Questões de Direito Civil de Processual Civil

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IADES - TRE - PA - Analista Judiciário Área Judiciária - 2014
Direito Civil / Processual Civil

Acerca dacompetência regida pelo Código Processual Civil, assinale a alternativa correta.

a) Determina-se a competência no momento da sentença.
b) São relevantes, em qualquer caso, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao ajuizamento da ação.
c) As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.
d) A autoridade judiciária estrangeira é competente quando o réu estrangeiro estiver domiciliado no Brasil.
e) A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do autor.

CESPE - TJ - DFT - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Civil / Processual Civil

Considerando o entendimento jurisprudencial predominante no TJDFT, assinale a opção correta.

a) A inclusão indevida do nome de pessoa jurídica em órgãos de proteção ao crédito não gera dano moral presumido.
b) Caracteriza dano moral à pessoa jurídica a lesão à sua honra subjetiva, isto é, ao conceito que a pessoa tenha de si mesma.
c) É ilegal cláusula de convenção de condomínio que limite o número de cães que cada condômino possa criar no interior de sua unidade residencial.
d) O desconto de empréstimos em conta-corrente deve limitar-se a 30% dos vencimentos do correntista, salvo se o negócio for entabulado com a anuência e livre vontade do devedor em valores que ultrapassem o referido limite, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda.
e) A ausência de medicamento no rol do protocolo clínico e das diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde não exonera o DF da sua obrigação de fornecer a medicação prescrita ao paciente, dada a máxima efetividade conferida ao direito fundamental à saúde.

FCC - TRT 18ª - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - 2013
Direito Civil / Processual Civil

A solidariedade

a) pode ser renunciada, pelo credor, em favor de um ou de alguns devedores, caso em que subsistirá em relação aos demais.
b) é presumida pelo vínculo econômico entre os devedores.
c) extingue-se no caso de pagamento parcial.
d) abrange as cláusulas estipuladas entre um dos devedores solidários e o credor, independentemente do consentimento dos demais devedores, mesmo que tenham a situação agravada.
e) deixa de existir, por renúncia, no caso de propositura de ação, pelo credor, contra um ou todos os devedores.

CESPE - TJ - ES - Outorga das delegações de notas e de registro - Re - 2013
Direito Civil / Processual Civil

Determinado imóvel urbano está alugado e o locador deseja vendê-lo antes do prazo final do contrato de locação. Nesse caso,

a) a preferência do locatário sobrepõe-se à do condômino, nos casos em que houver condomínio no imóvel.
b) o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens que sejam objeto da alienação, no caso de haver alienação de mais de uma unidade imobiliária.
c) o locador não tem legitimidade para o registro do contrato de locação com cláusula de vigência, em caso de alienação.
d) o locatário deverá exercer seu direito de preempção no prazo de sessenta dias.
e) o locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante perdas e danos, independentemente de o contrato de locação ter sido averbado no cartório de imóveis antes da alienação.

FCC - MPE - AL - Promotor de Justiça de 1ª Entrância - 2012
Direito Civil / Processual Civil

No que concerne à natureza jurídica da ação, as afirmativas de que "não há ação sem direito", "não há direito sem ação" e de que "a ação segue a natureza do direito" são consequências do conceito formulado pela teoria

a) do direito subjetivo instrumental.
b) do direito autônomo e concreto.
c) do direito autônomo e abstrato.
d) clássica ou imanentista.
e) do direito de fazer agir o Estado e não do direito de agir.

MP - DFT - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto - 2011
Direito Civil / Processual Civil

A respeito da Recuperação de Empresas, prevista na Lei nº 11.101/05, analise os enunciados:

I- Para legitimar-se ao pedido de recuperação judicial é suficiente que o empresário comprove o exercício de atividade econômica exposta ao risco de falência.
II- Também se sujeita aos efeitos da recuperação da empresa, o credor cuja obrigação constituiu-se após a impetração do benefício, podendo seu crédito ser alterado ou novado pelo Plano de Recuperação Judicial.
III- As sociedades de economia mista e as empresas públicas não podem pleitear a recuperação judicial.
IV- O Ministério Público pode impugnar a relação de credores, requerer a substituição do administrador judicial e recorrer da concessão da recuperação judicial.

São corretas as proposições:

a) III e IV.
b) II e IV.
c) II e III.
d) II, III e IV.
e) I, III e IV.

MPE - RJ - MPE - RJ - Promotor - 2011
Direito Civil / Processual Civil

As Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Estado do Rio de Janeiro possuem diversos inquéritos civis públicos apurando a existência de loteamentos irregulares e clandestinos. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) o parcelamento de solo urbano clandestino é aquele que teve o seu projeto urbanístico aprovado pelo Município, porém, após ou mesmo antes de sua inscrição no ofício predial ( registro de imóveis ), é executado de maneira diversa do estatuído no seu projeto;
b) o parcelamento de solo urbano irregular é aquele não aprovado pelo Município, seja porque não foi submetido à aprovação, seja porque foi submetido, mas a autorização foi negada;
c) o desmembramento é a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
d) o loteamento é uma forma de realização do parcelamento do solo urbano, em conformidade com o previsto na Lei nº 6.766/79. O desmembramento, apesar de preconizado no citado ato normativo, não é considerado pela lei uma forma de parcelamento do solo urbano;
e) os requisitos necessários para a implantação de um loteamento em área urbana são o seu registro no ofício predial competente (registro de imóveis) e a sua realização fora de áreas de preservação permanente.

CESPE - AGU - Contador - 2010
Direito Civil / Processual Civil

Rodolfo, maior de idade, casado, comerciante, ajuizou pelo rito ordinário, em uma das varas federais de Brasília, ação de indenização por ato ilícito em face da União, que foi citada pessoalmente.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir

Se, no curso do processo, perder a capacidade processual em virtude de doença mental, Rodolfo poderá ser substituído pelo seu cônjuge.

CESPE - AGU - Contador - 2010
Direito Civil / Processual Civil

Rodolfo, maior de idade, casado, comerciante, ajuizou pelo rito ordinário, em uma das varas federais de Brasília, ação de indenização por ato ilícito em face da União, que foi citada pessoalmente.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir

Caso o juiz receba exceção de incompetência oferecida pela União, o processo ficará suspenso até que a questão seja definitivamente julgada.

CESPE - AGU - Contador - 2010
Direito Civil / Processual Civil

Rodolfo, maior de idade, casado, comerciante, ajuizou pelo rito ordinário, em uma das varas federais de Brasília, ação de indenização por ato ilícito em face da União, que foi citada pessoalmente.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir

Se a União deixar de apresentar contestação no prazo legal, os fatos afirmados por Rodolfo serão considerados verdadeiros pelo juiz.



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