia das normas, independentemente da matéria tratada

a jurisdição constitucional está concebida para proteger a supremacia material, mas não a supremacia formal da Constituição

havendo conflito entre a legislação estadual e a federal, deve prevalecer aquela, no âmbito do Estado-membro, dado o princípio da competência residual dos Estados.

os Estados somente podem legislar para suprir as omissões da legislação federal.

a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado exerça competência legislativa plena sobre a matéria, para atender a suas peculiaridades.

não havendo legislação estadual sobre a matéria, cabe à União suprir a omissão, tanto em aspectos de normas gerais como de normas específicas.

configura hipótese de competência legislativa concorrente o caso da delegação, pelos Estados-membros, da sua competência legislativa privativa para a União, com reserva de iguais poderes.