Questões de Direito Civil de Regime de Bens entre os Cônjuges

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FCC - TJ - CE - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Civil / Regime de Bens entre os Cônjuges

Analise as assertivas a seguir:

I. O pacto antenupcial não terá efeito perante terceiros senão depois de registrado em livro especial pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
II. É inalterável o regime de bens do casamento, ainda que mediante autorização judicial.
III. No regime da comunhão universal de bens só não se comunicam aqueles herdados ou recebidos por doação com cláusula de incomunicabilidade.
IV. No regime da comunhão parcial de bens não se comunicam as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.
V. No regime de separação de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.

Sobre o regime de bens do casamento, é correto o que se afirma APENAS em

a) III, IV e V.
b) I, III e V.
c) I, IV e V.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

VUNESP - TJ - SP - Outorga de Delegações - Remoção - 2014
Direito Civil / Regime de Bens entre os Cônjuges

Segundo disposição expressa do Código Civil, é correto afirmar:

a) Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.
b) É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e inexistente se não lhe seguir o casamento.
c) É admissível alteração do regime de bens, por meio de escritura pública, ressalvados os direitos de terceiros.
d) Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.

CESPE - TJ - BA - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Pro - 2014
Direito Civil / Regime de Bens entre os Cônjuges

Ricardo e Tatiana casaram-se em 13/2/1984, tendo o casal optado pelo regime de comunhão universal de bens. Em 2010, dada a divergência conjugal quanto à condução financeira da família, Tatiana decidiu alterar o regime de bens inicialmente estabelecido, uma vez que tal alteração não prejudicaria direitos de terceiros.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A alteração do regime de bens poderá ser realizada independentemente da situação financeira dos cônjuges e da existência de eventuais dívidas contraídas pelo casal.
b) Não será possível a alteração do regime de bens do casamento, celebrado na vigência do Código Civil de 1916, quando imperava o princípio da imutabilidade do regime de bens.
c) Para a alteração do regime de bens do casal, será necessária, além do consentimento dos cônjuges, a autorização judicial.
d) A alteração pretendida poderá ser realizada no cartório de registro civil de pessoas naturais, mediante averbação na certidão de casamento, desde que o pedido seja formalizado por Ricardo e Tatiana.
e) Caso existam motivos relevantes para a alteração do regime de bens, o juiz poderá dispensar a autorização de Ricardo.

FCC - Câmara Municipal - SP - Procurador Legislativo - 2014
Direito Civil / Regime de Bens entre os Cônjuges

Em relação ao regime de bens entre cônjuges:

a) o pacto antenupcial pode ser feito por escritura pública ou por instrumento particular, neste caso desde que registrado em livro próprio, no Registro Imobiliário do domicilio dos cônjuges.
b) é anulável a convenção ou cláusula de pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei.
c) por serem atos formais e solenes, em nenhuma hipótese será permitida a realização de pactos antenupciais por menores.
d) no pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
e) não havendo convenção antenupcial, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.

FCC - SEFAZ - RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria - 2014
Direito Civil / Regime de Bens entre os Cônjuges

Joaquim era pai de Pedro, casado com Maria sob o regime da comunhão universal de bens; de Benedito, casado com Antonia, sob o regime da comunhão parcial de bens e de José, casado com Joana, sob o regime da separação de bens. Joaquim doou, com dispensa de colação, para José e sua mulher, Joana, um imóvel. José faleceu, em 30/6/2013, deixando dois filhos. Joaquim, por testamento público lavrado em 10/07/2013, deixou seu disponível para os filhos Pedro e Benedito, com cláusula vitalícia de inalienabilidade, tendo o testador falecido em 15/10/2013. É correto afirmar que, com a morte de

a) Joaquim, a legítima será partilhada entre os filhos sobreviventes, comunicando-se o que receber Pedro do disponível a sua esposa, mas não se comunicando o que receber Benedito; quanto à legítima, que receberão Pedro e Benedito, nada se comunicará aos respectivos cônjuges; os filhos de José herdarão da legítima a cota parte do que receberia seu pai se vivo fosse, calculando-se, entretanto, por estirpe, mas não tendo de trazer à colação o imóvel doado, que ficou pertencente na razão de 50% (cinquenta por cento) a Joana e 25% (vinte e cinco por cento) a cada um dos filhos do casal.
b) José, o imóvel que recebera por doação juntamente com sua mulher, ficará pertencendo em metade para ela e metade em condomínio para os dois filhos do casal; os netos de Joaquim participarão da herança do avô, por direito de representação, calculada a legítima deles por cabeça; Benedito e Pedro receberão suas partes na herança de Joaquim, que não se comunicarão às respectivas esposas.
c) José, o imóvel que recebera por doação juntamente com sua mulher, passará integralmente a ela e não aos filhos do casal; a parte que Pedro receber na herança de seu pai se comunicará a Maria apenas no que compreender a legítima; Benedito receberá sua parte na herança, nada se comunicando a sua mulher, Antonia, e os filhos de José herdarão, por direito de representação, parte da herança de Joaquim tirada da legítima e calculada por estirpe.
d) Joaquim, seus bens serão divididos entre seus filhos Pedro e Benedito, que herdarão por estirpe e nada se comunicará a seus respectivos cônjuges e os netos de Joaquim receberão parte da herança do avô, por representação, calculada por cabeça; quanto ao bem doado a José e a sua mulher, com a morte deste, será partilhado somente entre seus dois filhos.
e) José, do imóvel que lhe fora doado por Joaquim, o cônjuge sobrevivente haverá a metade e a outra metade passará a seus filhos, os quais, também, concorrerão na herança de Joaquim, por estirpe; com a morte de Joaquim os filhos sobreviventes receberão a legítima e o disponível com cláusula de inalienabilidade, comunicando-se a herança a Maria, mas não a Antonia.

