Questões de Direito Civil de Sociedade Não-Personificada

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TRT 1ª - TRT 1ª - Analista Judiciário - Judiciária - 2008
Direito Civil / Sociedade Não-Personificada

Roberto, engenheiro civil, resolveu expandir seu escritório de engenharia e montou um plano diferenciado de prestação de serviços para pessoas de baixa renda, contratando, para isso, além da secretária, cinco engenheiros, dois decoradores de ambiente, um desenhista e um contador, que passaram a trabalhar sob suas ordens e mediante salário, atraindo clientela graças ao conjunto de facilidades ofertadas pelo grupo.

Considerando essa situação hipotética e a disciplina do direito da empresa, assinale a opção correta.

a) A expansão da atividade profissional pelo concurso de auxiliares e colaboradores não é capaz de alterar a condição de Roberto como profissional intelectual, a qual é diversa da condição de empresário.
b) Antes de ser realizada a devida inscrição no Registro Público de Empresas, a expansão da atividade profissional de Roberto não é suficiente, por si só, para caracterizá-lo como empresário.
c) Roberto deve ser considerado empresário porque a contratação de auxiliar remunerado é incompatível com a figura do profissional intelectual.
d) A atividade de Roberto deixou de ser a de simples profissional intelectual, uma vez que ele assumiu o papel de organizador de fatores de produção e a sua própria atividade intelectual passou a ser um desses fatores.
e) Roberto só passará à condição de empresário quando a renda bruta anual arrecadada em sua organização ultrapassar o limite fixado pela lei para esse fim.

CESGRANRIO - ANP - Analista em Regulação - Direito - 2008
Direito Civil / Sociedade Não-Personificada

João e José constituíram uma sociedade em conta de participação, na qual o primeiro assumiu a condição de sócio ostensivo. Considerando-se exclusivamente estas informações e este contexto,

a) José não se obriga perante terceiros.
b) João pode admitir novo sócio, desde que José não manifeste sua oposição.
c) a falência de João não acarreta a dissolução da sociedade.
d) a sociedade deve ser formalmente constituída e só pode ser provada por escrito.
e) A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição de seu contrato social.

CESPE - AGU - Procurador Federal - 2007
Direito Civil / Sociedade Não-Personificada

Acerca das sociedades não-personificadas, julgue os itens subseqüentes

Tanto na sociedade em comum quanto na sociedade em conta de participação, os sócios, nas relações entre eles mesmos ou com terceiros, somente podem provar a existência da sociedade por escrito.

CESPE - AGU - Procurador Federal - 2007
Direito Civil / Sociedade Não-Personificada

Acerca das sociedades não-personificadas, julgue os itens subseqüentes

Na sociedade em conta de participação, salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo pode admitir novo sócio, independentemente do consentimento dos demais integrantes da sociedade.

TRT 13ª - TRT 13ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2006
Direito Civil / Sociedade Não-Personificada

A sociedade se dissolve, segundo o código civil, quando ocorrer as seguintes proposições, exceto:

a) o consenso unânime dos sócios;
b) o vencimento do prazo de duração;
c) a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 30 (trinta) dias;
d) a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar;
e) a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade por prazo indeterminado;

TRT 24ª - TRT 24ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2006
Direito Civil / Sociedade Não-Personificada

Diana, Rose e Tânia, todas costureiras, constituíram uma sociedade para explorar o ramo de confecção de roupas femininas sob o nome fantasia "Belíssima Moda Fashion Confecções". Formalizaram o contrato social, porém não o registraram perante a Junta Comercial. "Belíssima Moda Fashion Confecções" celebrou contrato com "Esplendore Moda Feminina Ltda", pessoa jurídica regularmente constituída, comprometendo-se em confeccionar 500 vestidos, ao preço unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), e entregá-los no prazo de 60 dias contados da assinatura do contrato. Ajustaram que o pagamento deveria ser efetuado em duas parcelas de R$ 50.000,00 cada, sendo a primeira no ato da assinatura do contrato e a segunda 30 dias após a entrega dos vestidos. "Belíssima Moda Fashion Confecções" cumpriu integralmente o avençado. No entanto, "Esplendore Moda Feminina Ltda" somente arcou com o pagamento da primeira parcela, inadimplindo a segunda prestação, sob pretexto da irregularidade de constituição de "Belíssima Moda Fashion Confecções". Considerando o caso proposto, assinale a alternativa CORRETA:

a) "Esplendore Moda Feminina Ltda" nada deve à "Belíssima Moda Fashion Confecções" ou às suas respectivas sócias, pois a "Belíssima" não tem existência legal e, por esse motivo, não pode ser sujeito de direitos.
b) "Esplendore Moda Feminina Ltda" não pode se eximir do pagamento do preço avençado, pois, do contrário, estar-se-ia prestigiando o enriquecimento sem causa.
c) "Belíssima Moda Fashion Confecções" não pode invocar em seu favor o princípio da boa-fé que rege os contratos, por não estar registrada na Junta Comercial. 1
d) "Esplendore Moda Feminina Ltda" faz jus à devolução do preço da parcela paga no ato da assinatura do contrato.
e) Para ter direito ao recebimento do restante do preço, "Belíssima Moda Fashion Confecções" tem que, primeiramente, promover o registro de seu contrato social perante a Junta Comercial.

FCC - TRT 6ª - Analista Judiciário - Judiciária - 2006
Direito Civil / Sociedade Não-Personificada

De acordo com o Código Civil Brasileiro e com relação à Sociedade em Conta de Participação, é correto afirmar:

a) O contrato social produz efeito entre os sócios e em relação a terceiros, e a inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.
b) Essa forma de sociedade, em regra, deverá ser regularmente constituída, observando-se todas as formalidades exigidas pela lei civil.
c) Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.
d) Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.
e) A constituição dessa espécie de sociedade só pode ser provada pela inscrição do ato constitutivo no registro competente.

TRT 14ª - TRT 14ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2005
Direito Civil / Sociedade Não-Personificada

Examine as proposições abaixo e responda:

I. Empresa é o conjunto organizado de bens administrado pelo empresário visando à produção ou circulação de bens e serviços.
II. É obrigatória a existência de pelo menos dois sócios para a configuração de uma sociedade, já que ninguém pode ser sócio de si mesmo.
III. Na sociedade em comum, os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, ficando excluído do benefício de ordem o sócio que contratou pela sociedade.
IV. Na sociedade em conta de participação, os sócios participante e ostensivo contribuem para a formação de um fundo especial, destinado ao desenvolvimento das atividades sociais, determinando a lei que tal patrimônio, em caso de falência da sociedade, seja liquidado e utilizado para quitação das obrigações assumidas perante terceiros.

a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.



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