Questões de Direito Civil da FADEMS

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Listagem de Questões de Direito Civil da FADEMS

#Questão 519606 - Direito Civil, Direito Pessoal, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Analista Judiciário

Conforme dispõe a Lei nº 10.406/02 o casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais, porém, a eficácia do mandato não ultrapassará

#Questão 519608 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Analista Judiciário

A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela, nos termos da Lei nº 10.406/02, prescreve em

#Questão 519610 - Direito Civil, Bens, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Analista Judiciário

Nos termos da Lei nº. 10.406/02 são os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, os bens públicos

#Questão 519612 - Direito Civil, Pessoas, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Analista Judiciário

A Lei nº 10.406/02 dispõe que: salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou, se destinarem a fins comerciais. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção:

#Questão 519614 - Direito Civil, Pessoas, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Analista Judiciário

À luz dos dispositivos da Lei nº 10.406/02 é correto afirmar.

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