Questões de Direito Civil de MS

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CESGRANRIO - Liquigás - Profissional Júnior - Direito - 2013
Direito Civil / MS

O direito de requerer mandado de segurança, contado da ciência pelo interessado, do ato impugnado, extinguir-se-á decorrido o prazo legal de quantos dias?

a) 180
b) 120
c) 90
d) 60
e) 30

FCC - Defensoria Pública-SP - Defensor Público - 2007
Direito Civil / MS

O relator de Mandado de Segurança de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado, por decisão monocrática, indeferiu a petição inicial do mandamus, por reputar incabível o pleito de segurança. Inconformado, o advogado do impetrante, ancorado no artigo 105, II, "b" da CF, interpôs recurso ordinário contra tal decisão, dirigido ao STJ, que também teve seu seguimento denegado pelo mesmo relator, por inadmissível. Quanto ao recurso acima considerado, o relator agiu

a) corretamente, pois, nessa hipótese, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, no prazo de 10 dias.
b) corretamente, pois nessa hipótese o recurso cabível seria o agravo regimental, também chamado de agravo interno, no prazo de 5 dias.
c) incorretamente, pois o recurso interposto estava de acordo com o permissivo constitucional.
d) incorretamente, já que tolheu ao impetrante o direito de acesso à Câmara julgadora.
e) incorretamente, pois, na hipótese em exame, o recurso interposto era o único cabível.

ESAF - PGDF - Procurador - 2007
Direito Civil / MS

Sobre o tema "mandado de segurança", assinale a afirmativa correta.

a) No mandado de segurança, é lícito ao impetrante postular - e, ao juiz, deferir - providência liminar de natureza assecuratória do objeto pretendido na impetração.
b) Caso a autoridade apontada como coatora não apresente informações, ocorrerá revelia.
c) O prazo para informações é de quinze dias.
d) O juiz pode deixar de determinar a remessa dos autos ao Ministério Público, quando verificar que o tema versado nos autos é objeto de súmula dos tribunais superiores.
e) O prazo para a propositura da ação prescreve em cento e oitenta dias, a contar da ciência do ato impugnado.

FCC - PM Jaboatão dos Guararapes-PE - Procurador - 2006
Direito Civil / MS

Analise as seguintes assertivas acerca do Mandado de Segurança:
I. O pedido de mandado de segurança pode ser renovado, mesmo quando a decisão denegatória lhe apreciar o mérito.
II. Do acórdão que, por maioria de votos, negar provimento à apelação nele interposta, não cabe embargos infringentes.
III. O sujeito passivo é a pessoa jurídica de direito público ao qual está vinculada a autoridade coatora, mesmo sendo esta quem deva prestar as informações.
IV. Trata-se de ação cível, salvo quando impetrado contra ato de juiz criminal, devendo ser, neste caso, julgado por câmara de direito criminal no Tribunal de Justiça, na conformidade de seu regimento interno. Estão corretas SOMENTE

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

ESAF - TCU - Analista de Controle Externo - 2006
Direito Civil / MS

Assinale a única opção correta.

a) A competência para processar e julgar mandado de segurança é definida em razão da matéria, não em função da autoridade coatora.
b) Ocorrendo a errônea indicação da autoridade indigitada coatora, ao juiz não é dado corrigir o pólo passivo do mandamus.
c) Conforme o art. 7o II, da Lei do Mandado de Segurança, o juiz pode suspender o ato que deu ensejo à impetração quando for urgente o fundamento do pedido e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.
d) A sentença que não conceder o mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não podendo, pois, ser executada provisoriamente.
e) O direito de requerer mandado de segurança extingüir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias do ato impugnado.

FCC - PM Salvador - Procurador - 2006
Direito Civil / MS

Relativamente ao Mandado de Segurança, é INCORRETO afirmar que

a) a autoridade coatora tem o prazo de 10 dias para prestar as informações.
b) é cabível contra ato disciplinar quando praticado por autoridade incompetente.
c) é ação civil, de cognição sumária, mesmo quando impetrado contra ato de juiz criminal, aplicando-selhe, subsidiariamente, o Código de Processo Civil.
d) é inadmissível sua impetração contra decisão judicial quando haja recurso previsto, ainda que este não possua efeito suspensivo.
e) o pedido de mandado de segurança pode ser renovado, mesmo quando a decisão denegatória lhe apreciar o mérito.

FCC - TCE - CE - Procurador de Contas - 2006
Direito Civil / MS

No que concerne ao Mandado de Segurança, é correto afirmar:

a) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer uma delas poderá requerer o mandado de segurança.
b) Não se dará mandado de segurança, quando se tratar de ato disciplinar, ainda que praticado por autoridade incompetente.
c) A sentença que conceder o mandado fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não podendo, portanto, ser executada provisoriamente.
d) A decisão prolatada no mandado de segurança impedirá que o impetrante, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
e) O direito de requerer mandado de segurança extinguir- se-á decorridos cento e oitenta dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

FCC - Banco Central - Procurador - 2006
Direito Civil / MS

Em ação de Mandado de Segurança

a) da sentença que denegar a ordem, por não se verificar direito líquido e certo, cabe Agravo de Instrumento.
b) a apelação da sentença que conceder a ordem será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.
c) revogada a liminar na sentença que denegar a ordem, a revogação só produzirá efeitos se, interposta Apelação, for improvida.
d) não são admissíveis Embargos de Declaração.
e) não cabem Embargos Infringentes do acórdão que, por maioria, der provimento à Apelação.

ESAF - PFN - Procurador da Fazenda Nacional - 2006
Direito Civil / MS

Nas ações de mandado de segurança:

a) está legitimado para figurar no pólo passivo, como "autoridade coatora", o Secretário da Receita Federal, na condição de titular máximo e representante legal, quando o ato administrativo apontado como ilegal ou abusivo for oriundo de alguma das diversas unidades (centrais, regionais, estaduais ou locais) da Secretaria da Receita Federal.
b) a União (Fazenda Nacional), independentemente dos recursos ordinariamente cabíveis, pode requerer ao Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento respectivo do recurso, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, a suspensão da execução da liminar anterior deferida por juiz de primeira instância.
c) é lícito requerer, nos casos que envolvam prestações pecuniárias vencidas e vincendas, tanto a cessação pro futuro do alegado constrangimento quanto a repetição ou a compensação do indébito correspondente desde os seus primórdios.
d) a decisão definitiva concessiva da segurança faz coisa julgada, formal e material, relativamente à ocorrência futura dos mesmos fatos.
e) sendo a sentença concessiva, total ou parcialmente, da segurança requerida, incumbe à "autoridade coatora", no prazo legal contado a partir de sua notificação pelo juízo, apresentar recurso de apelação, sem prejuízo do obrigatório duplo grau de jurisdição.

ESAF - CGU - Analista de Finanças e Controle - Correição - 2006
Direito Civil / MS

A respeito de Mandado de Segurança é certo afirmar:

a) terceiro é parte legítima para impetrar mandado de segurança em favor de direito originário alheio.
b) o Poder Público pode requerer ao Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso a suspensão da liminar concedida em mandado de segurança ou interpor agravo de instrumento.
c) a compensação de créditos tributários pode ser deferida em medida liminar em mandado de segurança.
d) contra acórdão que reforma sentença proferida em mandado de segurança cabe embargos infringentes.
e) a distribuição de mandado de segurança gera a prevenção do juízo.

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