VUNESP - TJ - SP - Juiz - 2013
Direito Civil / Regime de Bens entre os Cônjuges

Com relação ao regime de bens do casamento, é correto afirmar que

a) qualquer que seja o regime de bens, nenhum cônjuge poderá, sem a autorização do outro, alienar ou onerar bens imóveis.
b) no regime da comunhão parcial, entram na comunhão todos os bens adquiridos na constância do casamento.
c) excluem-se da comunhão parcial as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.
d) a falta de autorização de um cônjuge para que o outro preste fiança, quando o regime não é o da separação absoluta de bens, torna nula a garantia, podendo essa nulidade ser alegada a qualquer tempo.

FADEMS - MPE - MS - Promotor de Justiça - 2013
Direito Civil / Regime de Bens entre os Cônjuges

A propósito do regime de bens, analise as seguintes proposições:

I. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se, quanto ao regime de bens, a comunhão parcial.
II. É admissível a alteração do regime de bens do casamento, mediante autorização judicial, em pedido motivado deduzido por ambos os cônjuges, ressalvados eventuais direitos de terceiros.
III. Independentemente do regime de bens do casamento, a pessoa casada que for empresária poderá, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
IV. No regime de separação de bens, os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal, na proporção dos rendimentos do seu trabalho e de seus bens vedada a estipulação em contrário no pacto antenupcial.

São corretas:

a) Somente as assertivas I, II e III.
b) Todas as assertivas.
c) Somente as assertivas II e IV.
d) Somente as assertivas II, III e IV.
e) Somente as assertivas I e II.

VUNESP - MPE - ES - Agente de Promotoria - Assessoria - 2013
Direito Civil / Regime de Bens entre os Cônjuges

Assinale a alternativa correta sobre o regime de bens entre os cônjuges.

a) No Brasil não se admite a possibilidade de alteração do regime de bens, exceto na hipótese de abandono do lar por um dos cônjuges.
b) Para eleger o regime da comunhão parcial de bens é imprescindível a confecção de pacto antenupcial por escritura pública.
c) O casamento celebrado entre menores em idade núbil, com autorização judicial para suprir a falta de aquiescência de um dos pais, segue necessariamente o regime legal da separação de bens.
d) No regime de comunhão universal de bens, a alienação de bem imóvel por um dos cônjuges, sem anuência do outro, torna o ato nulo de pleno direito.
e) Os menores púberes que se casam, com aquiescência de seus representantes legais, podem celebrar pacto antenupcial para dispor acerca do regime de bens independentemente da aprovação do documento pelos seus representantes.

CESPE - DPE - TO - Defensor Público - 2013
Direito Civil / Regime de Bens entre os Cônjuges

Acerca do regime de bens entre cônjuges, assinale a opção correta.

a) O regime de comunhão universal implica a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com exceção, entre outras, dos bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os subrogados em seu lugar.
b) O regime de participação final nos aquestos foi revogado do Código Civil, haja vista que o seu desuso desde a entrada em vigor do referido diploma legal demonstrou que os demais regimes de bens existentes eram suficientes para reger as relações patrimoniais entre os cônjuges.
c) No casamento celebrado sob o regime da separação de bens, enquanto não sobrevier a separação ou divórcio, a administração dos bens é conjunta dos consortes, que não poderão aliená-los ou gravá-los de ônus real sem a anuência do outro.
d) É obrigatório o regime da separação de bens no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; da pessoa maior de sessenta anos e, ainda, de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
e) No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, denominados bens aquestos, sem qualquer exceção.

FCC - TJ - PE - Serviços Notariais e de Registros - Provimento - 2013
Direito Civil / Regime de Bens entre os Cônjuges

No regime de comunhão parcial

a) entram na comunhão os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso do trabalho ou despesa anterior, bem como as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.
b) excluem-se da comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, se a aquisição se deu em nome de um dos cônjuges.
c) são comunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.
d) a anuência de ambos os cônjuges é desnecessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.
e) a administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem a ambos os cônjuges, salvo convenção diversa em pacto antenupcial.



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