Questões de Direito Civil da IPAD

É incorreto afirmar sobre os contratos em geral, disciplinados no Código Civil, que:

os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

é ilícita a estipulação de contratos atípicos pelas partes, devendo os contratos corresponder às espécies disciplinadas no Código Civil e em Leis específicas.

nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Inexistindo coação, é lícita a doação de todos os bens, ainda que sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

O comodato é o empréstimo oneroso de coisas não fungíveis.

No contrato de mútuo, o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa na mesma qualidade e quantidade, ainda que de gênero diferente.

O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho, vedado o fornecimento de materiais.

Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Aquele que indevidamente recebeu um imóvel e o alienou em boa-fé, por título oneroso, responde pela quantia recebida e por perdas e danos.

Não terá direito à repetição do pagamento indevido aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento sem causa, mas também se esta deixou de existir.

É possível, num mesmo evento, a ocorrência simultânea de comoriência e de morte presumida.

São pessoas jurídicas de direito privado as fundações e associações.

É possível, nos limites legais, a renúncia à prescrição

São considerados bens públicos os pertencentes aos Países Estrangeiros e Organizações Internacionais.

Os bens públicos, salvo os dominicais, não estão sujeitos a alienação, e todos eles, incluindo os dominicais, não estão sujeitos a usucapião.

Todo contrato possui cláusula resolutiva tácita, que tem eficácia plena a partir da comunicação judicial ou extrajudicial por escrito ao inadimplente.

Todo contrato possui cláusula resolutiva tácita, que tem eficácia plena a partir da comunicação extrajudicial por escrito ao inadimplente.

O contrato de compra e venda de pai (alienante) a filho (adquirente) sem a anuência dos demais filhos e do cônjuge do alienante não se encontra inquinado de anulabilidade.

Na compra e venda a contento, a mera assinatura do contrato não transmite o direito de propriedade do bem, mas apenas tradição, ainda antes que o adquirente manifeste o seu agrado.

O valor da cominação imposta na cláusula penal poderá exceder o da obrigação principal, mas está sujeito a redução eqüitativa se a obrigação principal tiver sido parcialmente cumprida.